Cumprimento de sentença 0018679-23.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018679-23.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018679-23.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018679-23.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.745,67 Exequente(s): ARAUCARIA INTERMEDIACÕES E PARTICIPAÇÃO LTDA Executado(s): NELCI MARIA FERREIRA PEROCELI DECISÃO 1. Na medida em que a mera discordância quanto ao ato constritivo praticado (mov. 192) não é capaz de desconstituí-lo, e tendo em vista que sobreveio aos autos notícia de frustração nas tratativas de acordo empenhadas (mov. 195), indefiro o pedido de suspensão formulado pela devedora. 2. Em face do decurso do prazo da parte executada, converto a penhora (mov. 176) em pagamento. 3. Expeça-se alvará para transferência do depósito (mov. 178) em favor do credor, conforme requerido (mov. 195). 4. Considerando que não foram informadas as contas alheias à titularidade do executado que em tese são por ele movimentadas (mov. 161), bem como por inexistirem provas de aludida movimentação em contas diversas, mostra-se inviável o pedido de requisição de movimentações formulado pelo credor. 5. Na mesma toada, tendo em vista que o artigo 2º, §2º, da Lei n.º 8.036/90, veda a penhora da conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS vinculada ao nome do trabalhador, não havendo qualquer indicativo de excepcionalidade que justifique a busca pleiteada (mov. 161), indefiro o pedido do credor. 6. Oportunamente, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(371)