Execução de Título Extrajudicial 0008869-64.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008869-64.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008869-64.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.906,29 Exequente(s): MARILYN FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO Executado(s): JADY SELVA DA SILVA ARAUJO 62866478215 1. Em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, mas há confusão patrimonial entre aquelas, de modo que se torna possível a constrição sobre o patrimônio da pessoa jurídica sem necessidade de desconsideração de personalidade jurídica. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGOU PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - EMPRESA INDIVIDUAL MERA FICÇÃO JURIDICA - PATRIMONIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (destaque não consta no original – TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1490842-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 13.07.2016). 2. Destarte, defiro o requerimento de penhora on-line via Sisbajud em nome da pessoa física JADY SELVA DA SILVA ARAÚJO, CPF: 628.664.782-15 (pedido de seq. 254.1), medida que encontra lastro no artigo 854, CPC. Com o eventual bloqueio, intime-se a devedora – através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal (ARMP) – para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada manifestação no prazo de cinco dias, cumpra-se o § 5º deste dispositivo legal e promova-se a imediata transferência dos valores junto à CEF – Caixa Econômica Federal, Ag. 2711, PAB Fórum Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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