Execução de Título Extrajudicial 0001744-35.2020.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001744-35.2020.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001744-35.2020.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001744-35.2020.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.661,32 Exequente(s): Condominio Residencial Moradias Itatiaia V Executado(s): VANDERLEI BISPO DE APOLÔNIO JUNIOR Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em cotas condominiais movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADIAS ITATIAIA V em face de VANDERLEI BISPO DE APOLÔNIO JUNIOR. Após diligências negativas de citação da parte executada, o Condomínio apresentou valor atualizado do débito, no montante de R$ 12.259,74, com a inclusão de novas taxas condominiais pendentes (mov. 25.1). Logo em seguida, veio aos autos o comprovante de citação do executado (mov. 27.1), o qual propôs o parcelamento do débito contido na petição inicial, de R$ 6.661,32, nos moldes do artigo 916 do CPC (mov. 29.1). A parte exequente recursou a proposta de parcelamento, eis que o valor devido seria superior ao valor proposto pelo executado e requereu o início dos atos expropriatórios (mov. 34.1). Em que pese a recusa da parte exequente, o executado comprovou o depósito judicial da entrada de 30% e de 4 parcelas, com base no valor da dívida contida na petição inicial e alegou que seria descabida a tentativa do exequente de alterar o valor exequendo em uma execução de título extrajudicial (mov. 29.4, 33.2, 35.2, 40.2, 44.2, 48.1). Diante desse cenário, a parte exequente requereu o levantamento dos valores e esclareceu que incluiu no cálculo as novas taxas pendentes durante a tramitação do feito. Além disso, o Condomínio exequente fez contraproposta de parcelamento do débito em 3 vezes (mov. 42.1). O executado, no entanto, reiterou o pedido de pagamento parcelado em 6 vezes, nos moldes do artigo 916, conforme os pagamentos que já vinha fazendo nos autos (mov. 44.1). Na sequência foi determinada a expedição de alvará dos valores já depositados e o pedido de parcelamento foi rejeitado. Ainda, foi determinada a intimação da parte executada para pagamento do saldo remanescente com a inclusão das parcelas vincendas (mov. 49.1). A parte executada opôs embargos de declaração em face da referida decisão, alegando a existência de omissão e obscuridade com relação a análise do pedido de parcelamento do débito, do valor a ser pago pelo executado e com relação a aplicação do artigo 323 do CPC a execução de título extrajudicial. O recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, merecendo ser conhecido. É o essencial a relatar. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de erro material ou omissão, obscuridade ou contradição na decisão ou sentença. De rigor se registrar que os embargos devem trazer de forma clara e precisa quais seriam as omissões, contradições ou obscuridades que pretendem sanar. Em outros termos, as omissões, contradições ou obscuridades devem ser devidamente apontadas pela parte embargante. O embargante/executado alegou que a decisão que indeferiu o pagamento parcelado foi omissa, pois se limitou a afirmar que o exequente teria rejeitado tal pedido, ao passo que o artigo 916 do CPC determina que só cabe ao exequente apontar o não cumprimento dos requisitos previstos em lei, o que não é o caso dos autos, já que todos os requisitos foram preenchidos. Nesse ponto, verifica-se que de fato a decisão foi omissa, pois somente rejeitou o pedido com base na negativa da parte exequente e não analisou o cumprimento dos requisitos do artigo 916 do CPC para pagamento do débito de forma parcelada. Assim sendo, passo a análise dos requisitos do artigo 916 do CPC. O parcelamento da dívida, nos moldes do artigo 916 do CPC, pressupõe o reconhecimento do crédito pelo executado. Além do mais, o §6º do mesmo artigo prevê que a opção pelo parcelamento implica na renúncia ao direito de opor embargos. Desta forma, há a possibilidade de parcelamento do débito, desde que o pagamento da primeira parcela e do restante ocorra com base no valor atualizado. No presente caso, verifica-se que o executado fez a proposta de parcelamento com base no valor contido na petição inicial, de R$ 6.661,32, ignorando a inclusão das parcelas vincendas promovida pelo exequente em mov. 25.1, antes mesmo da juntada do AR de sua citação aos autos. Portanto, o pedido de parcelamento deve ser indeferido, uma vez que o executado não preencheu os pressupostos do artigo 916 do CPC. O executado também alegou a existência de obscuridade ou omissão com relação à inclusão das parcelas vincendas na execução, pois o artigo 323 do CPC está no livro que trata do processo de conhecimento, não sendo possível aplicar os regramentos previstos para uma ação de cobrança. O embargante aduziu que o exequente não poderia alterar o valor executado após o parcelamento, pois a execução pressupõe a existência de dívida liquida e certa e, caso tivesse interesse em incluir parcelas vincendas deveria optar pelo rito ordinário, o que não fez. Com relação ao deferimento da inclusão das parcelas vincendas ao valor exequendo, verifica-se que não há omissão ou obscuridade na decisão, eis que a decisão está clara e adequada, tratando-se de mero inconformismo da parte executada. Conforme afirmado na decisão de mov. 49.1, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser aplicável o artigo 323 também nos processos de execução: Artigo 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Segundo as regras do CPC/2015 é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Isso porque é possível aplicar o art. 323 do CPC/2015 ao processo de execução. STJ. 3ª Turma. REsp 1.756.791-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/08/2019 (Info 653) Portanto, não o que se falar em obscuridade ou omissão com relação à inclusão das cotas parcelas vincendas no débito exequendo. No mais, o pedido de inclusão das taxas condominiais vincendas foi formulado antes do pedido de parcelamento. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos eis que tempestivos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE no mérito para sanar a omissão apontada nos termos da fundamentação acima. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito, com o desconto dos valores pagos, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, intime-se a parte executada para pagamento do saldo remanescente, dentro do prazo de 03 (três) dias, sob pena de prosseguimento do feito com a expropriação de bens. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(132)