Monitória 0001351-43.2017.8.16.0017 - TJPR

Monitória 0001351-43.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0001351-43.2017.8.16.0017 1. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de G R S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, JOSÉ CARLOS SANCHES e MARIA GENY RODRIGUES SANCHES, objetivando em suma o recebimento do débito originário do contrato de abertura de crédito que instrui a inicial, eis que fora disponibilizado empréstimo em favor dos réus através de crédito rotativo, tendo os réus utilizado a quantia fornecida, sem o devido pagamento. Determinada a citação e outras diligências (evento 10). Realizada a citação dos réus, por mandado (eventos 27 a 29). Opostos embargos à monitória pelos réus, que requereram o indeferimento da inicial e incidência do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziram em suma que foi realizado contrato de adesão, impossibilidade de capitalização de juros, necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, ilegalidade dos encargos moratórios. Requereram ainda a concessão da gratuidade judiciária (evento 34.1). Réplica (evento 44.1). Intimados para especificação de provas, o banco requereu o julgamento da lide (evento 50) enquanto os réus embargantes permaneceram inertes (evento 53). Anunciado o julgamento da lide (evento 55). Determinada a juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade formulado pelos réus (evento 67). Indeferida a gratuidade aos réus (evento 73). Interposto agravo de instrumento pelos réus (evento 79.2), provido pelo Tribunal para anular a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária e determinar a intimação dos agravantes para que juntem os documentos que julgarem necessários à comprovação da alegada miserabilidade (evento 82.2). Juntados documentos pelos réus (evento 90). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Concedida a gratuidade judiciária aos réus embargantes, reconhecida a relação de consumo com a inversão do ônus da prova e renovado o prazo para especificação de provas (evento 93). Intimados, os réus requereram perícia contábil (evento 98) enquanto o autor permaneceu inerte (evento 100). Proferida decisão saneadora rejeitando a preliminar arguida consistente no indeferimento da petição inicial, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de perícia contábil com nomeação de perito, esclarecendo que por serem os réus beneficiários da justiça gratuita, o valor da perícia a ser arcada pelo Estado do Paraná será de R$ 1.100,00, sem prejuízo da cobrança do restante em desfavor dos réus no prazo de cinco anos, ou, integralmente em favor do banco, caso reste vencido (evento 102). Quesitos pelos réus embargantes (evento 110). Estimados honorários pelo expert (evento 111). Quesitos pelo autor embargado (evento 120.2). Estimados honorários pelo expert (evento 123.1). Inércia das partes (evento 136). Informada data para elaboração do laudo (evento 149). Juntado laudo contábil (evento 152.1). Intimados, os réus solicitaram esclarecimentos (evento 158) enquanto o autor solicitou prazo (evento 162). Indeferido o pedido de esclarecimentos, determinar a intimação dos réus/embargantes para que apresentem parecer emitido pelo Banco Central do Brasil referente ao período da contratação, a fim de verificar a taxa média de juros aplicada no período, referente à modalidade contratada, encerrada a instrução e anunciado o julgamento (evento 163). Os réus juntaram documentos e sustentaram cerceamento de defesa causado pelo indeferimento dos esclarecimentos periciais (evento 169). O autor pugnou pela conversão da ação em execução (evento 172). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Inicialmente, conforme já esclarecido na decisão de evento 163, não havia necessidade, neste momento, de se produzir prova pericial nos autos, posto que a sentença somente analisará eventuais abusividades constantes no contrato firmado entre as partes e, havendo a necessidade de devolução de algum valor, a necessidade de produção de prova pericial seria analisada em momento oportuno, ou seja, na fase de liquidação de sentença, razão pela qual foi indeferido o pedido de esclarecimentos, haja vista que somente serão analisadas as supostas abusividades de acordo com o que foi pactuado entre as partes. 3. Mérito. Pretende o autor a condenação dos réus ao pagamento da dívida contraída em razão do contrato de abertura de crédito, denominado “BB GIRO EMPRESA FLEX”, sob o nº 351.208.070, onde houve disponibilização de crédito aos réus no valor de R$ 200.000,00 com vencimento final em 15/11/2018. Verifico que o autor comprovou a existência da dívida por meio do contrato referente à proposta de utilização de crédito, juntado no evento 1.3/1.5, em que consta a disponibilidade de crédito à empresa ré, somada à planilha de evento 1.6, que indica a evolução da dívida. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, assim como a existência da dívida, demonstrada por meio do contrato devidamente assinado pelos réus, e apurada no cálculo apresentado, pois ainda que o ônus da prova seja do banco quanto ao fato constitutivo de seu direito, a prova de eventual pagamento da dívida cobrada competia aos réus, o que não ocorreu. Deste modo, ausente notícia de pagamento da dívida, esta é devida, ao passo que foi demonstrada nos autos sua existência. Não há que se afastar a mora no presente caso, pois constatado o atraso no pagamento das parcelas do financiamento, restou configurada a mora dos réus. 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Os bancos, via de regra, podem ser qualificados como prestadores de serviço, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/1990, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme já declarado na decisão de evento 30 e nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Em nosso ordenamento, o pacta sunt servanda não é absoluto, pois o Código Civil destaca a função social dos contratos. Embora lícito, o contrato em questão é contrato por adesão, que coloca o aderente em evidente desvantagem, tornando possível a revisão das cláusulas abusivas. A respeito da questão, o seguinte acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIAS EMINENTEMENTE DE DIREITO – INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTATAÇÃO DE GENERALIDADE DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES. INICIAL QUE NÃO CONTEMPLA PEDIDO GENÉRICO. ERRO DE JULGAMENTO QUE OCASIONOU A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS. NULIDADE SUPERVENIENTE DA SENTENÇA. DECISÃO CASSADA – CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC – NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA – POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0003852-21.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 03.05.2021) Assim, passo à análise das abusividades alegadas pelo embargante. Quanto à capitalização de juros, é permitida quando pactuada. No presente caso, foi pactuada a capitalização de juros, havendo previsão no contrato n° 351.208.070 (evento 1.3/1.5) de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (juros de 0,984% ao mês e de 12,469% ao ano; juros de 1,964% ao mês e de 26,288% ao ano; juros de 1,815% ao mês e de 24,091% ao ano; juros de 1,937% ao mês e de 25,887% ao ano; juros de 1,955% ao mês e de 26,154% ao ano; juros de 1,697% ao mês e de 22,376% ao ano; juros de 1,872% ao mês e de 24,928% ao ano; juros de 1,939% ao mês e de 25,917% ao ano; juros 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá de 2,985% ao mês e de 42,327% ao ano; juros de 2,784% ao mês e de 39,029% ao ano), conforme consta no item “encargos financeiros” das propostas constantes no contrato, o que se considera suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme disposição da Súmula n° 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Portanto, permitida a cobrança da capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale lembrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa de juros pode ser livremente pactuada, inclusive em patamar acima de 12%, devendo ser revista somente em situações excepcionais, quais sejam: a) quando inexistir contrato nos autos; b) havendo contrato, quando inexistir expressa pactuação da taxa de juros; c) quando restar demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada. Sobre o assunto, vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA QUANDO AUSENTE A EXPRESSA CONTRATAÇÃO – PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. VIABILIDADE NO AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS TIDOS POR IRREGULARES. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 85§11 CPC.1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C. Cível - 0019090-10.2009.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 08.03.2021) (...) PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATO QUE DEMONSTRA EXPRESSAMENTE A TAXA PACTUADA – LIMITAÇÃO QUE SOMENTE DEVE OCORRER QUANTO AUSENTE A CONTRATAÇÃO OU COMPROVADA A ABUSIVIDADE (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0008296-26.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 14.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. QUANDO AUSENTE PROVA DE PACTUAÇÃO. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAS TAXAS NOS PERÍODOS CONTRATADOS. (...) 2. Quando ausente a 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá demonstração de pactuação dos juros remuneratórios, a fixação deve ser feita segundo a média de mercado nas operações da espécie, desde que não ultrapasse a taxa efetivamente cobrada. Já no tocante aos períodos em que os juros remuneratórios restaram expressamente avençados, devem ser mantidos, porquanto ausente qualquer demonstração de abusividade (...). (TJPR - 16ª C. Cível - 0000184-92.2004.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 04.11.2020) Assim, em relação ao contrato objeto dos autos, embora tenham sido pactuados, os juros remuneratórios foram cobrados em percentual superior à taxa pactuada e à média de mercado, conforme tabelas comparativas apresentadas pelo Sr. Perito no laudo pericial de evento 152.1, portanto, necessária a aplicação da taxa média de mercado à época da contratação, desde que não seja superior às taxas já cobradas pelo autor/embargado, a fim de que a parte ré/embargante não seja prejudicada, o que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença. Quanto à comissão de permanência, é possível a sua cobrança quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor, sendo que a referida foi devidamente contratada, conforme “cláusula décima primeira – encargos financeiros de inadimplemento” do contrato objeto dos autos. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 294, a qual prevê que “não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Todavia, a referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual): (...) Da legalidade da incidência da comissão de permanência contratada – Parcial provimento – “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência” (Súmula nº 294, STJ) – Reconhecida a legalidade da comissão de permanência contratada. Contudo, a sua cobrança “exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472, do STJ). Assim, resta mantida a comissão de permanência contratada, contudo resta afastada a sua cumulação com outros encargos de mora, previstos na cláusula de encargos de inadimplência.6. Sentença 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá parcialmente reformada, com redistribuição do ônus da sucumbência.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0009296-18.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 12.07.2021) No caso dos autos, contudo, o Sr. Perito afirmou que “não houve cobrança pela Instituição Financeira de outros encargos cumulativos com a comissão de permanência.” p. 33 do laudo pericial de evento 152.1. Por fim, os juros moratórios foram previstos no importe de 1% ano e a multa à taxa de 2%, inexistindo qualquer abusividade nos referidos percentuais. Assim, deve o autor tão somente, limitar a incidência dos juros remuneratórios a média de mercado à época da contratação, desde que não sejam superiores às taxas já cobradas. 4. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à monitória apresentados por G R S COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, JOSÉ CARLOS SANCHES e MARIA GENY RODRIGUES SANCHES em face do BANCO DO BRASIL S/A, apenas para o fim de determinar a limitação dos juros remuneratórios a média de mercado à época da contratação, desde que não seja superior às taxas já cobradas. Diante da sucumbência mínima do banco (haja vista que reconhecida a existência da dívida, sendo determinada apenas a retificação da conta com limitação dos juros remuneratórios) condeno os réus/embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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