Execução de Título Extrajudicial 0001358-94.2001.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001358-94.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001358-94.2001.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001358-94.2001.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.367,10 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): ESPÓLIO DE DEIVA DELFINI BATISTA GILBERTO JUSTINO RIBEIRO Vistos e examinados Por meio da decisão de mov. 391, este juízo determinou a intimação da inventariante e única herdeira da parte executada, a fim de que demonstrasse que reside no único imóvel deixado pela executada Deiva Mara Delfini Batista, após seu falecimento. Na petição de mov. 400.1, o espólio juntou documentos de mov. 400.2 a 400.6 e requereu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a extinção da execução, uma vez que não há bens penhoráveis em nome do espólio. Intimada, a parte exequente alegou que a inexistência de bens não é causa para extinção da execução, pois não está prevista no art. 924 do CPC. É o breve relato. Decido. Anteriormente, este juízo deixou consignado na decisão de mov. 391 que a impenhorabilidade do bem de família pode ser mantida, mesmo após a morte do proprietário do imóvel, caso fique demonstrado que há herdeiro que reside no imóvel e que não seja proprietário de outros bens. Tal entendimento vem sendo adotado pelos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO CABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. PONDERAÇÃO DE VALORES (DIREITO À MORADIA DO HERDEIRO E FAMÍLIA EM FACE DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO ESPÓLIO). PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA NESTE MOMENTO. BENEFICIÁRIO DA PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO É ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL, MAS SIM A ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0029780-32.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 09.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL NO QUAL RESIDE UMA DAS HERDEIRAS. PROTEÇÃO ASSEGURADA. A proteção dada pela Lei 8.009 /90 reveste-se de inequívoca natureza constitucional, na medida em que instrumento de concretização do direito fundamental à moradia, núcleo duro da dignidade da pessoa humana. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial das devedoras, que o receberam por herança, mesmo que somente uma delas resida no local. Imóvel, chalé de madeira, com área construída de 40m², que não comporta a possibilidade de cômoda divisão. CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA MUNICIPAL. ISENÇÃO. ART. 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70079458220, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 14/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL QUE SERVE DE MORADIA A HERDEIRO DA EXECUTADA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 8.009/90. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSO PROVIDO. 1. Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa de demais provas, não configura cerceamento de defesa. 2. Demonstrado que o imóvel que se pretende penhorar é o único bem do espólio e que o herdeiro utiliza-o como moradia, é de rigor o reconhecimento e proteção ao bem de família. Precedentes deste Tribunal. (TJ-SP - AI: 20130840520218260000 SP 2013084-05.2021.8.26.0000, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 21/06/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) A herdeira demonstrou que não possui outros imóveis registrados em seu nome (mov. 400.2) e que reside há anos no endereço da Rua Silva Jardim, n.º 275, Maringá/PR (mov. 400.3 e 400.4), correspondente ao imóvel descrito na matrícula de n.º 15.691, registrado no 2º CRI de Maringá, cuja impenhorabilidade foi declarada pela sentença de mov. 379.3. Além disso, o referido imóvel é o único bem pertencente ao espólio, conforme constou na escritura pública de mov. 400.5. Observa-se, ainda, no documento de mov. 400.6, que a Receita Estadual confirmou que o bem foi o único imóvel deixado pelo transmitente, destinado exclusivamente à moradia do herdeiro, que outro bem não possui. Diante do preenchimento dos requisitos do art. 1º da Lei n.º 8.009/90, reconheço, em favor da herdeira Natália, a extensão da impenhorabilidade do bem de família constituído pelo imóvel de matrícula n.º 15.691, registrado no 2º CRI de Maringá. Quanto à extinção da execução pela ausência de bens do espólio, o art. 796 do CPC dispõe que o herdeiro é responsável pelo débito até o limite da herança. No caso, como o único imóvel deixado pela falecida é bem de família, é necessário reconhecer a ausência de bens penhoráveis, o que autoriza a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. A extinção da execução não se justifica, neste momento, uma vez que a condição de bem de família pode ser eventualmente perdida, caso deixe de ser utilizado como moradia ou fonte de renda para subsistência da herdeira. Além disso, a execução deve prosseguir com relação ao devedor Gilberto Justino Ribeiro. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

DECORRIDO PRAZO DE CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SUSEP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(741)

Todos os documentos(44)