Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002164-53.2021.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002164-53.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002164-53.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, 144 - CENTRO - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002164-53.2021.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Abono de Permanência Valor da Causa: R$9.539,26 Requerente(s): ROSE MARIA KOUPAK Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PRUDENTÓPOLIS Município de Prudentópolis/PR Vistos, etc. Os autos vieram conclusos em virtude do transcurso do prazo para que a Juíza Leiga elaborasse o projeto de sentença. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Rose Maria Koupak em face de Município de Prudentópolis e Instituto de Previdência de Prudentópolis sob a alegação de que possuiria o direito de receber o Abono de Permanência desde o período em que preencheu os requisitos para aposentadoria até a data em que efetivamente se aposentou. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O demandado Instituto de Previdência de Prudentópolis arguiu a sua ilegitimidade sob a alegação de que “a competência e responsabilidade pelo seu pagamento é única e exclusiva do Poder Executivo, tanto assim, que só é pago aos servidores em atividade, não guardando qualquer relação com os benefícios previdenciários geridos por esta Ré”. Razão lhe assiste, posto que o §2º do art. 75 da Lei Municipal nº 1.487/06 dispõe que “o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Tesouro Municipal (...)”. Assim, nos termos do inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto sem resolução do mérito em face do Instituto de Previdência de Prudentópolis. Com efeito, o abono de permanência é previsto no artigo 75 da Lei Municipal nº 1487/2006, o qual dispõe: Art. 75. O segurado ativo que complete os requisitos para obtenção de aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência. § 1o. O abono de permanência de que trata este artigo será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária e subsistirá até que atinja a idade limite de permanência no serviço público ou lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez. § 2o. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Tesouro Municipal e será devido a partir da data em que o segurado formalize sua opção pela permanência em atividade. Na Constituição Federal, o abono de permanência é extraído da previsão do artigo 40, §19: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. Portanto, aos segurados que completarem os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade e optarem por permanecer laborando fazem jus à parcela de abono de permanência até que preencham os requisitos da aposentadoria compulsória ou o infortúnio da aposentadoria por invalidez. Importante consignar que devido à profissão da demandante (magistério), seu tempo de contribuição e idade são reduzidos em 5 anos, conforme previsto no artigo 40, §5º, da Constituição Federal. Assim, constata-se através dos documentos colacionados à inicial que a demandante foi admitida em 01/06/1993. Assim, vê-se que em novembro de 2019 a requerente já havia implementado as condições necessárias para a sua aposentadoria, entretanto, deixou para solicitar a concessão somente em 22/06/2021 (evento nº 1.5), vindo a se aposentar efetivamente em 28/06/2021 (evento nº 1.9). Segundo o Município de Prudentópolis a demandante não faria jus ao abono de permanência, posto que “não tendo sido formalizado o necessário requerimento administrativo, havendo ofensa ao princípio da legalidade, o pedido deve ser julgado IMPROCEDENTE”. Ocorre que, de acordo com a Súmula nº 39 do Tribunal de Justiça do Paraná, ocorrendo o preenchimento legal para a concessão de aposentadoria voluntária pelo servidor público, terá este jus ao benefício do abono de permanência, independentemente de requerimento: "O direito à percepção do abono de permanência pelo servidor que permanecer em atividade se constitui imediatamente ao implemento das condições referidas pelo art. 40, §19 da Constituição Federal, independente de requerimento". Assim, é devido o pagamento do abono de permanência à demandante desde a data em que preencheu os requisitos necessários para a aposentadoria (03/11/2019) até o mês de abril de 2021, considerando que, de acordo com a certidão do evento nº 14.2, a demandante recebeu o referido benefício no mês de maio de 2021, e a efetiva implementação da sua aposentadoria ocorreu no mês de junho de 2021. Acerca da incidência de Imposto de Renda sobre o valor a ser pago pelo abono de permanência, é assente na jurisprudência que incide o referido imposto, considerando que não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. Ademais, no caso do abono de permanência, o rendimento tem natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao servidor, o que configura fato gerador do imposto de renda. Vejamos os seguintes julgados: Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. (STJ. 1ª Seção. REsp 1192556/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010 (recurso repetitivo). O entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo 1.192.556/PE, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, deve ser aplicado de forma plena, sem nenhuma espécie de modulação temporal de seus efeitos. (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.596.978-RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/08/2019 (Info 658). Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial para condenar o Município de Prudentópolis ao pagamento do abono de permanência em pecúnia, equivalente ao valor integral das contribuições previdenciárias recolhidas relativo ao período de 03/11/2019 (data do preenchimento dos requisitos para implementação da aposentadoria) até a data de 30/04/2021, com incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da data dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). Autoriza-se ainda ao demandado, em relação aos referidos valores, a retenção para fins de Imposto de Renda, na forma do art. 12-A e do art. 12-B da Lei 7.713/1988. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sentença não submetida ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 03 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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