Procedimento Comum Cível 0002834-72.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002834-72.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002834-72.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002834-72.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$17.943,93 Autor(s): MARIA DE LURDES GUERRIERI CORREA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário proposta por MARIA DE LURDES GUERRIERI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora preencher todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria por idade híbrida, se somado o período de labor rural e o tempo de labor urbano. Pleiteou, em 10/07/2019, o benefício da aposentadoria por idade, o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência. Pugna pelo reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar nos períodos de 22/06/1971 a 22/06/1981 e de 01/03/1984 a 01/06/1998 ou, alternativamente, no período de 22/06/1971 a 22/06/2000. Pleiteia a concessão do benefício da aposentadoria por idade híbrida, bem como a gratuidade da justiça. Alternativamente, requer a reafirmação da DER, apenas a averbação do reconhecimento de período rural e/ou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentados documentos aos mov. 1.2 a 1.34. Decisão inicial foi proferida em mov. 6.1, oportunidade na qual foi determinado à parte autora a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Apresentada petição em mov. 14.1. Foram juntados documentos aos mov. 14.2 e 14.3, referentes às diligências determinadas em decisão de mov. 6.1. Houve deferimento do pedido de gratuidade da justiça em decisão de mov. 16.1. A parte requerida juntou documentos do processo administrativo aos mov. 25.2 a 27.43. Devidamente citada (mov. 17.1), a autarquia apresentou contestação em mov. 28.1, ocasião na qual arguiu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que procede o ajuizamento da ação. Alegou, também, não haver qualquer documento que sirva de início da prova material que comprove a averbação do período de atividade rural em regime de economia familiar. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em mov. 31.1. Foi proferida decisão em mov. 39.1, oportunidade na qual analisou-se a preliminar de prescrição e deferida a produção de prova oral. Aguardou-se a melhor oportunidade para designação da audiência de instrução e julgamento em decorrência dos Decretos referentes a pandemia de Covid-19 e a necessidade de as testemunhas prestarem depoimento de maneira presencial. Audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme termo de audiência acostado ao mov. 96.1, momento em que foram inquiridas as testemunhas arroladas e colhido o depoimento pessoal da autora. Apresentadas alegações finais pela parte autora em mov. 98.1. Por seu turno, a autarquia apresentou memoriais remissivos ao mov. 101. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes, ou conhecíveis de ofício por este Juízo, pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pleiteia a parte autora, como pedido principal, a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Do requisito etário A requerente busca o reconhecimento de labor rural nos períodos de 22.06.1971 a 22.06.1981 e de 01.03.1984 a 01.06.1998, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida. Quanto ao requisito etário, para a concessão do benefício, não há discussão. Inicialmente, porque o benefício foi indeferido por ausência de comprovação de carência mínima e, depois, porque a autora comprovou que nasceu em 22.06.1959, de modo que cumpriu o requisito etário em 2014. Assim, quando do requerimento administrativo, em 10.07.2019, já preenchia esse requisito. Diante disso, passo à análise das demais condições. Da aposentadoria por idade híbrida Referida modalidade de aposentadoria, originada mediante interpretação do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/1991, implica na possibilidade de o trabalhador aposentar-se ao atingir 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, ou 60 (sessenta) anos, caso mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida, levando-se em consideração os períodos urbano e rural. Conceitualmente, indiferente se torna o exercício da atividade rural no momento em que completa o limite temporal mandatório, a data na qual intenta o requerimento administrativo ou sequer o tipo de trabalho predominante. O labor no meio urbano se perfaz como cognoscível, vez que há a comprovação material das contribuições, já tendo sido, até mesmo, reconhecido administrativamente pela autarquia. Ademais, com relação ao labor rural deve ser demonstrado, de modo a possibilitar a análise da existência, ou não, do direito pleiteado pela parte. Do labor rural Quanto ao labor rural, aplica-se a Súmula 149 do STJ, que prevê que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Inicialmente, tal verbete norteia os julgamentos dos pedidos de declaração de tempo de serviço em atividade rural, visto ser casuisticamente necessário, para a objetivação do fato “labor rural”, a corroboração da prova escrita pela prova testemunhal. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel.Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da lei de benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441) Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...] (STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Atividade no Caso Concreto A parte autora visa a concessão de aposentadoria por idade híbrida, alegando que, somando os períodos de atividade urbana e rural, preenche o requisito exigido para a concessão deste benefício. No presente caso, busca o reconhecimento do labor rural nos períodos de 22.06.1971 a 22.06.1981 e de 01.03.1984 a 01.06.1998. Quanto ao período de labor, necessário destacar que a carência para concessão da aposentadoria por idade mista permanece a mesma prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/1991. Assim, tendo o requerimento administrativo sido formulado em 10.07.2019, e a autora ter completado idade mínima em 22.06.2014, porquanto nascida em 22.06.1959, deve comprovar, para fins de carência, o período de 180 meses. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou a parte autora aos autos, e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Certidão de casamento de Valdemar e Maria – 09.02.1984 – ele agricultor e ela do comércio; Notas em nome de Valdemar Correa, esposo da autora – 1991, 1992, 1994, 1995,1996, 1997, 1998, 1999; Nota em nome de Osvaldo Correa – 2000; Nota em nome de Maria de Lurdes Guerriri Correa – 1999; Certificado do INCRA – 2006 a 2009 – em nome de Leandro Nath; Matrícula n. 1911 – lote rural 420 – esposo da autora como um dos adquirentes – 1981; Matrícula 1.768 – lote rural 715-A – esposo da autora como um dos adquirentes em 1985; Recibo pro labore – em nome da autora –2005, 2006, 2007, 2008, 2009. Vínculos na CTPS Antonio Alves – balconista – 15.07.1981 a 15.11.1982; Lotérica Fininho Ltda – balconista – 01.05.1983 a 01.02.1984; Valdemar Correa Madeira – ME – auxiliar administrativo – 01.11.2017, sem data de saída. Ressalta-se que a prova documental não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados ao requerente. Cita-se, então, o teor da Súmula nº 32 da AGU: Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova materialdocumentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário. Entretanto, faz-se mister que a parte traga aos autos elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Da prova testemunhal A parte complementou a prova documental com a prova testemunhal. Acerca da vida da autora, as testemunhas relataram que: a. JOÃO BATISTA MATIAS: “que chegou em São José no ano de 1973; que quando chegou os pais da autora e a autora já residiam em São José; que a família da autora tinha 05 (cinco) alqueires de terra; que plantavam café até o ano de 1976, quando veio a geada; que depois que a autora casou não sabe informar se ela retornou para São José; que a autora permaneceu em São José até meados de 1980; que na propriedade dos pais da autora não possuíam funcionários, apenas os 05 (cinco) irmãos que ajudavam; que a família da autora não possuía outra fonte de renda; que a autora não possuía profissão alheia a realizada no sítio durante o período relatado”; b. BRÁULIO VITOR DO CARMO: “que chegou em São José em 1970; que conheceu a família da autora em 1972; que a família da autora trabalhava com agricultura; que a família da autora não possuía empregados ou maquinários em sua propriedade; que se casou com Valdecir e aí voltou para São José, que depois de venderem o sítio para a Cooperativa Cvale em 1998; que a autora trabalhava na roça; que a autora e seu esposo viviam apenas da pequena propriedade que possuíam; que na propriedade da autora e seu esposo também não havia maquinário, era tudo manual”; e c. ANTONIO JACINTO DA SILVA: “que se mudou para São José com 12 (doze) anos; que quando chegou a família da autora já morava em São José; que seu sítio era próximo ao sítio da família da autora; que a autora trabalhava na lavoura; que a autora trabalhava apenas na lavoura, na propriedade do genitor; que a autora se casou e voltou para São José com seu esposo; que quando a autora retornou à São José continuou trabalhando na roça com seu marido; que a autora e seu esposo plantavam mandioca, mexiam com leite, mais com roça mesmo; que o trabalho realizado era todo manual; que a propriedade era pequena; que tanto quando morava com os pai quanto quando morava com o marido não possuíam maquinários ou empregados; que não recorda até que ano direito a autor permaneceu lá, mas acredita que por volta de 1991/1992; a autora continuou morando na roça mesmo após casar; que o esposo também sempre trabalhava na roça; que a autora não tinha outra fonte de renda”. Em seu depoimento pessoal, a autora informou: “que começou a trabalhar na roça aproximadamente com 08 (oito) anos; que os pais trabalhavam com lavoura e levavam os filhos juntos; que plantavam e limpavam tronco de café; que estudava de manhã e à tarde todos iam para a lavoura; que são em cinco irmãos, que tinha irmãos menores; que estudou até a 6ª série; que estudou no colégio no distrito em São José; que seu pai tinha uma propriedade onde trabalhava toda a família, no distrito de São José; que a propriedade de seu pai tinha 05 (cinco) alqueires; que morou com seus pais até os 21/22 anos; que veio para a cidade após seu pai vender a propriedade; que mesmo após vender, compraram chácara e trabalhavam/plantavam na chácara; que depois arrumou serviço na cidade em um bazar; que trabalhou na lotérica; que casou e mudou novamente para São José, que o marido era do sítio; que o marido tinha propriedade, que recebeu de herança dos pais; que voltou a morar na cidade no ano de 2001; que a propriedade de seu marido tinha 10 (dez) alqueires; que cultivavam soja, milho, algodão, tomate, melancia, uva, por ser muito grande a família; que no sítio morava a família toda do esposo também; que não possuíam empregados; que compraram um trator após um tempo; que toda a renda advinha da propriedade rural; que seu marido não tinha outra fonte de renda; que depois de 2001 largou o trabalho rural após o falecimento de seu pai e sua mãe adoecer”. Ressalto que a autora busca o reconhecimento de atividade campesina desde os seus 12 anos de idade. Compulsando atentamente os autos, observo que a autora conseguiu comprovar, para parte do período pleiteado, que desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar com seu núcleo doméstico. Isso se deu tanto pela prova documental quanto pela prova oral produzida nos autos. Diante disso, passo a analisar os períodos de forma isolada. Do período de 22.06.1971 a 22.06.1981 A autora relatou, em seu depoimento e na exordial, que, desde tenra idade, já auxiliava os pais nas lidas campesinas, tendo iniciado os trabalhos aos oito anos de idade. No entanto, deixou de apresentar qualquer documento referente ao período. Novamente, ressalto que a prova testemunhal não serve como único meio de comprovação da atividade rural. Assim, não existindo início de prova material do período, não há falar em reconhecimento da atividade. Da Falta de provas A requerente deixou de instruir o seu pedido inicial com documentos robustos que comprovem a atividade rural do período que visa reconhecimento, bem como deixou de produzir prova oral que corroborasse os poucos elementos de convicção angariados à demanda. Por esse motivo, o feito deveria ser julgado extinto com resolução de mérito com relação a este período do requerimento, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com a determinação de improcedência do pedido. Porém, o TRF-4 tem entendido que, em processos previdenciários, nos casos de ausência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando os valores constitucionais de proteção social, a fim de que possa ainda o segurado ou seu dependente auferir o direito pleiteado, caso amealhe novas provas, suficientes para concessão do benefício. Nesta toada, in verbis, as decisões do STJ e TRF4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp 1.352.875/SP. Data de publicação: 20/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Inexistindo início razoável de prova material, de que a autora exercia atividade agrícola no período correspondente à carência, é indevido o salário-maternidade. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 4. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50513171720164049999. Data de publicação: 21/03/2017) Portanto, o período de 22.06.1971 a 22.06.1981 merece ser extinto sem resolução de mérito. Do período de 01.03.1984 a 01.06.1998 O período em referência é posterior ao seu casamento. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que, após se casar, a autora retornou aos trabalhos agrícolas, juntamente com o esposo, para fins de subsistência. Referidas alegações foram comprovadas através da prova documental anexada ao feito, entre elas, a certidão de casamento, as notas de produção agrícola e a matrícula de imóvel rural, todos vinculando o núcleo familiar à atividade campesina. Diante disso, perfeitamente possível se faz o reconhecimento da atividade rural no período de 01.03.1984 a 01.06.1998, cujo lapso temporal representa 14 anos e 3 meses de atividade rural. Do período já reconhecido Administrativamente, a autarquia já havia reconhecido 4 anos, 1 mês e 27 dias de labor urbano. Assim, quando somados os períodos, tanto da atividade urbana quanto da atividade rural, tem-se um total de 18 anos, 4 meses e 27 dias, preenchendo a autora a carência necessária para concessão do benefício, que, no caso, é de 180 meses, ou seja, o reconhecimento da atividade rural, na presente demanda, somado ao período de labor urbano reconhecido na via administrativa, até excede o período mínimo necessário para deferimento do benefício pleiteado. A autora afirma, ainda, que, a partir de 2001, não mais realizou atividades rurais. Portanto, deixo de considerar os documentos posteriores a esse marco temporal. Não obstante, o desenvolvimento de atividade urbana, quando da formulação do requerimento administrativo, não interfere na concessão do benefício e reconhecimento do período, considerando o decidido pelo Tema 1.007 do STJ, que firmou a tese de que: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Não assiste razão, portanto, aos argumentos da autarquia em sua contestação. Diante disso, observo que, desde a DER (10.07.2019), a parte fazia jus à concessão do benefício pleiteado, de modo que a procedência da demanda é medida que se impõem. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, e diante do requerimento autoral manejado na inicial, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a probabilidade do direito se perfaz em razão dos próprios fundamentos lançados no item anterior da presente sentença, que reconheceu, após exercício de cognição exauriente, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário à requerente. No que concerne ao perigo da demora, verifico que a autora possui 62 (sessenta e dois) anos de idade e não há indícios, no processo, que possui renda mensal, pois não há vínculos recentes em sua CTPS/CNIS, constando que sua última remuneração é referente a fevereiro de 2020. Ademais, a autarquia não apresentou qualquer documento apto a comprovar que a autora possui renda mensal que afastasse o deferimento do pedido de tutela de urgência. O caráter alimentar do benefício e a necessidade de prover sua própria subsistência são fundamentos que recomendam a imediata implementação da aposentadoria, posto que a demora no desfecho definitivo deste feito poderá acarretar perda irreparável à parte. Nestes termos, o deferimento da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural no período de 22.06.1971 a 22.06.1981, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC; e b) Ainda, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: b.1) CONDENAR o INSS a averbar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar entre 01.03.1984 a 01.06.1998; b.2) CONCEDER à requerente o benefício de aposentadoria por idade híbrida desde a DER (10.07.2019). DEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a autarquia requerida implante, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o benefício previdenciário ora concedido, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente, a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ), mediante a aplicação do INPC, conforme preceitua o art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e decidido pelos Temas 810 STF e 905 STJ, bem como sofrer a incidência de juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a contar da citação (Súmula 204/STJ). Reconheço a sucumbência mínima da requerente e condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das prestações vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e da Súmula 111 do STJ. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que não atinge o valor estabelecido pelo art. 496, § 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LURDES GUERRIERI CORREA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(175)