Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006722-88.2019.8.16.0058 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0006722-88.2019.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0006722-88.2019.8.16.0058 I. Os Réus impugnaram a justiça gratuita concedida ao Autor (seq. 192.1 e 191.1). Em análise dos autos, verifica-se que o aludido benefício foi parcialmente concedido pelo E. TJPR em sede de agravo de instrumento (autos de recurso nº 0046355-86.2019.8.16.0000). Diante da recente impugnação formulada pelos Réus, o Autor foi instado pelo Juízo a juntar documentos que comprovassem que as circunstâncias autorizadoras do beneplácito persistem. Entretanto, o Autor quedou-se silente. Não obstante a inércia do Autor na juntada da documentação requisitada, o E. TJPR perfilha do entendimento de que a revogação da justiça gratuita somente pode ocorrer diante de prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C\C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU PROVISORIAMENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ATÉ O RECEBIMENTO DE EVENTUAL VERBA PASSÍVEL DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, FICANDO, A PARTIR DE ENTÃO, AUTOMATICAMENTE REVOGADA.1. Justiça gratuita – Reconhecimento de nulidade quanto à condicionante de revogação da gratuidade – Revogação da benesse que somente pode ocorrer diante de prova cabal da alteração da situação econômica da parte beneficiada – O recebimento de eventuais indenizações ou valores, por si só, não afasta a concessão anteriormente deferida, pois, para que ocorra tal revogação se faz necessária uma análise concreta da situação posta - Precedentes desta e. Corte de Justiça.2. Demonstração de alteração da situação financeira da parte agraciada que cabe ao credor – Aplicação do art. 98, § 3º, do CPC/15.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0025970-49.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.01.2022). Na hipótese dos autos, há apenas notícia de que o Autor atualmente trabalha como motorista de caminhão (seq. 171.1), inexistindo quaisquer informações concretas acerca de sua atual condição financeira. Cabe rememorar que o Autor havia informado ao Juízo anteriormente que (seq. 130.1): “com o desemprego e a dificuldade de se recolar no mercado de trabalho em decorrência do encurtamento na perna advindo do acidente objeto desta demanda o autor se obrigou a financiar um caminhão para tentar exercer sua atividade profissional, para isto se forçou a contrair financiamento, como consta da certidão anexo. Na atividade autônoma o autor tem renda aproximada de R$ 2.000,00(dois mil reais)”. De outro giro, vale ressaltar que a audiência de instrução e julgamento (que está na iminência de ser realizada) poderá angariar maior elementos sobre as atuais condições financeira do demandante, podendo ser revista em sentença a concessão do benefício ora impugnado. Deste modo, a impugnação do benefício da justiça gratuita, por ora, não comporta acolhimento. II. O Réu Máximo Manssur Filho requereu a habilitação na presente demanda (seq. 207.1), tendo arrolado testemunhas, sustentando que não pode sofrer penalidade em função do antigo procurador não ter apresentado referido rol para oitiva em audiência. Reiterou a concessão do benefício da justiça gratuita em seu favor. Em análise dos autos, constata-se que o antigo procurador do Réu, devidamente intimado a arrolar testemunhas sob pena de preclusão (seq. 177.1, item “III”), se limitou a impugnar o benefício da justiça gratuita concedido ao Autor (seq. 192.1). Dispõe o artigo 357, § 4º do CPC que: “§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas”. A norma acima transcrita revela que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PRECLUSA A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO. ESPÓLIO QUE INTIMADO PARA APRESENTÁ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PERMANECEU INERTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 357, § 4º, DO CPC É PRECLUSIVO. DECISÃO ESCORREITA.1. O STJ tem consolidada jurisprudência no sentido de que “a parte deve apresentar o rol de testemunhas no prazo fixado pelo juiz, sob pena de a prova testemunhal ser indeferida em atenção ao princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Precedentes”. (AgRg no Ag 1395385/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 05/05/2017)2. Na hipótese, devidamente intimado para apresentação do rol de testemunhas, a parte se manteve inerte, configurando-se a preclusão, nos termos da decisão agravada.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0040403-58.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.11.2021). Com base neste entendimento, conclui-se que a mera substituição do procurador do Réu, não é motivo que justifique o retroceder da marcha processual. Entendimento contrário violaria o princípio do tratamento igualitário que deve ser dispensado às partes. Portanto, diante da preclusão do prazo fixado no despacho proferido na seq. 177.1, indefiro a pretensão de oitiva das testemunhas arroladas pelo Réu (seq. 207.1). III. Com relação aos documentos e pedido de concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 207.1/3), intime-se o Autor para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. IV. Habilite-se o novo patrono do Réu Máximo, atentando-se para que as intimações lhe sejam direcionadas. V. No mais, aguarde-se a audiência designada para 16/02/2022 (seq. 200). Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITO GARCIA FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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