Execução Fiscal 0007670-98.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0007670-98.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007670-98.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007670-98.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.104,18 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): OCALINA ROSA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Arapongas/PR em desfavor de Ocalina Rosa da Silva, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Sobreveio aos autos a informação que a parte executada faleceu em 14/05/2015 (seq. 18.2). É o relatório. Decido. Da execução proposta contra pessoa falecida Na hipótese dos autos, constatando-se que a execução foi proposta em face de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, impõe-se a extinção do feito por ausência de uma das condições da ação (legitimidade de parte), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, entende o Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ajuizada contra devedor falecido, porquanto vedada a mera emenda do título executivo. Tal entendimento resta consignado na Súmula n. º 392 dessa Corte Superior, que dita: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Destacamos). Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil se o tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pela recorrente. 2. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1410253/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013, Grifou-se); TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO CONSTANTE DA CDA QUE NÃO SE ADMITE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0007799-52.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Silvio Dias - J. 19.11.2018 - Grifou-se). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais (Nesse sentido: TJPR - 2ª C.Cível - 0021766-68.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 14.12.2021). Sem honorários advocatícios a deliberar. Levantem-se eventuais constrições judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Arapongas, 14 de janeiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(64)