Procedimento Comum Cível 0010199-40.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010199-40.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010199-40.2020.8.16.0170 DECISÃO Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida e invalidez movida por MARIA TEREZINHA SANCHES em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A, alegando em resumo que manteve vínculo empregatício com a BRF Brasil Foods, no período de 17/11/2018 a 04/09/2018, sendo descontado de seu salário seguro de vida e invalidez, conforme apólice 4009856, com cobertura de R$ 36.305,28 para o caso de invalidez funcional por doença. Ocorre que sofreu incapacidade para o trabalho conforme CID M 75.1, SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO DIREITO E ESQUERDO, com piora progressiva dos sintomas em razão da permanência na mesma atividade mesmo após ser submetida a acromioplastia. Além disso apresenta também LOMBALGIA CRONICA, com quadro de DISCOPATIA DE L4 E S1 associada a ESTENOSES FORAMINAIS E ARTRITE FACETÁRIA com evolução de dor, dificuldade aos movimentos e ESPOLILODISCOARTROSE DE C3 A C7, com limitação de arco de movimento. Por essa razão, apontada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em 08/07/2019 encaminhou pedido administrativo para recebimento da indenização, processo de sinistro nº 9.93.008454, entretanto, em 27/08/2020, a requerida entendeu que a autora não está acometida de invalidez funcional permanente, não fazendo jus à indenização securitária. Ao final, pugna pela procedência da ação a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento da apólice de seguro, devidamente atualizada. A decisão proferida à seq. 12.1 determinou a citação da parte requerida bem como promoveu a inversão do ônus da prova. A parte requerida foi devidamente citada à seq. 24.1. Posteriormente, a audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera – evento 33.1. A contestação segue juntada ao mov. 39.1. Argumenta a parte do requerida que há prescrição da pretensão autoral. No mérito, diz que o seguro contratado é seguro de pessoas coletivo firmado apenas pelo estipulante, pessoa física ou jurídica, para proveito de um grupo de pessoas a ela vinculado. É o estipulante, unicamente, que consolida a relação contratual com a seguradora. Portanto, a escolha das garantias é exclusivamente do estipulante (empregadora) a quem a seguradora oferece os produtos que disponibiliza no mercado. Argumenta que o contrato traz cláusulas contendo os riscos cobertos de modo que a responsabilidade não transbordará para além do contratado. Sustenta que o autor se encontra acometido por “doença”; contudo, não se subsome à garantia de IFPD – Invalidez Funcional Permanente e Total por Doença. Assim, relata que não basta que a doença sofrida pelo autor seja de impossível recuperação ou reabilitação no momento da constatação, mas é essencial no caso da cobertura contratada, que seja caracterizada a invalidez funcional total, ou seja, a perda da existência independente do autor. Narra que as cláusulas do contrato de seguro devem ser interpretadas de forma restrita, uma vez que não responde por riscos não assumidos. E das condições gerais é possível verificar que o autor possuía perfeita ciência da extensão e limitação das coberturas securitárias contratadas, estando a apólice redigida com a devida clareza. Por fim, relata que em caso de condenação, deverá ser observado o limite do capital segurado previsto em apólice vigente à época do sinistro. Pugna pela improcedência total da ação. Posteriormente, a parte autora impugnou a contestação – evento 43.1, repisando os argumentos tecidos na petição inicial. Em seguida a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial e testemunhal – evento 48.1. Na sequência, a parte autora requer a prova pericial – evento 51.1. Vieram os autos conclusos. II – DO SANEAMENTO O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. II.1. Da prejudicial de mérito - prescrição Sabe-se que o segurado tem o prazo de 01 ano para ingressar em juízo em demandas cuja pretensão seja contra seguradora, sendo o prazo computado a partir do momento em que houve a efetiva ciência do fato que gerou a pretensão, é o que dispõe a súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o termo inicial para o prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – ELABORAÇÃO DO LAUDO OFICIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO APRESENTADOS –CÁLCULO DA COBERTURA REALIZADO EM DESACORDO COM A LEI DE REGÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - REDISTRIBUIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001706-72.2011.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.08.2019). No caso em tela, houve juntada do processo administrativo, conforme documentos colacionados às seqs. 68.2/68.7, sendo certo que o parecer médico conclusivo sobre a situação da parte autora restou emitido em 21/08/2020 – eventos 68.4/68.5. Ainda, a carta de recusa ao pagamento da indenização pleiteada foi emitida em 27/08/2020 – evento 68.7. Em seguida, a presente ação foi distribuída em 25/09/2020 – evento 3.1, de modo que não há falar em prescrição ânua. Assim, AFASTO a prejudicial de mérito arguida. III. Desse modo, superada a questão prejudicial, fixo como pontos controvertidos: a) vigência do(s) contrato(s) de seguro em que constava o requerente como beneficiário e respectiva abrangência da apólice de seguro; b) esclarecimento se os fatos narrados pela autora foram originados por doença ou por acidente; c) existência de doença grave que se encaixa na cobertura por invalidez funcional permanente; d) provável época de eventuais lesões; as lesões são originárias de suas atividades habituais junto à empresa estipulante ou possuem outras causas, degenerativas ou não? Existe tratamento? e) legalidade de eventual limitação à obtenção da cobertura securitária; f) falha no dever de informação por parte da requerida; g) direito da autora ao recebimento de indenização securitária e seu valor. IV. PROVAS Primeiramente, em que pese a inversão do ônus da prova realizada à seq. 12.1, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de comprovar a veracidade de suas alegações, sobretudo no caso em tela, em que a parte requerida acosta ao processo o contrato devidamente assinado e o respectivo comprovante de depósito em conta da autora. Assim, na medida em que a prova pericial precede a testemunhal, DETERMINO a realização da prova pericial. Contudo, os honorários periciais serão pagos pela parte autora, eis que foi ela quem requereu a produção da prova, conforme prevê o artigo 95 do Código de Processo Civil. Porém, considerando que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, os honorários pericias serão após o trânsito em julgado da decisão final, pelo vencido ou pelo Estado. Determino que a Secretaria diligencie junto ao sistema para Cadastro de Auxiliares de Justiça (https://portal.tjpr.jus.br/caju/), e nomeie um dos peritos constante no banco de dados, atentando-se à especialidade de perito médico ortopedista. A Secretaria deverá diligenciar os peritos cadastrados nesta 49ª Seção Judiciária, dando preferência aos profissionais que atendam em local mais próximo possível desta Comarca, evitando-se prejuízo às partes. Determino que a diligência seja repetida, com a nomeação do próximo da lista, em caso de não aceitação pelo anterior perito nomeado, sem necessidade de retorno dos autos à conclusão, em prol da celeridade processual. Intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Vencida a etapa do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o perito, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunidade em que também deverá informar a este Juízo se concorda em aguardar o final do processo para recebimento dos honorários. Caso o profissional não aceite o recebimento dos honorários ao final do processo, determino a nomeação do próximo da lista. Caso aceite aguardar até o final do processo para o recebimento dos honorários, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Se as partes concordarem com os honorários, intime-se o perito para informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, para que sejam intimadas as partes, em conformidade com o artigo 474 do Código de Processo Civil. Não havendo objeções, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e juntar o laudo em 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quando também poderá ser apresentado o parecer dos assistentes técnicos (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). IV.I. Após a realização da perícia, faça-me os autos conclusos para avaliação acerca da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. V. Advirto às partes que, nos termos do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil, elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Int. e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2024

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(228)