Execução Fiscal 0000716-04.2006.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0000716-04.2006.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000716-04.2006.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000716-04.2006.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$309,55 Exequente(s): Município de Castro/PR Executado(s): GEOSUL ENGENHARIA RURAL LTDA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal iniciada pelo Município de Castro/PR em face de GEOSUL ENGENHARIA RURAL LTDA e MARCELO PENA RIBEIRO. O executado MARCELO PENA RIBEIRO apresentou exceção de pré-executividade por meio de Curador Especial, alegando, em síntese, que não ostentava a condição de sócio gerente/representante legal da pessoa jurídica na época da dissolução irregular. Aduz também a ocorrência da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios (mov. 81.1). O exequente pleiteou a exclusão do polo passivo de MARCELO PENA RIBEIRO e a inclusão no polo passivo o sócio-gerente HERMANN RALF PIPER (mov. 89.1). A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, reconhecendo a ilegitimidade passiva de MARCELO PENA RIBEIRO e julgando parcialmente extinto o feito em relação a ele (mov. 101.1). Pois bem. Verifica-se que no mov. 1.34 foi deferida a inclusão do sócio MARCELO PENA RIBEIRO no polo passivo do feito com fundamento no art. 135, III do CTN, que assim dipõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nota-se, contudo, que o executado MARCELO PENA RIBEIRO não era sócio gerente/representante legal da pessoa jurídica e que quem exercia a função aparentemente era HERMANN RALF PIPER (mov. 99.2). Sendo assim. DEFIRO o pedido de mov. 89.1 e determino a inclusão de HERMANN RALF PIPER no polo passivo. INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, providencie a citação do executado. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(19)