Procedimento Comum Cível 0025453-70.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025453-70.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2025, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/08/2023, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/06/2022, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2022, 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 16:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2022, 01:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/03/2022, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

09/03/2022, 22:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025453-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$64.943,36 Autor(s): Marcia Regina Mozoni Réu(s): JPP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S LTDA Mauro Borsalli 1. Considerando a renúncia da procuradora da parte autora, suspendo o processo, com fulcro no art. 76, do Código de Processo Civil. 2. Conforme prevê a Lei nº 1.060/50, o poder público deve conceder assistência judiciária aos necessitados. No Estado do Paraná, a regulamentação decorre da Lei Estadual nº 18.664/2015, que prevê o exercício da advocacia dativa para defesa de réu pobre. Em que pese não contemple a legislação estadual de forma específica o patrocínio de parte autora hipossuficiente, é certo que a legislação federal prevê igual tratamento a este. 1.1. Dispenso a intimação prévia da Defensoria Pública, uma vez que já consta a inexistência de capacidade para atendimento de demandas de natureza cível em geral[1] nesta localidade. 2. Analisando os requisitos para recebimento do atendimento gratuito, verifico que a autora frui da gratuidade da justiça, informando também estar enferma (retro). 3. Ante o exposto, nomeio como advogado(a) dativo(a) CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB/PR 60.753). 3.1. A nomeação foi realizada utilizando o “Portal da Advocacia Dativa” da OAB. 3.2 Intime-se a respeito da nomeação, para apresentar manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, aqui abrangido o prazo para eventuais contrarrazões à apelação, evitando cerceamento. 3.3. Os dados da parte, para que a dativa possa entrar em contato, estão na certidão retro. Os dados da advogada podem ser consultados no portal da OAB (Cadastro Nacional dos Advogados). Comunique-se pelo mesmo email recebido esta decisão à autora. Int. Dil. nec. [1] https://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=136 Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Documentos

Outros

•05/05/2022, 14:28

Outros

•03/02/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025453-70.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$64.943,36 Autor(s): Marcia Regina Mozoni Réu(s): JPP - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/S LTDA Mauro Borsalli 1. Considerando a renúncia da procuradora da parte autora, suspendo o processo, com fulcro no art. 76, do Código de Processo Civil. 2. Conforme prevê a Lei nº 1.060/50, o poder público deve conceder assistência judiciária aos necessitados. No Estado do Paraná, a regulamentação decorre da Lei Estadual nº 18.664/2015, que prevê o exercício da advocacia dativa para defesa de réu pobre. Em que pese não contemple a legislação estadual de forma específica o patrocínio de parte autora hipossuficiente, é certo que a legislação federal prevê igual tratamento a este. 1.1. Dispenso a intimação prévia da Defensoria Pública, uma vez que já consta a inexistência de capacidade para atendimento de demandas de natureza cível em geral[1] nesta localidade. 2. Analisando os requisitos para recebimento do atendimento gratuito, verifico que a autora frui da gratuidade da justiça, informando também estar enferma (retro). 3. Ante o exposto, nomeio como advogado(a) dativo(a) CAMILA DE FREITAS NASSER (OAB/PR 60.753). 3.1. A nomeação foi realizada utilizando o “Portal da Advocacia Dativa” da OAB. 3.2 Intime-se a respeito da nomeação, para apresentar manifestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, aqui abrangido o prazo para eventuais contrarrazões à apelação, evitando cerceamento. 3.3. Os dados da parte, para que a dativa possa entrar em contato, estão na certidão retro. Os dados da advogada podem ser consultados no portal da OAB (Cadastro Nacional dos Advogados). Comunique-se pelo mesmo email recebido esta decisão à autora. Int. Dil. nec. [1] https://www.defensoriapublica.pr.def.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=136 Londrina, 03 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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