Execução Fiscal 0002994-46.2021.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0002994-46.2021.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002994-46.2021.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002994-46.2021.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.061,23 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): SPE Italia Empreendimentos Imobiliarios Ltda SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, em face da sentença de mov.47.1, alegando que a decisão de mérito é equivocada, uma vez que o débito não foi adimplido integralmente. 2. É o essencial a ser relatado. Decido. 3. Analisando a sentença combatida, não verifico a existência de nenhum das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. A obscuridade caracteriza-se pela falta de clareza, confusão de ideias e dificuldade de entendimento, ou seja, uma sentença é obscura quando de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. A contradição pode ser observada quando suas proposições são inconciliáveis entre si. De outro lado, a omissão se observa quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria se manifestar. Assim, conclui-se que, não se verifica na sentença combatida nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O que se observa é que o exequente deseja alterar o conteúdo da decisão, porém esse não é o meio hábil para se insurgir do alegado, devendo o réu manejar o competente recurso. 4. POSTO ISSO, recebo os embargos de declaração porque tempestivos, rejeitando-os no mérito. 5. Inobstante o não cabimento do recurso integrativo, considerando que a parte exequente comprovou que o débito não foi adimplido integralmente e que a decisão foi proferida sem o devido contraditório, revogo a sentença de mov.47.1. 5.1. À Secretaria para que invalide o respectivo movimento. 6. Preclusa esta decisão, defiro o pedido de transferência de valores (mov.53.1). Expeça-se alvará eletrônico de transferência em favor do exequente, observando-se o extrato de mov.53.2. 6.1. Considerando as restrições impostas pelo advento do COVID-19, o alvará será firmado exclusivamente de forma eletrônica, devendo a instituição financeira abster-se de impor óbices ao levantamento dos valores, sob pena de responsabilidade, por força do disposto no art. 8º do Decreto Judiciário nº 172/2020/ D.M. 6.2. A serventia deverá observar os §§ 1º e 2º do mesmo Decreto. 6.3. No ato de expedição do alvará, a secretaria deverá conferir e certificar: a) o movimento em que se encontra a ordem judicial que determina a expedição do alvará; b) a existência de petições pendentes de análise; c) se as partes foram intimadas do pronunciamento judicial que determinou a liberação do numerário; d) se foram outorgados poderes ao procurador para receber e dar quitação em nome do mandante; e) a existência de penhora averbada no rosto dos autos. 7. Após o levantamento, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 8. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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