Procedimento Comum Cível 0022703-91.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022703-91.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022703-91.2016.8.16.0017 Avoco para complementar a decisão saneadora de seq. 230, eis que alguns pontos relevantes não restaram contemplados no arquivo juntado aos autos: O réu afirma que não localizou o contrato de Convênio para Desconto Rotativo de Títulos, Cessão de Créditos e Cobrança – Limite de Desconto: R$ 2.000.000,00, sob o argumento de que a parte autora não trouxe prova mínima da existência da referida operação. Assim, na forma do art. 373, I, do CPC compete ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Consoante entendimento fixado no REsp 1.133.872/PB, (ainda que houvesse) a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação. No caso, não há qualquer referência na documentação até então apresentada, por ambas as partes, sobre a existência do referido contrato, não existindo sequer a indicação do número do contrato, e, ante a impossibilidade de se impor à parte ré o ônus da produção de prova negativa, julgo inepto o pedido de exibição relativo ao contrato de Convênio para Desconto Rotativo de Títulos, Cessão de Créditos e Cobrança – Limite de Desconto: R$ 2.000.000,00. No tocante ao contrato de nº 00044727397-0, a parte ré sustenta a impossibilidade de localizá-lo em razão da parte autora haver deixado de informar a conta corrente que foi celebrada a operação. Contudo, sem razão, uma vez que na petição inicial é explicitado que o referido contrato diz respeito ao autor Odálio Antônio da Silva, agência 3775, conta 0002260-5. Portanto, no tocante ao contrato mencionado, impõe-se a aplicação da presunção contida no art. 400 do CPC, Sobre a documentação que a parte ré afirma já ter sido apresentada, tal questão será oportunamente analisada e, se constatado o contrário, haverá a aplicação da presunção contida no art. 400 do CPC. Por fim, quanto a prescrição para exibição dos extratos bancários, verifica-se que o objeto da demanda é natureza pessoal e, como a relação contratual entre as partes se iniciou na vigência do Código Civil/1916, seria aplicável ao caso em comento o art. 177 do antigo diploma, que estabelecia o prazo prescricional de 20 anos para ações fundadas em direito pessoal: "Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, a reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas." Por sua vez, o art. 205 do Código Civil/2002, estipula o prazo prescricional de 10 anos, quando a lei não haja fixado prazo menor. Confira-se: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." Dessa forma, como a relação contratual se iniciou a vigência Código Civil/1916, seria necessário observar a regra de transição prevista no 2.028 do Código Civil/2002: "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." Portanto, como entre 10/1996 e (período inicial dos extratos pleiteados) e 1/2003 (início de vigência do Código Civil de 2002) não transcorreram mais de 10 anos, não se aplicaria ao caso em análise a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002, mas sim o prazo decenal de prescrição, a ser contado a partir da entrada em vigor do atual Código Civil. Dentro desse contexto, como a parte autora ajuizou em 10/2016 a presente ação, operou-se a preclusão em relação aos lançamentos ocorridos em período anterior à 10/2006. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DOS LANÇAMENTOS ANTERIORES A 24/05/2000. DECISÃO MANTIDA. INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM 1.998. PRAZO APLICÁVEL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PROPOSITURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM 24/05/2010. CONTAGEM RETROATIVA A PARTIR DE 2010. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS LANÇAMENTOS. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0003457-24.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 26.06.2020) No mais, remanesce a decisão tal qual está lançada. Intimem-se as partes, novamente. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022703-91.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022703-91.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS PEREIRA DA SILVA JOSÉ JEFERSON RAMOS LND - INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA - ME representado(a) por JOSÉ JEFERSON RAMOS NEIDE DA SILVA ODALIO ANTONIO DA SILVA ROBERTA FERNANDA TAVARES RAMOS ZILDA GUEDES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. LND Indústria e Comércio de Metais, ltda., e outros ajuizaram ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais contra Itau Unibando, s. a.. Alegam, em síntese, que no curso da relação contratual com a ré houveram diversas abusividades, tais como: a) cobrança de juros capitalizados sem permissivo; b) cobrança de juros remuneratórios acima da média; c) cobrança de multa em percentual sobre o valor total do débito; d) presença da cláusula mandato; e) utilização de indexadores alternativos; f) cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora; g) cobrança de tarifas ilegais (TAC, TEC, e outras). Requereu, ao final, a repetição do indébito em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (seq. 66), na qual aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o autor sabia o que estava contratando; b) a legalidade da cobrança da tarifas no contrato; c) a impossibilidade de restituição dos valores. Requereu, ao final, a improcedência da ação e a condenação do autor nos encargos sucumbenciais. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 71). Instada a especificar provas, a parte autora requereu a exibição de documentos (seq. 76). O réu requereu o julgamento antecipado (seq. 78). Deferida a exibição de documentos (seq. 98). Apresentados documentos pela parte ré (seq. 107). Declarada a incompetência da 1ª Vara Cível de Maringá e remetidos os autos para esta comarca (seq. 117). Indeferida a petição inicial (seq. 135). Acórdão que cassou a sentença e determinou o prosseguimento da ação, com a exibição de documentos (seq. 161). Apresentados documentos pela parte ré (seq. 182). Manifestação da parte autora requerendo a aplicação do art. 400 do CPC (seq. 200). Réplica da parte ré (seq. 209). É o relatório, passo a decidir. 2. Preliminarmente A preliminar de inépcia da inicial foi afastada no acórdão de seq. 161. Por outro lado, tendo em vista e que a parte ré foi intimada para apresentação dos documentos solicitados pela parte autora sob as penas do art. 400 do CPC (seq. 99), bem como o teor do acórdão de seq. 161, revogo a determinação de seq. 211. Sobre o pedido de inadmissão dos documentos apresentados na seq. 182 e aplicação integral das penalidades do art. 400 do CPC, indefiro. Explico. A aplicação da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC não é absoluta, uma vez que, conforme inciso I do referido dispositivo, a penalidade incide na hipótese de ausência de atendimento à intimação, o que não é o caso dos autos. No caso, o réu apresentou os documentos de maneira parcial, informando, tempestivamente, que os demais documentos não foram localizados. Posteriormente, o réu complementou a documentação (seq. 182), sendo razoável admiti-la em razão da extensa documentação pleiteada pela parte autora. Também observo que a demora na apresentação não pode ser imputada exclusivamente à parte ré, ante as diversas intercorrências processuais, tais como decisão que declarou a incompetência territorial (seq. 117), sentença que indeferiu a petição inicial (seq. 135), apelação (seq. 135), contrarrazões (seq. 157) e acórdão (seq. 161). A situação parece derivar da complexidade e da própria dinâmica processual. Com efeito, somente a respeito de eventuais documentos faltantes não pleiteados pela parte autora, impõe-se a aplicação da presunção contida no art. 400 do CPC, o que será oportunamente analisado. 3. Considerando que não é o caso do julgamento conforme o estado do processo, e que não foram aventadas outras questões preliminares, passo do saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência e a legalidade da capitalização; b) a cobrança de juros acima da taxa média e, em caso positivo, em quanto superou; c) a cobrança de multa sobre a integralidade do débito, e não sobre o valor das prestações em atraso; d) a cobrança da correção monetária de acordo com o contratado; c) a presença da cláusula mandato; d) a presença de indexadores alternativos; e) a previsão contratual para cobrança da comissão de permanência e, caso contratada, se houve sua cobrança cumulada com outros encargos de mora, ou ainda em valor acima da somatória dos encargos remuneratórios e moratórios; f) a previsão contratual da Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê, e sua legalidade; g) cobrança de tarifas que não estão previstas na Resolução nº 3.919/2010; h) se a situação ensejou a ocorrência de danos morais e o respectivo quantum. 6. Quanto à aplicabilidade do CDC, resta pacificado pela Súmula 297 do STJ que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No entanto, ao analisar os autos, denota-se que a parte autora crédito junto ao réu para o fomento da atividade empresarial. Em tais casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento no sentido de que não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o serviço de crédito é utilizado para o incremento de atividade econômica, inexistindo prova em sentido contrário, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. Nesse sentido: "Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. Impossibilidade. Hipossuficiência. Revisão. Súmula nº 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor quando, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da parte, o serviço de emissão de crédito é utilizado para incremento de atividade econômica, de forma a não evidenciar o seu destinatário final. 2. É imprescindível a incursão na matéria fático-probatória para a constatação da vulnerabilidade da parte contratante, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1038061/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017) Ainda, não há demonstração de vulnerabilidade da parte autora frente ao réu no que diz respeito aos contratos firmados. Assim, não se aplica o CDC ao caso dos autos e, consequentemente, não é cabível a inversão do ônus da prova na forma do artigo 6º, VIII, do CDC. E, mesmo que se entendesse pela aplicação, a inversão seria incabível, pois não se vislumbra desvantagem técnica, pois a parte autora está representada por advogado e tem condições de apresentar parecer técnico, podendo efetuar a análise jurídica das cláusulas contratuais. 7. Para solução dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, com a juntada de novos documentos (art. 435, CPC), estes pertinentes aos pontos controvertidos; b) prova pericial contábil, de ofício, em razão da extensão do objeto da lide. 8. À Secretaria para que nomeie perito da área de Contabilidade, preferencialmente desta comarca ou da região, inscrito no CAJU, sob a fé do grau. Int.-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Juntados os quesitos, int.-se o perito para, em 15 dias, dizer se aceita o múnus. Caso aceite o múnus, no mesmo prazo, deverá formular proposta de honorários, que deverá abranger a remuneração para responder a eventuais críticas ao laudo ou pedidos de esclarecimentos após o laudo. Também deverá apresentar currículo, prova de especialização e dados de contato, especialmente endereço eletrônico para o qual serão dirigidas todas as intimações (CPC art. 465, § 2º, III). Nesse caso, à Secretaria para proceder o cadastro da nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). Caso o perito não atenda a intimação ou não aceite o múnus, v. cls. para substituir. Apresentada a proposta, digam as partes sobre ela. Anoto que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é de ambas as partes, pois determinada de ofício pelo juízo. Se não houver impugnação à proposta, e se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia não for beneficiária da gratuidade da justiça, int.-se-a para promover o depósito dos honorários. Fica autorizado o perito a levantar 50% do valor dos honorários na instalação dos trabalhos. Se a parte que tem o ônus de arcar com a perícia for beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento será realizado nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ e da Instrução Normativa nº 4/2018 do TJPR, pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, II, CPC), observando os limites de valores estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Eventual diferença entre o valor dos honorários periciais e o pagamento efetuado na forma acima estabelecida, poderá ser cobrado pelo perito da parte que tem o ônus de arcar com a perícia, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, ou da parte contrária se, sucumbente, não for beneficiária da gratuidade da justiça. Em qualquer caso, o pagamento efetuado pelo Estado do Paraná deverá ser reembolsado pelo vencido, se não for beneficiário da gratuidade da justiça, em valores atualizados. Efetuado o depósito dos honorários, ou decorrido o prazo de impugnação à proposta no caso de a parte que tem o ônus de fazê-lo ser beneficiária da gratuidade da justiça, int.-se o perito para entrega do laudo. Prazo: 30. Tratando-se de perícia que, para sua realização, exija o comparecimento de qualquer das partes, deverá ser realizada no foro de seu domicílio, exceto se a parte que tiver de comparecer concordar expressamente em se deslocar a outro local O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474). Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias. Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias. 9. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 10. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(490)

Todos os documentos(26)