Embargos à Execução 0005011-25.2015.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0005011-25.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 5011-25.2015 Vistos. 1. De acordo com o art. 15 da Lei Estadual nº 20.713, publicada em 23.9.2021, a Fazenda Estadual é isenta do pagamento das custas processuais em geral: Art. 15. A Fazenda Pública do Estado do Paraná, incluindo suas Autarquias, Fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, Serviços Sociais Autônomos, Ministério Público do Estado do Paraná e a Defensoria Pública do Estado do Paraná serão isentos do pagamento dos emolumentos e das custas de que trata a Lei nº 6.149, de 9 de setembro de 1970, das taxas previstas nos incisos XX, XXIV e XXV do art. 3º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, das custas e da taxa previstas nos incisos I e XII, respectivamente, ambos do art. 3º da Lei nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, bem como de qualquer outra despesa, pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse. Não tendo a isenção efeitos retroativos, a Fazenda estadual continua obrigado ao pagamento das custas processuais com fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 20.713/2021. A norma isentiva alcança, portanto, apenas os atos praticados a partir de 23.9.2021, inclusive. Registre, por oportuno, que tais circunstâncias foram devidamente observadas pela contadoria judicial. Colha-se das observações inseridas no cálculo elaborado o seguinte trecho: “isenção de custas referentes aos atos posteriores a Lei Estadual nº 20.713/2021 (conforme art. 15 da Lei Estadual nº 20.713/2021, de 23/09/2021)”. Assim, prevalece a obrigação do ente estatal pelo pagamento das custas incluídas no cálculo de seq. 65, que HOMOLOGO. 2. Operado o efeito preclusivo desta decisão, expeça-se RPV à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento da quantia acima homologada (R$ 1.550,79) no prazo de dois meses, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. 3. Expedida a RPV, aguarde-se o decurso do prazo para pagamento do débito ou notícia de depósito da quantia requisitada. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 3.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

07/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(127)