Embargos à Execução 0004207-65.2021.8.16.0105 - TJPR

Embargos à Execução 0004207-65.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004207-65.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004207-65.2021.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$490.844,26 Embargante(s): ANDERSON DA SILVA Embargado(s): BALEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP 1. Recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução. Conforme preleciona o art. 919, § 1º do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso, no entanto, tem-se que não estão presentes todos os requisitos. Não é possível neste momento, identificar a probabilidade do direito, na medida em que não há informação de que a recuperação judicial foi deferida em favor do embargante ou para incluir os débitos da pessoa física, de modo que a habilitação do crédito perante o juízo falimentar não obsta o prosseguimento da execução quanto ao devedor solidário, pessoa física. Ainda, não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito. Isso porque não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante deve ser extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução. Por fim, a execução não está garantida. Diante disso, indefiro o pedido para concessão de efeito suspensivo aos embargos. Advirto o Cartório que a conclusão dos autos foi efetuada sem anotação de urgência, razão pela qual a deliberação se deu entre os feitos não urgentes. 2. Certifique-se nos autos da execução. 3. Int.-se o embargado para os impugnar, querendo, em 15 dias (art. 920 do CPC). 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias. 5. Depois, venham conclusos para saneamento. 6. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c.

07/02/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0001422-67.2020.8.16.0105

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BALEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BALEAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA EPP

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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