Execução Fiscal 0014980-54.2019.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0014980-54.2019.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014980-54.2019.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014980-54.2019.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.829,56 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): ALEXANDRINO MATEUS DOS SANTOS Vistos etc. 01. Trata-se de pedido de penhora de direitos de imóvel alienado fiduciariamente (seq. 74). É o relatório. DECIDO. 02. O Código de Processo Civil estabelece no artigo 835, inciso XII, a possibilidade de a penhora recair sobre “ direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, consolidando assim o entendimento reinante na jurisprudência pátria. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.” (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0041137-43.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 30.11.2020). (TJ-PR - AI: 00411374320208160000 PR 0041137-43.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 30/11/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) 03. Desta forma, defiro o pedido de seq. 74. 04. Intime-se o credor fiduciário para tomar ciência desta decisão. 05. O credor fiduciário também deverá ser instado a prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada. 06. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído ou pessoalmente. Promova-se, também, a intimação do cônjuge da executada ou do condômino, tendo em vista o disposto nos artigos 842 e 843 do Código de Processo Civil. 07. Intime-se, ainda, os sujeitos elencados no artigo 799 do Código de Processo Civil, conforme o caso. 09. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, para retificação da penhora averbada. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRINO MATEUS DOS SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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