Procedimento Comum Cível 0002732-47.2021.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002732-47.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002732-47.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002732-47.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$15.431,02 Autor(s): Elias Francisco do Nascimento (RG: 36561467 SSP/PR e CPF/CNPJ: 414.285.369-49) Rua Peroíbe, 1399 - Parque das Grevíleas 3ª parte - MARINGÁ/PR - CEP: 87.025-160 Réu(s): BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista, 1374 16º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 Vistos em saneador. Cuida-se de ação ordinária proposta por ELIAS FRANSCISCO DO NASCIMENTO, em face do BANCO PAN S/A, na qual pretende a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica que deu ensejo aos descontos previdenciários relacionados aos contratos de nº´s 322121860-9, 322421798-1 e 322121720-5, bem como a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício e por danos morais. Aduz, em síntese, que não se recorda de ter realizado as contratações dos empréstimos em questão, as quais efetivaram descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta a irregularidade dos descontos em razão da inexistência de relação jurídica entre as partes, afirmando que foi vítima de fraude, vez que não consentiu com as contratações. Pugna pela declaração de inexistência das contratações, bem como pela condenação a repetição de indébito em dobro e danos morais. Junta documentos nos movs. 1.2/1.7. O feito foi extinto sem resolução de mérito, ante a necessidade de litisconsórcio passivo necessário (mov. 12.1). Contudo, houve juízo de retratação e a sentença foi revogada, dando prosseguimento normal ao feito (mov. 17.1). Citado, o réu apresentou contestação no mov. 35.1. Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e a existência de propostas de empréstimos canceladas, bem como impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. No mérito, defende, em síntese, a validade da contratação do empréstimo de nº 322121720-5. Apresenta telas do contrato realizado e da transferência eletrônica do crédito. Informa que o contrato foi celebrado para pagamento de débito anterior. Ressalta a legalidade dos descontos em folha de pagamento e que foram observados todos os cuidados para contratação do empréstimo e que a autora tem pleno conhecimento da contratação, não se tratando de fraude. Defende a inexistência de ato ilícito e a impossibilidade de responsabilização do banco, bem como da devolução dos valores. Ao final, pugna pela improcedência da pretensão inicial e condenação do autor em litigância da má-fé. Junta documentos nos movs. 35.2/35.6. A autora impugna a contestação no mov. 39.1, rechaçando as alegações do réu. Opõe-se a validade do contrato apresentado e requer a apresentação do contrato original na secretaria, sustentando a baixa qualidade da cópia apresentada. Instadas a especificar provas, o réu requer o depoimento pessoal do autor (mov. 46.1). O autor pugna pelo depósito dos contratos originais e pela realização da prova pericial (mov. 49.1). Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas. Antes, porém, há de se dirimir as preliminares arguidas pelo réu em sede de contestação. Carência de ação – falta de interesse de agir – propostas canceladas. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial pelo consumidor, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). Nesse sentido, não é necessário que o autor tivesse entrado em contato prévio com a instituição financeira para tentar solucionar a questão antes da propositura da demanda. No que se refere à alegação de que as propostas de nº´s 322121860-9 e 322421798-1 teriam sido canceladas sem a realização de descontos no benefício previdenciário do autor, verifica-se que a matéria confunde-se com o mérito e precisa ser melhor analisada a fim de averiguar se houve efetivos descontos previdenciários, tendo em vista o extrato de mov. 1.6. Ademais, não é o caso de extinguir-se o feito sem resolução de mérito por tal motivo, uma vez que há outro contrato em discussão, que o réu defende especificamente sua validade. Desta feita, afasto a preliminar arguida. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. A gratuidade processual deferida deve persistir, pois se observou os dispositivos legais. O benefício da assistência jurídica gratuita foi concedido ao autor com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da assistência judiciária gratuita não é necessário que o requerente seja pobre, mas tão somente que comprove a impossibilidade momentânea de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Com efeito, pela regra do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ainda, o §3º do aludido dispositivo estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, o documento juntado no mov. 1.7 comprova que o autor recebe proventos de aposentadoria no montante de R$ 1.998,77. O réu não trouxe aos autos elementos de prova a respeito da inexistência dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária, capaz de elidir a presunção de veracidade das alegações do autor, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu. Assim, REJEITO a impugnação apresentada. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) a validade/existência da adesão aos contratos de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário de nº´s 322121860-9, 322421798-1 e 322121720-5; b) existência de vício de consentimento ou de falsidade nas assinaturas apostas nos contratos apresentados; c) se houve, ou não, a disponibilização de créditos em favor do autor e os efetivos descontos em seu benefício previdenciário em especial no que se refere aos contratos de nº´s 322121860-9, 322421798-1; d) a ocorrência, ou não, de danos materiais e morais, bem como qual seu montante; e) a existência, ou não, de litigância de má-fé. 3. Quanto ao ônus probatório, deve ser reconhecida a existência de relação de consumo entre as partes uma vez que o banco atuou como fornecedor e o autor como destinatária final. Assim, preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, vez que o autor é hipossuficiente quanto ao aspecto econômico, informacional e técnico, impõe-se a inversão do ônus da prova. 4. O réu requer a produção de provas oral consistente no depoimento pessoal do autor. O autor requer a apresentação dos contratos originais e a produção de prova pericial. 5. Quanto ao pedido do autor para o depósito dos contratos originais, não lhe assiste razão. Isso porque, nos termos do art. 425, VI, do CPC, as reproduções digitalizadas de qualquer documento particular quando juntada por advogados fazem a mesma prova que os originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração, o que, a princípio, não é o caso dos autos. As cópias juntadas nos movs. 35.3/35.6 são legíveis e servem para os fins de direito a que se destinam. A alegação do autor entorno da necessidade de depósito dos contratos originais é genérica e não aponta efetivamente indícios de falsidade. Eventual necessidade do depósito do original poderá ser reexaminada caso seja efetivamente deferida a produção de prova pericial. Assim, indefiro, por ora, o pedido de depósito dos contratos originais. 6. Antes de analisar as provas pretendidas, especialmente em razão da inversão do ônus da prova, intime-se o autor a, no prazo de 15 (quinze) dias: a) confirmar se o empréstimo do contrato nº 322121720-5 foi efetivamente creditado em sua conta bancária e se houve descontos em seu benefício previdenciário em relação aos contratos de nº´s 322121860-9, 322421798-1, tendo em vista a alegação do réu de que as propostas foram canceladas sem efetivação; b) se negar o creditamento, deverá exibir o extrato de sua conta (aquela indicada no contrato em questão), relativo ao mês da operação; c) se confirmar o creditamento, esclareça por que não restituiu o valor ao réu até o momento e se teria condições de fazê-lo imediatamente (ou se a intenção é permanecer com o numerário, a despeito de negar a contratação e a necessidade de pagamento das parcelas). d) dizer se mantém a manifestação acerca da produção da prova pericial. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova não retira do autor a obrigação de fazer mínima prova de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 7. Após, considerando a presente decisão e a inversão do ônus da prova, intime-se o réu a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias se insiste na produção da prova oral. Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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