Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000969-91.2019.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000969-91.2019.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000969-91.2019.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000969-91.2019.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.538,45 Polo Ativo(s): SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA Polo Passivo(s): Município de Mangueirinha/PR 1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida pleiteia pela determinação de levantamento do protesto realizado junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta Comarca, uma vez que já houve expedição de Precatório Requisitório (mov. 138). Intimada, a parte autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido, na medida em que ainda não houve satisfação do crédito executado (mov. 143). Determinada a intimação da parte executada para comprovação das alegações e demonstração de urgência do pedido (mov. 145), a parte se manifestou ao mov. 148. Vieram os autos conclusos (mov. 149). 2. Quanto à possibilidade de cancelamento do protesto realizado em via extrajudicial, o pedido não se mostra devido. O §4° do art. 26 da Lei n° 9.492/97 estabelece que: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. [...] § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. No caso dos autos, a obrigação existente entre as partes restará extinta quando do pagamento do Precatório Requisitório expedido nestes autos, o que ainda não se concretizou. Desta forma, nos termos legalmente estabelecidos, a determinação de levantamento do protesto somente se mostrará devido após o pagamento. Saliento que, muito embora a parte executada alegue que o referido protesto tem obstado a realização do registro do Parque Industrial, junto ao RI desta Comarca, nada trouxe aos autos a comprovar suas alegações, bem como a demonstrar o dever de aplicação do princípio da supremacia do interesse público no caso em tela. 3. Assim, indefiro o pedido de mov. 138. 4. No mais, aguarde-se o pagamento integral dos valores devidos à parte autora. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(174)