Execução Fiscal 0003623-86.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.786,54

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Arapongas

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Execução Fiscal · Arapongas - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE ARAPONGAS

CNPJ

Autor

OSVALDO APARECIDO MACHADO 95357432953

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FELIPE CITA

OAB/PR 54385·CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO MENDES DE ALMEIDA

OAB/PR 74070·CPF·Representa: Autor

ALEX GOMES RODINI LOPES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

13/05/2025, 16:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2025, 00:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/05/2024, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 08:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2024, 08:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2024, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 08:30

PROCESSO SUSPENSO

28/04/2023, 15:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

28/04/2023, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 15:45

DEFERIDO O PEDIDO

07/03/2023, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2023, 15:15

Todas as movimentações(121)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

13/05/2025, 16:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/05/2025, 00:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/05/2024, 08:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2024, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Documentos

Outros

•07/03/2023, 19:58

Outros

•27/10/2022, 17:27

09/04/2024, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 08:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2024, 08:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2024, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2023, 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2023, 08:30

PROCESSO SUSPENSO

28/04/2023, 15:46

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

28/04/2023, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2023, 15:45

DEFERIDO O PEDIDO

07/03/2023, 19:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2023, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

27/02/2023, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 10:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

14/12/2022, 10:23

DEFERIDO O PEDIDO

27/10/2022, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2022, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/08/2022, 09:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/07/2022, 11:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/06/2022, 14:47

DEFERIDO O PEDIDO

13/05/2022, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2022, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/05/2022, 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/03/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 16:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/02/2022, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003623-86.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003623-86.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.786,54 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): OSVALDO APARECIDO MACHADO 95357432953 DECISÃO A Fazenda Pública requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Com efeito, possível tal medida nas execuções fiscais, conforme o entendimento firmado pelo STJ (Tema nº 1026); no sentido de que "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Portanto, defiro o pedido de expedição de ofício para negativação do nome do executado, com fundamento no art. 782 §3º, do CPC. Expeça-se ofício, valendo-se do sistema SERASAJUD. Após, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, podendo a parte exequente se manifestar a qualquer momento. Transcorrido o lapso de um ano sem qualquer manifestação, fica desde logo determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 15 de dezembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2022, 16:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2022, 16:39

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2021, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2021, 10:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2021, 10:43

DEFERIDO O PEDIDO

18/10/2021, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2021, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2021, 11:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2021, 01:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2021, 18:11

INDEFERIDO O PEDIDO

19/08/2021, 17:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2021, 08:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/07/2021, 08:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2021, 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 00:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 17:33

PROCESSO SUSPENSO

21/06/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

21/06/2021, 17:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/05/2021, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2021, 08:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/05/2021, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 00:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2021, 14:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2021, 14:13

DEFERIDO O PEDIDO

08/04/2021, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2021, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2021, 16:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2021, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2021, 17:47

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2021, 17:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2021, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2020, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2020, 10:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

15/12/2020, 10:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/11/2020, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2020, 17:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2020, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2020, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2020, 16:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2020, 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 13:37

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/06/2020, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2020, 08:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2020, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2020, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2020, 12:49

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

03/04/2020, 12:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2020, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 09:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2020, 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 15:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

25/10/2019, 11:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

24/09/2019, 13:16

CONCEDIDO O PEDIDO

21/08/2019, 19:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2019, 10:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2019, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 14:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

24/06/2019, 14:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2019, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2019, 08:55

CONCEDIDO O PEDIDO

19/03/2019, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2019, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2019, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2019, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/12/2018, 18:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/11/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2018, 09:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

24/09/2018, 13:20

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

24/08/2018, 16:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

24/08/2018, 16:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

24/08/2018, 16:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

10/08/2018, 17:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2018, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/07/2018, 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/05/2018, 08:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/05/2018, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2018, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2018, 10:55

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

21/03/2018, 17:30

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2018, 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2018, 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2018, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/03/2018, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/03/2018, 15:37

Outros

•13/05/2022, 17:38

Outros

•07/02/2022, 16:18

Outros

•15/12/2021, 09:27

Outros

•18/10/2021, 15:02

Outros

•19/08/2021, 17:54

Outros

•28/05/2021, 18:46

Outros

•08/04/2021, 14:35

Outros

•02/02/2021, 17:18

Outros

•11/11/2020, 19:37

Outros

•10/09/2020, 17:36

Outros

•18/06/2020, 15:35

Despacho

•27/02/2020, 17:56

Decisão

•21/08/2019, 19:46

Todos os documentos(17)

Outros

•07/03/2023, 19:58

Outros

•27/10/2022, 17:27

Outros

•13/05/2022, 17:38

Outros

•07/02/2022, 16:18

Outros

•15/12/2021, 09:27

Outros

•18/10/2021, 15:02

Outros

•19/08/2021, 17:54

Outros

•28/05/2021, 18:46

Outros

•08/04/2021, 14:35

Outros

•02/02/2021, 17:18

Outros

•11/11/2020, 19:37

Outros

•10/09/2020, 17:36

Outros

•18/06/2020, 15:35

Despacho

•27/02/2020, 17:56

Decisão

•21/08/2019, 19:46

Decisão

•19/03/2019, 15:48

Despacho

•07/05/2018, 14:27