Usucapião 0008432-89.2020.8.16.0194 - TJPR

Usucapião 0008432-89.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0008432-89.2020.8.16.0194 DECISÃO – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA 1. FAUSTINA PEREIRA DOS SANTOS e OLINDO PRESTES ajuizaram a presente demanda em face de OLINDO PRESTES em que busca a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na matrícula nº 298.775 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba/PR, tendo em vista a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel desde 1980. Emendas à inicial realizadas nos mov. 16 e 26/28 para a instrução de novos documentos que atestem a hipossuficiência econômica da parte autora e para colacionar documentos indispensáveis à propositura da demanda. Justiça gratuita concedida (mov. 18). Expedido o edital de citação dos terceiros interessados e ausentes (mov. 49 e 77). A União (mov. 54) e o Estado (mov. 65) apontaram a ausência de interesse no feito. O Município de Curitiba/PR apresentou contestação (mov. 134) arguindo o interesse público sobre o imóvel. Impugnação à contestação apresentada (mov. 146). As partes apresentaram seus respectivos meios de provas (mov. 222 e 224). Vieram os autos conclusos. É o sucinto e necessário relatório. Página I de II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 2. Bem analisando os autos, é possível constatar que o Município de Curitiba apresentou oposição ao pedido inicial sob a alegação de presença de interesse público sobre o imóvel descrito na exordial. Havendo interesse da municipalidade sobre o objeto da presente ação de usucapião, há a necessidade de haver o deslocamento de competência para a apreciação do pedido inicial para uma das Varas Especializadas. 3. Então, e em especial atenção ao anterior interesse apresentado pelo Município de Curitiba/PR, necessário declinar a competência para o julgamento do presente feito ao juízo de uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR que couber por distribuição. 4. Remeta-se ao juízo competente (Vara da Fazenda Pública Municipal), desde logo, via Projudi. Comunique-se ao Distribuidor. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página II de II

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(29)