Procedimento Comum Cível 0004735-74.2019.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004735-74.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004735-74.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004735-74.2019.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$12.974,00 Autor(s): CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ABREU Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ABREU em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (mov. 1.1). Na decisão de mov. 9.1 e 19.1 a parte foi intimada a emendar a inicial, o que fez às seq. 17, 27, 28 e 29. À seq. 49, a parte autora juntou o processo administrativo. Na decisão de mov. 51.1 a ação foi recebida, estipulado que as custas sejam pagas ao final, estabelecida a produção de prova pericial e determinada as citações do réu e do perito, estando, também, definidos os requisitos formulados pelo juízo. Laudo pericial juntado à seq. 75.1. Devidamente citado (mov. 79), o requerido apresentou contestação no mov. 81.1, alegando que o autor não teve a incapacidade atestada pelo perito e que, portanto, não preenche os requisitos legalmente exigidos para obtenção do benefício. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 85.1. Em fase de especificação de provas, o INSS reiterou tacitamente (mov. 90.1) os pedidos apresentados na contestação (mov. 69.1) e a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal para comprovação de trabalho rural exercido. (mov. 92.1). O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 94.1 oportunidade em que foi determinada realização da audiência, realizada à seq. 112.1, oportunidade em que, ausente a parte ré e presentes a parte autora e seu procurador, foram ouvidas três testemunhas. Encerrada a instrução processual e intimados a apresentarem alegações finais, o INSS o fez por meio da mov. 117.1 e o autor à 119.1. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Os pontos controvertidos no caso em tela referem-se à comprovação da condição de saúde incapacitante de que, em tese, é acometida o requerente, se sua lesão detém caráter total e permanente, sua condição de segurado e o termo inicial da incapacidade. Sabe-se que a jurisprudência muito aplica o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, possível também na hipótese uma vez que este juízo igualmente exerce a competência delegada da Justiça Federal para tais feitos. Neste sentido: INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO ATINENTE A ESTE BENEFÍCIO, AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL SÓ REQUEIRA AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora em face de Acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará que não conheceu pedido atinente à concessão do benefício de Auxílio-Acidente. Entendeu o Colegiado que “em razão da promovente em sua peça inicial não ter requerido a concessão de auxílio-acidente, a questão precluiu, e, por conseguinte, não cabe tal pedido em sede recursal, por não ser admitida a inovação recursal, bem como a rediscussão do mérito deve ser afastada também”. 2. Defende a parte autora, no entanto, que o Acórdão recorrido diverge dos entendimentos sufragados pela TNU e pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, segundo os quais, em decorrência do princípio da fungibilidade, é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido apenas auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 3. Inicialmente o pedido de uniformização fora inadmitido pela Presidência da Turma Recursal de origem. No entanto, após a interposição de Agravo, o recurso foi admitido pela Presidência desta TNU. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei, sendo que o pedido fundado em divergência de turmas de diferentes Regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgada por Turma de Uniformização, integrada por Juízes de Turma Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. 5. In casu, verifico que está devidamente caracterizada a divergência entre o entendimento trilhado pelo Acórdão recorrido e a jurisprudência desta Turma Nacional, cujo ponto cerne gravita em torno possibilidade de concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado na inicial é de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 6. Esta questão já foi analisada por este Colegiado. Conforme se depreende do julgamento proferido nos autos do PEDILEF N° 05037710720084058201 (Sessão de 16/08/2012, Relator Juiz Federal ROGÉRIO MOREIRA ALVES), esta Turma Nacional firmou a tese de que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o Juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. 7. Nesta linha de intelecção, assentou-se naquela ocasião o entendimento de que o fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício, na medida em que o núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade, gênero do qual o auxílio-acidente é espécie. 8. Vejamos o teor do julgado, in verbis: AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A sentença julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença de concessão de aposentadoria por invalidez, porque o autor não está incapacitado para o exercício do labor campesino e porque a limitação funcional é pequena (10% a 30%) e decorreu de acidente de trânsito. O autor interpôs recurso inominado alegando que a redução da capacidade laborativa enseja a concessão de auxílio-acidente e que, apesar de não requerido na petição inicial, o direito a esse benefício pode ser reconhecido no presente processo em razão da fungibilidade dos benefícios por incapacidade. A Turma Recursal manteve a sentença pelos próprios fundamentos, sem enfrentar a fundamentação específica articulada no recurso. 2. O autor interpôs pedido de uniformização alegando contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não configura nulidade por julgamento extra petita a decisão que, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, concede benefício previdenciário de espécie diversa daquela requerida pelo autor. 3. O princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Prevalece a flexibilização do rigor científico por uma questão de política judiciária: considerando que se trata de processo de massa, como são as causas previdenciárias, não seria razoável obrigar o segurado a ajuizar nova ação para obter a concessão de outra espécie de benefício previdenciário cujos requisitos tenham ficado demonstrados durante a instrução processual. 4. O núcleo do pedido deduzido na petição inicial é a concessão de benefício por incapacidade. O auxílio-acidente, assim como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, constitui espécie de benefício previdenciário por incapacidade. A aferição dos pressupostos legais para concessão de auxílio-acidente em processo no qual o autor pede auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez não afronta o princípio da congruência entre pedido e sentença, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Em face da relevância social da matéria, é lícito ao juiz adequar a hipótese fática ao dispositivo legal pertinente à adequada espécie de benefício previdenciário. 5. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu várias vezes que não configura julgamento extra petita a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, REsp 541.695, DJ de 01-03-2004; Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, REsp 267.652, DJ de 28-04-2003; Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, REsp 385.607, DJ de 19-12-2002; Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, REsp 226.958, DJ de 05-03-2001; STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, EDcl no REsp 197.794, DJ de 21-08-2000. 6. O fato de o pedido deduzido na petição inicial não ter se referido à concessão de auxílio-acidente não dispensa a Turma Recursal de analisar o preenchimento dos requisitos inerentes a essa espécie de benefício. Precedente da TNU: Processo nº 0500614-69.2007.4.05.8101, Rel. Juiz federal Adel Américo de Oliveira, DJU 08/06/2012. 7. Pedido parcialmente provido para: (a) uniformizar o entendimento de que não extrapola os limites objetivos da lide a concessão de auxílio-acidente quando o pedido formulado é o de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; (b) determinar que a Turma Recursal promova a adequação do acórdão recorrido, analisando se os requisitos para concessão do auxílio-acidente foram preenchidos.” 9. Considerando-se, pois, que o Colegiado de origem não conheceu do pedido de concessão de auxílio-acidente apresentado no recurso sob o fundamento de que ele não havia sido expressamente requerido na petição inicial, inexorável é o provimento do presente incidente, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta TNU. 10. Posto isso, com a ressalva do entendimento pessoal acerca do tema, DOU PROVIMENTO ao incidente nos termos da Questão de Ordem nº 20, determinando o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que promova a adequação do julgado, conhecendo o pedido de auxílio-acidente, avaliando, então, se a parte autora preenche os requisitos exigidos para a sua concessão. 11. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A Turma Nacional de Uniformização entendeu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização. (PEDILEF 05133211920144058103, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164.) Para a concessão dos benefícios advindos da incapacidade ou invalidez é necessário o atendimento a alguns requisitos. O benefício de aposentadoria por invalidez, contido no art. 42 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) dispõe que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. ” De outro turno, o auxílio-doença é devido quando a pessoa fica incapacitada para seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos (art. 59). Tanto um quanto outro indicam a necessidade de cumprir a carência mínima de doze meses, nos termos do art. 25, I, da referida legislação. Já o benefício de auxílio-acidente, por sua vez, vem disciplinado pela norma do art. 86 da Lei 8.213/91 que dispõe que: “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. A habilitação e reabilitação profissional são reguladas pelo art. 89 da Lei 82.13/91: Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional; b) a reparação ou a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessário. Por fim, importa consignar que a lei não exige prazo de carência nesta hipótese (art. 26). Dessa forma, tendo em vista a necessidade de verificação da alegada incapacidade, fez-se necessária a realização de prova técnica, tendo sido a demandante submetida a exame pericial, cujas conclusões foram no seguinte sentido (mov. 75.1): 4 – CONCLUSÃO: c) Incapacidade: não existente; d) Grau de incapacidade: não existente; (...) Não é possível reunir elementos técnicos e clínicos, que possam justificar ou caracterizar incapacidade laborativa permanente/temporária parcial e/ou total por doença, para a função habitualmente exercida pela parte autora no momento atual. A parte autora não trouxe aos autos elementos que pudessem afastar as conclusões da perícia médica do INSS (documento SABI). Existiu incapacidade no período de 10/07/2017 a 20/12/2017 (Ref. mov. 62.2 -: JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE. Arq: dos medico INSS - identificada incapacidade no período de 10/07/2017 a 20/12/2017 fratura e ossos do pé CID S92.3 Fratura de ossos do metatarso) (grifo nosso) Da detida análise do laudo pericial, conclui-se que o autor se encontra, atualmente, apto para seu trabalho, sem qualquer sinal de incapacidade. Assim, verifica-se que os exames e os atestados médicos apresentados pelo requerente na sequência 1, apenas demonstram que o autor está acometido de doença, não havendo nenhuma informação clara e precisa de que se encontra incapaz, sendo insuficientes para corroborar com as alegações trazidas na inicial. Portanto, em que pese tenha sido demonstrado que o demandante está acometido da doença, somente há prova de que a patologia o deixou incapaz para o exercício de suas atividades habituais no período de 10/07/2017 a 20/12/2017. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO. INCAPACIDADE. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. De modo geral, o direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de três requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as situações previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, e (3) especificamente, a observação quanto à existência de incapacidade impeditiva para o trabalho habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a decorrente de doença precedente, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, §2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213. 2. A desconsideração do laudo somente se justifica por significativo contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames que sejam seguramente indicativos da incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Não caracterizada a incapacidade laboral do segurado, imprópria a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em seu favor. 4. Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC). (TRF4, AC 5026957-47.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/02/2019). Quanto à qualidade de segurado do requerente, a prova testemunhal comprou que, à época dos fatos, o autor era diarista rural. Para isso, passo a transcrever os depoimentos: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ABREU – DEPOIMENTO PESSOAL: Tem 27 anos, trabalhava no setor rural de diarista, nos sítios da Gabirova e Santa Marina, parou de trabalhar, pois, sofreu um acidente de moto, em 2017, um carro o fechou e ele caiu e quebrou o pé, não era habilitado para dirigir moto, porém, era seu único meio de transporte para chegar no trabalho. Começou a trabalhar aos 15 anos, com corte de vassoura caipira, gado e carpindo pasto, morava no sítio da Gabirova, porém, trabalhava nos sítios vizinhos, os proprietários que o contratava eram, Valdinei Pinheiro, Roberto Ferdinando, Junior, Davi, Mario, entre outros, as propriedades ficavam na Gabirova e 100 alqueires, desde essa época já se locomovia de moto para trabalhar, recebia por dia, pois, nem sempre trabalhava para o mesmo proprietário, trabalhou de diarista até o momento do acidente, não recebeu auxílio doença e nem auxílio acidente. Após o acidente, Carlos passou a ter dificuldade para caminhar, o que o impossibilita de trabalhar na roça, porém, não procurou o INSS para uma readaptação para outra atividade. JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA - TESTEMUNHA: Conhece o autor há 10 anos, quando eram vizinhos no bairro da Gabirova, na zona rural de Santo Antônio da Platina, o autor trabalhava para vários proprietários na atividade rural, trabalhando com soja, gado, corte de vassoura, o autor trabalhou para o próprio Junior, cortando vassoura, além do Brisélio, Théo, Roberto, todos proprietários no bairro da gabirova, o autor também morou no bairro da Santa Marina e Água da Areia, bairros próximos a gabirova, esse trabalho rural era sem registro, Carlos era o único que trabalhava fora na família, e o trabalho rural era seu meio de sustento. Carlos sofreu um acidente de moto, até o momento do acidente sua única atividade foi de lavrador. DANIEL PIRES MIRANDA – TESTEMUNHA: Se conheceram no sítio, há 6 anos, na região do Monte Real, Carlos morava no sítio de Dinei, Daniel era arrendatário de uma propriedade e Carlos trabalhava para ele no corte de vassoura, o autor também trabalhou em outras atividades, com soja e gado mas para outros proprietários. Na época do acidente, Carlos trabalhava na roça. MAURO DE SOUZA PORTO – TESTEMUNHA: Conhece o autor há mais de dez anos, Carlos fazia alguns bicos para Mauro, o autor trabalhou para vários vizinhos de Mauro no bairro da Gabirova, a maior parte do trabalho era com corte de vassoura, na época do acidente, Carlos trabalhava para o Roberto, nunca trabalhou em outra profissão além da rural. Ante o exposto, tendo o laudo médico, as provas testemunhais e documentais terem comprovado apenas a existência de incapacidade pelo período de 10/07/2017 a 20/12/2017 a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e coloco termo ao feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, da Lei nº. 13.105/15 – CPC, devendo o INSS pagar o devido auxílio-doença ao requerente equivalente ao período de 10/07/2017 a 20/12/2017 devendo ser observado, quanto ao salário-de-benefício as balizas da legislação previdenciária, sendo que os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros por uma única vez, no índice aplicável à remuneração das cadernetas de poupança, conforme o teor do artigo 1°-F, da Lei n° 9.494/97. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região para reexame necessário conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n°. 1.735.097 – RS, que, apesar de não vinculante, reconhece que os benefícios previdenciários, ainda que concedidos com base no teto máximo, observado a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de juros, correção monetária e demais encargos não alcançaram o valor estabelecido no §3°, inciso I, artigo 496 do Código de Processo Civil, qual seja, mil salários mínimos. Com fundamento no artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor das parcelas vencidas. Expeça-se ofício requisitório do pagamento de honorários periciais, acaso tal diligência ainda não tenha sido realizada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ABREU

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EDUARDO DOS SANTOS ABREU

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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