Procedimento Comum Cível 0000836-29.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000836-29.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-29.2020.8.16.0170 DECISÃO 1. Determino a realização de estudo social para avaliação da parte interditanda, seja do ponto de vista físico, seja psicológico e mental, a fim de aferir o seu discernimento e entendimento acerca dos fatos que a cercam e sua capacidade para praticar atos da vida civil, suas possibilidades e limitações de convivência familiar e em sociedade, assim como a correta utilização de eventual benefício previdenciário que receba. 2. Em atendimento ao disposto no artigo 1.771 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, com correspondência no artigo 753 do Código de Processo Civil, nos moldes do Termo de Convênio firmado entre o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Município de Toledo na data de 09 de janeiro de 2017, para realização do estudo social minucioso nomeio as assistentes sociais Simone Ferrari, Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz e Tatiane Vanilse Dreier, sob a fé e compromisso de seu grau, independentemente de assinatura de termo de compromisso, para avaliar a parte requerida, quanto às suas condições físicas e mentais e suas possibilidades e limitações de convivência familiar e em sociedade, cujo laudo deverá ser juntado aos autos em 20 (vinte) dias. 3. Além disso, considerando a imprescindibilidade da sentença decretar os limites da interdição, a teor do que dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil, o estudo social também deverá indicar especificadamente, se for o caso, os atos para os quais haverá necessidade de curatela. Observem-se os quesitos juntados às seqs.107.1 e 8.1. 4. Sobrevindo o estudo social, intime-se as partes e o Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, tornem. Int. e diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

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