Execução de Título Extrajudicial 0000554-20.1991.8.16.0004 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000554-20.1991.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000554-20.1991.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000554-20.1991.8.16.0004 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$0,01 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Jorge José Domingos Neto Marlus Jorge Domingos Executado(s): ALFREDO MINELLI GONÇALEZ ELECOMPAR - ELETRIF. E COMUNIC. DO PARANÁ LTDA FLAVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ LUIZ FLORIO NETTO SELMA LOPES FLORIO 1. Ante o requerimento de mov. 304.1, determino que proceda-se à consulta via Infojud de eventuais declarações de operações imobiliárias (DOI) dos executados[1]. Atente-se a Secretaria para o cumprimento dos arts. 155 a 157 do Código de Normas[2] - razão pela qual não há que se submeter os autos como um todo à extrema medida de segredo de justiça, mas tão-somente os documentos fiscais juntados. 2. Na sequência, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito. 3. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto [1] Em corroboração: AGRAVO DE PETIÇÃO. CONSULTA INFOJUD - DOI DECLARAÇÃO DOS OFÍCIOS DE IMÓVEIS. Em busca da efetividade da coisa julgada, foi realizada uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, disponibilizando o Programa Infojud (Sistema de Informações ao Judiciário), que consiste em um serviço oferecido unicamente aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que tem como objetivo atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. Dita ferramenta está disponível a todos os juízes deste Egrégio Tribunal, devendo, pois, ser utilizada para obter o cumprimento do título executivo. O Sistema possui as seguintes funcionalidades: Declarações de Pessoas Físicas (DIRPF); Declarações de Pessoas Jurídicas (DIRPJ/Simples/Inativas); Declarações de Imóveis Rurais (DITR); CPMF; Declaração dos Ofícios de Imóveis (DOI) - todos os períodos; e Informações Cadastrais dos Contribuintes. Dessa forma, deverá o MM. Juízo a quo tomar as medidas necessárias à utilização do referido convênio, a fim de viabilizar o cumprimento do título exequendo, na forma então requerida pelo Exequente. (TRT-1 - AP: 02066005219975010019 RJ, Relator: Jose Nascimento Araujo Netto, Data de Julgamento: 12/05/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 22/06/2015) [2] Art. 155. O sigilo pode ser aplicado integralmente ao processo eletrônico ou a documentos e arquivos específicos, mediante indicação, em campo próprio. Art. 156. Os processos e incidentes protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão disponibilizados para consulta pública. Art. 157. A petição ou o arquivo indicado como sigiloso permanecerá nesta condição até decisão em sentido contrário proferida pelo Juiz, que poderá apreciar a matéria de ofício ou a pedido das partes.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA APARECIDA FERREIRA GONÇALEZ

DECORRIDO PRAZO DE SELMA LOPES FLORIO

DECORRIDO PRAZO DE ALFREDO MINELLI GONÇALEZ

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FLORIO NETTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO (OUTRAS)

DECORRIDO PRAZO DE JORGE JOSÉ DOMINGOS NETO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(397)

Todos os documentos(25)