Cumprimento de sentença 0010472-10.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010472-10.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - Processo 0010472-10.2021.8.16.0194 DESPACHO – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Trata-se de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, ao argumento da parte interessada que é hipossuficiente e de que não pode suportar as custas processuais sem lesar o próprio sustento e o de sua família; de acordo com o § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, o Juiz somente pode negar o benefício em questão quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes, oportunizar que a parte comprove o seu estado financeiro. A oportunidade para que a parte possa comprovar o direito ao benefício decorre do princípio constitucional do contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior), que veda a prolação de decisões surpresas, como preceitua o artigo 9º, do Estatuto Processual. No caso em voga, a parte informa que é autônoma de modo que a declaração de pobreza não permite aferir a sua real e atual situação financeira. Em virtude disso, concedo o prazo razoável de 15 (quinze) dias para parte requerida apresentar holerites, contracheques ou comprovantes de renda atualizados, a última declaração de rendimentos à Receita Federal, além de certidões negativas de existência de imóveis e de veículos automotores, as quais deverão ser fornecidas pelo Cartórios de Registro de Imóveis desta Comarca e pelo Departamento Estadual de Trânsito, sob pena de indeferimento do benefício. 2. Após, e a fim de evitar eventual alegação futura de cerceamento do direito de ação ou de defesa, manifeste-se a parte contrária em igual prazo, na forma do artigos 10 e 437, § 1º, do Código de Processo Civil.. 3. No mesmo prazo concedido no item 1, deverá a parte autora diligenciar para colacionar aos autos a cópia original da filmagem do mov. 1.10. 4. Finalmente, considerando ser desnecessário o requerimento probatório formulado, tendo em vista que as matérias controvertidas nos autos são eminentemente de direito, e cuja prova documental produzida nos autos é suficiente para o deslinde do feito, cabível, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide. 5. Contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 5.1. A existência da concessão da justiça gratuita não interfere no dever de cumprimento do artigo 145, inciso III, alínea "a", do Código de Organização e Divisão Judiciária do Paraná, posto que passível de sucumbência ao adversário do beneficiário. 6. Calculem-se. 7. Oportunamente, conclusos para sentença.. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02/02/2022. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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