Procedimento Comum Cível 0007133-14.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007133-14.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ASPENN COMÉRCIO DE GÁS LTDA. Requerido: STEFANY KARIN DE BOMFIM MAGALHAES Sentença I – RELATÓRIO ASPENN COMÉRCIO DE GÁS LTDA. ajuizou a presente demanda em face de STEFANY KARIN DE BOMFIM MAGALHAES em que busca a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.464,57 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e quatro Reais e cinquenta e sete centavos) proveniente da inércia da parte requerida em devolver os bens dado em comodato e também, de adimplir com os cheques emitidos em favor da requerente. Emenda à inicial realizada no mov. 18 para a instrução de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Dada a impossibilidade de citação pessoal, fora deferida a citação por edital da parte requerida (mov. 111). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 148) aduzindo, como questão preliminar, pela nulidade da citação e, no mérito, pela negativa geral. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 184), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. Página I de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade da citação Dentre as teses defensivas apresentadas pela parte requerida há a de possível nulidade da citação por edital, ante a falta de expedição de ofício às operadoras de telefonia, na esteira do que leciona a parte final do § 3º do artigo 256 do Código de Processo Civil. Constata-se que a tese apresentada parte do equivocado pressuposto que para ser deferida a citação por edital, faz-se necessário o esgotamento pleno de todos os meios de citação pessoal, desconsiderando que o artigo 256 do Código de Processo Civil é categórico em permitir a citação por edital nas hipóteses versadas em seus incisos, quais sejam: (a) quando o réu está em local desconhecido ou incerto; ou (b) em local ignorado, incerto ou inacessível; ou (c) nos demais casos expressos na lei. Com efeito, o § 3º deste dispositivo reconhece que apenas será considerado em “local ignorado ou incerto” se as diligências necessárias para viabilizar a citação pessoal do réu restarem infrutíferas, ainda que tenha sido disponibilizado os endereços pelos “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Veja-se, portanto, que não há qualquer nulidade da citação pelo sói fato de não ter sido encaminhado ofício às concessionárias de serviços públicos, tendo em vista que a procura de endereços por outros órgãos públicos – tal como se dera na hipótese dos autos – é suficiente para viabilizar a citação por edital. Página II de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Aliás, trilha no mesmo caminho a tese de que haveria nulidade da citação por não ter sido realizada tentativa de citação pessoal em todos os endereços constantes na pesquisa do BACENJUD por ventura realizada. Sendo assim, afasto a preliminar arguida pela parte, eis que ausente qualquer nulidade a ser reconhecida no deferimento da citação por edital. Mérito Na específica hipótese dos autos, a parte requerida fora citada por edital e, ato contínuo, não apresentou contestação no prazo legal, de modo a ser nomeado curador especial (CPC, artigo 72, inciso II). A contestação por negativa geral apresentada, no entanto, não tem como impedir, modificar ou extinguir (CPC, artigo 373, inciso II) os argumentos apresentados pela parte autora na exordial, tendo em vista que a defesa técnica não se confunde com a defesa objetiva da causa – hipótese em que haveria a produção de prova material de eventuais teses fáticas a serem aventadas pela parte requerida a fim de constituir seu ônus processual. Assim, não há nestes autos como afastar a pretensão inicial, quando devidamente demonstrado pela parte autora a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento imputado à parte requerida (mov. 1.8 a 1.11). O contrato de comodato ref. 1.7 aponta a existência da relação jurídica entre as partes, e justifica a emissão dos cheques, sendo a inadimplência dos títulos uma presunção pela posse das cártulas com o autor. Sendo assim, não tendo sido apontado qualquer fato impeditivo, modificativo e impeditivo do direito autoral (CPC, artigo 373, inciso II) pela parte requerida, passível acolher a pretensão condenatória. 3. DISPOSITIVO Página III de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ASPENN COMÉRCIO DE GÁS LTDA. em face de STEFANY KARIN DE BOMFIM MAGALHAES nesses autos para o fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 15.464,57 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e quatro Reais e cinquenta e sete centavos), verba a ser atualizada monetariamente pela média do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, nos termos do Decreto Federal nº 1.544/95, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme o disposto no artigo 406 do Código Civil c/c. artigo 161 do Código Tributário Nacional, ambos a contar da última atualização do débito. Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0007133-14.2019.8.16.0194 intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, Página IV de V PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 16/02/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página V de V

18/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ASPENN - COMERCIO DE GAS LTDA – EPP REPRESENTADO(A) POR ROBSONN ANGEL ALVES CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE STEFANY KARIN DE BOMFIM MAGALHÃES

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