Embargos à Execução 0003894-75.2019.8.16.0105 - TJPR

Embargos à Execução 0003894-75.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003894-75.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003894-75.2019.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$117.407,93 Embargante(s): ADELMAR DA SILVA Embargado(s): Agricola e Pecuaria Sumatra Ltda - Paranagril 1. Tratam-se de embargos à execução propostos por Adelmar da Silva em face de Agrícola e Pecuária Sumatra ltda. - Paranagril. Aduz o embargante, em suma, que: a) a inicial é inepta por falta de apresentação do demonstrativo do débito; b) inexigibilidade das duplicatas, ante a ausência de aceite e de comprovante de entrega dos produtos/mercadorias e notas fiscais, e em razão da ausência de assinatura do emitente; c) excesso de execução, vez que houve pagamento parcial do débito; d) incorreção na atualização do título; e) impenhorabilidade do bem indicado à penhora. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, bem como foi deferida a gratuidade judiciária (seq. 14). A parte contrária impugnou os embargos (seq. 59), aduzindo, em síntese: a) impugnação à assistência judiciária; b) o demonstrativo atualizado do debito se encontra no item II da petição inicial da ação de execução; c) foram aplicados juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelos índices divulgados pelo TJPR; d) não atendimento ao disposto no art. 917, § 3º do CPC; e) as duplicatas estão dotadas de aceite, sendo que três delas estão assinadas no verso do documento; f) a ausência de assinatura do emitente constitui-se em irregularidade sanável; g) o recibo de pagamento não resguarda correlação com as duplicatas executadas; h) aplicou o índice divulgado pelo TJPR, que é uma média entre o INPC e o IGP-DI, sendo essa forma de correção adotada amplamente pela justiça; i) impugna a afirmação de que o embargante reside no imóvel, pedindo a expedição de mandado de constatação. O embargante apresentou impugnação (seq. 73.1). Intimadas para especificarem as provas, o embargante requereu a produção de prova testemunhal, pericial, a expedição de mandado de constatação e juntada de documentos (seq. 68); o embargado requereu o depoimento pessoal do embargante, juntada de documentos, inquirição de testemunhas, perícias, expedição de ofícios e expedição de mandado de constatação (seq. 67). É o relatório. 2. Preliminarmente 2.1 Da justiça gratuita A preliminar de impugnação à concessão da gratuidade judiciária deve ser rejeitada, porquanto presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e o réu não provou o contrário. O embargante demonstrou que percebe, a título de aposentadoria por idade, uma renda mensal de R$ 998,00 (seq. 12.2), além disso, é isento de declarar imposto de renda (seq. 12.3), circunstâncias que demonstram a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade da justiça. 3. Isto posto, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. 4. Fixo como ponto(s) controvertido(s): a) liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos; b) existência de excesso de execução; c) impenhorabilidade do bem indicado à penhora. 5. Nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Defiro a produção das seguintes provas: a) o depoimento pessoal do embargante Adelmar da Silva; b) oitiva de testemunhas; e, c) prova documental. 6.1 Ainda, defiro a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça certifique se o embargante reside no imóvel de matrícula nº 27.907 do CRI de Loanda (seq. 1.11), e se existe lavoura na área. Expeça-se o mandado. 7. Devem as partes, apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 15 dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. 8. Designo a audiência virtual/ semipresencial para o dia 31/5/2022 às 16h30min. A conexão das pessoas que participarão da audiência deverá ser feita com antecedência mínima de 15 minutos. As pessoas que devam participar da audiência e não tenham acesso aos meios digitais, deverão comparecer á Sala de Audiências da Vara Cível e Anexos de Loanda. 8.1 A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, que permite o acesso em computadores e em celulares (independentemente de prévio cadastro), facilitando a participação de todos, e alternativamente pelo sistema Avaya Equinox, utilizado pelo TJPR, ou na indisponibilidade excepcional de ambos sistemas de outro considerado seguro e confiável. 8.2 Na hipótese de ter sido deferido o depoimento pessoal, o Cartório deverá expedir carta de intimação pelo Correio, com ARMP, devendo a parte que pleiteou a prova (parte contrária aquela que será ouvida) pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 8.3 A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, no prazo de cinco dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. 8.4 Se a testemunha for funcionário público, fato que deverá ser expressamente informado pela parte que arrolar, com indicação do local de trabalho, o Cartório deverá expedir carta de intimação com AR dirigida à testemunha e carta dirigida ao superior hierárquico da testemunha, também com AR, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 85 Os advogados (e, se for o caso de demanda ajuizada pelo Ministério Público ou testemunha por ele arrolada, o respectivo membro) devem informar nos autos, com cinco dias de antecedência da audiência ao ato, o próprio e-mail e telefone com WhatsApp, o e-mail e telefone com WhatsApp, das partes e o e-mail e telefones com WhatsApp das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir ao Cartório o cadastro no sistema TEAMS e/ ou o envio do convite (link ou informação com dados de acesso à audiência) por e-mail para a realização do ato virtual, presumindo-se, caso a informação não seja fornecida pelo advogado no referido prazo, na ausência testemunha (testemunha não se conecte ao ato), que a parte desistiu de sua inquirição, conduzindo a preclusão de sua oitiva. 8.6 No dia da audiência, os advogados, o membro do Ministério Público (se for o caso), as partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência, ficando sob responsabilidade do(a) advogado(a) a comunicação imediata com o Cartório (por via telefônica ou aplicativo de mensagens) sobre eventual impossibilidade ou dificuldade da conexão, ciente de que tal comunicação será submetida à análise do(a) Magistrado(a). 8.7 As pessoas envolvidas na audiência que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário, inclusive os advogados, deverão portar e apresentar, quando requisitado pelo secretário da audiência ou magistrado(a), documento de identificação original com foto (RG, CNH, Documento de Identidade Profissional, Carteira da OAB (no caso dos advogados) com o fim de validar a identidade. A ausência de identificação poderá impedir a participação na audiência, a oitiva da testemunha ou o depoimento pessoal, e poderá conduzir a preclusão. 8.8 O Cartório deverá disponibilizar, mediante certidão nos autos, número de telefone com WhatsApp no qual seja possível o contato direto das pessoas que participarão da audiência com o respectivo Escrivão ou Empregado Juramentado responsável pela realização da audiência, onde serão tratadas exclusivamente questão relacionadas com a realização do ato, sendo que cópia das conversas, se necessário, poderão ser juntadas aos autos. 8.9 Deverá ser respeitada a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), sendo incumbência de todos os participantes zelarem pela observância. 9. Os(as) advogados(as) e procuradores(as) deverão zelar e observar a formalidade do ato. A realização por meio virtual/ digital não afasta ou altera a sua natureza solene, isto é, de que se trata de ato judicial, sujeito às regras processuais e de urbanidade, que no contexto processual, sujeita a regras e ônus, inclusive quanto à respectiva parte e testemunhas. 10. O Cartório deverá certificar, o cumprimento da Portaria nº 23/2021 deste Juízo, no prazo lá fixado, e, em complemento, 24 horas antes do ato, o cumprimento desta deliberação, bem como: a) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados; b) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião e contato com o(a) secretário(a) da audiência; c) designar na plataforma Microsoft TEAMS data e hora para reunião (audiência) - ou plataforma alternativa, emitindo os links dos convites dos participantes; d) proceder a abertura da reunião com, no mínimo, 15 minutos de antecedência e gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; e) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, dispensada a assinatura das partes, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo. 11. Note-se que em razão da utilização da mesma sala por todas as audiências designadas para o mesmo dia, é possível que quando a parte da audiência subsequente ingressar na sala, ainda esteja em curso a audiência atual, de modo que os testes só serão realizados após o término da audiência atual. Nesta hipótese, inclusive para verificar o status da sala os membros do Ministério Público, Procuradores, Advogados, Partes e Testemunhas, poderão entrar em contato com o(a) secretário(a) da audiência, preferencialmente por aplicativo de mensagens, no número fornecido. 12. Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 51 da Portaria nº 16/2020, e Portaria nº 23/2021 e o art. 212 do CNFJ-TJPR. 13. Atualize-se a pauta de audiências Projudi, assim como o controle de audiências do Google Agenda. 14. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 15. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ADELMAR DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE ADELMAR DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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