Interdição/Curatela 0026109-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Interdição/Curatela 0026109-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026109-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026109-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Maria Eugênia de Souza Requerido(s): ROSANA DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela provisória proposta por Maria Eugênia de Souza em face de Rosana de Souza. 2. Em contestação (mov. 40.1), não foram alegadas nenhuma das matérias elencadas no art. 337, do Código de Processo Civil, de modo que o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual declaro saneado. 3. Para continuidade do feito, determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 753, do Código de Processo Civil. 4. Para produção da prova pericial, faculto às partes, no prazo de 10 (dez) dias, escolher o perito em comum acordo, na forma do art. 471, do Código de Processo Civil. Caso decorrido o prazo sem exercício dessa faculdade, desde já nomeio para funcionar como perito do Juízo o Dr. Héron Altir Canal (CRM 40.701) o qual funcionará sob a fé de seu grau e independentemente de compromisso. 5. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intime-se o Perito para, aceitando o encargo, comprovar sua especialização, indicar seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico para comunicações necessárias (art. 465, § 2º, do CPC) e formular proposta de honorários em 05 (cinco) dias, observado que, como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários deverá obedecer ao disposto na Resolução n°. 232/2016, do CNJ. 7. Sobre a proposta, as partes poderão se manifestar em idêntico período. 8. Na hipótese de discordância, colha-se manifestação do perito, em cinco dias, voltando conclusos para decisão. 9. Oportunamente, intime-se o Perito para início dos trabalhos, devendo comunicar as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC). 10. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, instruído com comprovante da cientificação prévia e observados os requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil. 11. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao Ministério Público. 13. Oportunamente, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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