Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001230-46.2014.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001230-46.2014.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001230-46.2014.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001230-46.2014.8.16.0073 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$210.000,00 Polo Ativo(s): MARIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO Polo Passivo(s): Município de Congonhinhas/PR SANDRO CANEDO DA SILVA SANDRO CANEDO DA SILVA SOCIEDADE LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de Cumprimento de Sentença promovido por MARIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO em face de MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR, SANDRO CANEDO DA SILVA SOCIEDADE LTDA e SANDRO CANEDO DA SILVA. No mov. 228.1, o Juízo conheceu os embargos de declaração opostos e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar: a) atualização da memória de cálculo apresenta no mov. 76.1, no prazo de 10 (dez) dias, referente a condenação em danos morais e honorários advocatícios; b) Implantação de pensão mensal em favor da exequente. Para tanto, oficie-se à Prefeitura Municipal de Congonhinhas para que, em 05 (cinco) dias, inclua a exequente Maria da Conceição Roberto nas despesas pessoais do ente público, para o pagamento de pensão no valor de um salário mínimo, a ser pago até o dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de multa diária multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, I do CPC; c) Apuração das parcelas vencidas, ou seja, aquelas devidas desde a data do sinistro, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC (IBGE) a partir da prolação da sentença e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data do gravame – 06/06/2006); d) Inclusão de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, consistente em 11% (onze por cento, sendo 10% referentes ao cumprimento de sentença e 1% determinado em sede de agravo de instrumento) do valor apurado que for apurado conforme os critérios determinados nesta decisão, tudo na forma do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, corrigidos pela média entre o INPC e IGP-DI, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado. A parte exequente opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de contradição (mov. 238.1). No mov. 250.1, requereu a reiteração do ofício expedido no mov. 233.1. O executado, no mov. 251.1, manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos, salientando que não há vícios a serem sanados. No mov. 255.1, o exequente apresentou novos cálculos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Embargos de Declaração Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, uma vez que a decisão hostilizada não encerra contradição, omissão, obscuridade, tampouco dúvida, sendo que a pretensão do embargante não é a de clarear fatos contraditórios pelo julgado, mas sim de se insurgir contra o mérito da decisão. A decisão foi clara ao apontar as razões de convencimento da magistrada que a prolatou, sendo certo que a conclusão do julgado encontra supedâneo nas razões ali lançadas. Assim, verifica-se que inexiste contradição, obscuridade ou omissão. Além disso, a Embargante questiona a decisão em seus próprios argumentos e fundamentos, não havendo defeito intrínseco que mereça correção através de embargos. O que há, em verdade, é inconformismo da parte quanto ao conteúdo da decisão, cabendo a ela manejar o recurso apropriado. Isto porque que não se admite que se valendo dos Declaratórios, busque o embargante rediscutir o mérito da decisão. 2.1 Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo, entretanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso, nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3. Prosseguimento dos autos. 3.1 Intime-se a parte executada para manifestação acerca dos cálculos apresentados no mov. 255.1. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

Todas as movimentações(391)

legal

Todos os documentos(24)