Execução de Título Extrajudicial 0000423-97.2022.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000423-97.2022.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000423-97.2022.8.16.0088 O documento que instrui a petição inicial é suficiente à constituição do devedor em mora. Isso porque a carta de notificação foi enviada ao endereço indicado pela parte no contrato e o requerido, mesmo na pendência da relação negocial, além de inadimplir as parcelas do financiamento, alterou sua residência sem comunicar ao credor. Deve-se, assim, admitir como suficiente a missiva enviada ao primitivo endereço do requerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA RECEBIDA A INICIAL E DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. CONSTITUIÇÃO EM MORA PERFECTIBILIZADA. NOTIFICAÇÃO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM MOTIVO “DESCONHECIDO”. SUFICIÊNCIA DA MEDIDA, EM RAZÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula nº 72 do STJ a comprovação da mora é requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. No entanto, de acordo com a jurisprudência do STJ: "A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato.” Precedente: (AgInt no AREsp 1388337/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019) (sem grifos no original) 3. Recurso provido. (TJPR - 6ª C.Cível - 0044186-58.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 16.11.2021) Assim, comprovado o descumprimento do contrato efetivado entre as partes, bem como a mora do devedor, pela notificação extrajudicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. Executada a medida liminar, cite-se o réu para, em quinze (15) dias, apresentar contestação. Ainda, deverá ser cientificado de que tem o prazo cinco (05) dias, a contar da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente (aqui entendida como o valor indicado na inicial) e ver-se restituído na posse do bem. Autorizo que o bem seja entregue ao preposto da empresa, caso compareça para acompanhar a diligência. Int. Guaratuba, datado eletronicamente Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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