Cumprimento de sentença 0012499-51.2017.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012499-51.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012499-51.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012499-51.2017.8.16.0017 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$510.000,00 Polo Ativo(s): VALTER ROSA PIRES ZILDA DIAS PIRES LEMES Polo Passivo(s): AMANDA MATEUS DE SOUZA GELLI MAICON APARECIDO GARCIA PASQUINI WAGNER APARECIDO GELLI 1. Relatório sucinto na decisão de evento 306.1, em que se determinou a intimação dos autores para manifestarem se persiste o interesse da desistência do feito em relação aos réus Wagner Aparecido Gelli e Amanda Mateus de Souza Gelli. Intimados (eventos 307), os autores deixaram decorrer o prazo sem manifestação (evento 316.1). Posteriormente, os autores pugnaram pela suspensão do feito por 30 dias, devido a tratativas entre as partes (evento 317.1). Expedida certidão explicativa dos autos (evento 319.1). Comunicado acordo celebrado entre os autores e o réu Maykon Aparecido Garcia Pasquini (evento 321.1). É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. 2. Da desistência do feito em face dos réus Amanda e Wagner. Da análise dos autos, verifica-se que, no evento 250, os autores manifestaram o interesse na desistência do feito com relação aos réus Amanda e Wagner, pugnando pelo prosseguimento do feito apenas em face do réu Maycon. Por conseguinte, ante a discordância dos réus quanto ao pedido de desistência elaborado pelos autores (evento 263), foi proferida decisão que afastou o requerimento da desistência (evento 271). Posteriormente, os réus manifestaram a concordância com a desistência do feito em relação a ambos, mas pugnaram pela condenação dos autores em honorários sucumbenciais, de modo que foi determinada a intimação para informar se persistia o interesse da desistência do feito, sendo que os autores permaneceram inertes (evento 316). Pois bem. Analisando-se os cadernos processuais, anoto que a inércia dos autores em apresentar manifestação quanto à concordância dos réus pode ser reputada como anuência. Isso porque, não obstante o decurso de prazo, nota-se que, no acordo de evento 321.1, juntado aos autos pelo procurador da parte autora, do qual consta assinatura dos autores e do procurador, consta expressamente que “VII – Que, conforme consta no petitório de seq. 250, houve a desistência da presente lide em relação aos outros Requeridos Wagner Gelli e esposa Amanda Gelli”. Pelo termo de transação, assim, os autores ratificaram a desistência do feito em relação aos réus Wagner e Amanda, motivo pelo qual, ante a concordância exarada no evento 298.1, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos citados réus. 3. Do acordo firmado pelos autores e o réu Maycon. Ante a desistência do feito em relação aos réus Wagner e Amanda, deveria o feito prosseguir somente quanto a Maykon. Não obstante, as partes entabularam termo de transação, pugnando por sua homologação, extinção do feito, arquivamento e baixa definitiva. Ajustaram a entrega de quatro imóveis pelo réu Maykon, bem como o pagamento da quantia de R$ 50.000,00, em 05 (cinco) parcelas de R$ 10.000,00, vencendo a primeira em 30/11/2021. Nota-se que a minuta de acordo foi devidamente assinada pelos autores e pelo réu Maycon, bem como pelos procuradores de ambas as partes (procuração assinada com poderes para transigir nos eventos 1.2 e 193.2), sendo possível a homologação e extinção do feito. 4. Dispositivo. 4.1. Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos réus WAGNER APARECIDO GELLI e AMANDA MATEUS DE SOUZA GELLI, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.2. Ainda, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada por VALTER ROSA PIRES e ZILDA DIAS PIRES LEMES com o réu MAYKON APARECIDO GARCIA PASQUINI (evento 321), e, por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. 4.3. Com a preclusão desta decisão, retifiquem-se a autuação e a Distribuição, com o fim de excluir os réus Wagner Aparecido Gelli e Amanda Mateus de Souza Gelli do polo passivo dos presentes autos. 4.4. Com relação aos honorários sucumbenciais (em razão da desistência), preleciona o artigo 90, do Código de Processo Civil que “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. Outrossim, nos termos do §1.º do citado dispositivo, “Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu”. Ademais, a par da necessidade de se verificar a previsão do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, nos casos de desistência da ação, há que se considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação dos honorários ao advogado da parte adversa, atrelados ao dispositivo legal mencionado. Sobre o assunto, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DESISTÊNCIA DA DEMANDA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE – CPC, ART. 90 – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO – NECESSIDADE – OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ALIADOS AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CPC, ART. 85, §2° – VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO – INADEQUAÇÃO – ATENÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E O JULGAMENTO, BASTANTE ABREVIADO, DA CAUSA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – CPC, ART. 85, §8° - PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO.1. Corolário do princípio da causalidade, desistida a ação após ingresso dos Réus no feito, é devida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. A despeito da complexidade inicial da demanda, com a extinção prematura do processo – decorrente da desistência –, os honorários hão de ser fixados em atenção ao grau de zelo na atuação do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho desenvolvido e, bem assim, ao tempo exigido para prestação dos serviços, tudo com vista a bem remunerar de forma condigna o patrono, sem implicar valor excessivo ou ínfimo.3. Por imperativo de razoabilidade, dado o valor demasiado da causa, eventual fixação em percentual culmina em soma vultosa, num manifesto descompasso com as particularidades da lide e a mens legis – que objetiva justa e adequada remuneração do advogado. Ipso facto, dada a singeleza da causa resulta necessária a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). (TJPR - 10ª C. Cível - 0001307-28.2016.8.16.0124 - Palmeira -Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca -J. 24.10.2019)- destacou-se. 4.4.1. Assim, considerando a natureza e complexidade da causa, extinção prematura da ação com relação aos réus Wagner Aparecido Gelli e Amanda Mateus de Souza Gelli (antes do início da fase instrutória), o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, e, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo justa e adequada a fixação dos honorários de sucumbência ao advogado dos réus Wagner e Amanda em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, condeno a parte autora a arcar com os valores ora fixados a título de honorários sucumbenciais em favor do procurador dos réus WAGNER APARECIDO GELLI e AMANDA MATEUS DE SOUZA GELLI. 4.5. No mais, como a transação ocorreu antes de proferida sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. 4.6. Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada. 4.7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn/gb) Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(477)

legal

Todos os documentos(19)