Procedimento Comum Cível 0002869-32.2019.8.16.0168 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002869-32.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002869-32.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA COMPETÊNCIA DELEGADA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002869-32.2019.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$35.266,85 Autor(s): Isabel Antonio Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por ISABEL ANTONIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Fundamentando sua pretensão, aduz preencher todos os requisitos para a concessão do benefício, no entanto, a autarquia ré indeferiu seu requerimento administrativo alegando falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício junto à ausência de qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento, conforme consta em mov. 1.1. Pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com reconhecimento do período de 21/02/1974 até a implementação dos requisitos (idade), para conceder a aposentadoria por idade a segurada especial n. 41/187.285.206-5. Pleiteou, ainda, a gratuidade da justiça. Apresentou documentos aos mov. 1.2 a 1.16. Decisão inicial proferida em mov. 6.1, oportunidade na qual foram determinadas diligências para que a parte autora comprovasse seus rendimentos atualizados. Intimada, a requerida se manifestou ao mov. 14.2 e 14.3. Proferida decisão inicial ao mov. 17.1. Na ocasião, foi deferida a gratuidade da justiça e determinadas demais diligências necessárias. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 23.1. Afirmou, em sua manifestação, que o indeferimento do benefício ocorreu por inércia do segurado, que ignorou carta de exigência do INSS (apresentação de OAB de seu procurador e formulário de justificação administrativa). Pugna, diante disso, pela extinção do processo sem resolução do mérito ante a falta de interesse de agir da demandante. Em caso de procedência, que seja reconhecida a prescrição quinquenal. Aos mov. 25.1 a 25.9, foram juntados documentos referentes ao processo administrativo da parte autora. Impugnação à contestação em mov. 29.1, momento no qual alega que toda a documentação rural já se encontrava encartada aos autos administrativos desde o início, salientando que a parte autora realizou o requerimento administrativo do benefício pleiteado, qual foi indeferido, havendo, portanto, pretensão resistida. Alega, ainda, que foi concedido o prazo de 30 (trinta dias) para cumprimento das exigências feitas pela autarquia, mas, quando a segurada compareceu na agência, no último dia do prazo, o benefício já havia sido analisado e indeferido. O feito foi saneado ao mov. 38, sendo reconhecido o interesse de agir da parte autora e deferida a produção de prova oral. Aguardou-se a melhor oportunidade de designação da audiência de instrução, considerando os decretos vigentes com relação à Covid-19 e a necessidade de as testemunhas comparecerem ao fórum para prestar depoimento. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo acostado ao mov. 78.1. Foram inquiridas as testemunhas arroladas e colhido o depoimento pessoal da parte autora. Apresentadas alegações finais por ambas as partes aos mov. 80.1 e 83.1. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para a sentença É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não existindo questões preliminares pendentes de análise ou prejudiciais de mérito alegadas pelas partes ou conhecíveis de ofício por este Juízo, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da demanda. A requerente pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural. O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, se mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei nº 8.213/91, art. 48, §§ 1º, 2º e 3º). Quanto ao ano a ser utilizado para verificação do tempo de atividade rural necessário à obtenção do benefício, nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991, como regra, deverá ser aquele em que o segurado completou a idade mínima, desde que, até então, já disponha de tempo rural suficiente para o deferimento do benefício, sendo irrelevante, neste caso, que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que, na data do requerimento, o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXVI, e Lei de Benefícios, art. 102, §1º). Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima, mas não tenha o tempo de atividade rural exigido pela lei, observada a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Neste caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao deferimento do benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, devendo ser verificado o implemento do requisito 'tempo equivalente à carência' progressivamente, nos anos subsequentes ao implemento do requisito etário, de acordo com a tabela do mencionado artigo 142 da Lei de Benefícios. Porém, caso o segurado tenha cumprido o requisito etário após o ano de 2011, deverá ser comprovado o período de atividade rural de 15 anos, ainda que descontínuos. Conforme entendimento veiculado pelos Tribunais, a disposição no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, § 1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima. No caso em comento, a autora completou o requisito etário em 21.02.2017 e realizou o requerimento administrativo em 05.03.2018, deve, portanto, para fins de comprovação de carência par ao benefício, demonstrar a realização de atividade rural no período de 2002 a 2017 ou de 2003 a 2018. Condição de segurado A Lei nº 8.213/1991 incluiu, em seu art. 11, VII, o trabalhador rural como segurado obrigatório e especial, veja-se: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: [...] VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A autora pretende o reconhecimento de atividade em economia familiar de subsistência, afirmando ter desenvolvido atividade na qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou complemento do requisito etário, portanto, para fins de comprovação de carência deve demonstrar a realização de atividade rural no período de 2002 a 2017 ou de 2003 a 2018. Atividade rural A comprovação da atividade rural deve ser baseada em início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, segundo art. 55, § 3°, da Lei de Benefícios e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Salienta-se que não é necessário que a prova material contemple todo o período pretendido, sob pena de se inviabilizar a pretensão autoral, notadamente pela informalidade e precariedade com que o labor rural se desenvolve, podendo eventuais lacunas serem preenchidas pelos demais meios de prova, especialmente pela prova testemunhal. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. LABOR RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL A CORROBORAR O PERÍODO ALEGADO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A hipótese dos autos diz respeito à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora que exerceu atividade rural. O Tribunal Regional concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi confirmada pela prova testemunhal. 2. A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese. 3. É sabido que o início de prova material não se confunde com prova plena, mas, sim, meros indícios que podem ser complementados com os depoimentos testemunhais. 4. Acolher a pretensão do recorrente de que não foram preenchidos todos os requisitos para a concessão de aposentadoria é tarefa que demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios da demanda, o que é vedado na presente seara recursal, consoante disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(STJ, AgRg no AREsp 385.318/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013). Grifei. Nesse contexto e em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp1.321.493/PR), sob o rito do art. 543-C Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, concluindo ser imprescindível a apresentação de início de prova material até mesmo para os trabalhadores rurais conhecidos como “boias-frias”, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. 1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário") aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.(REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Grifei. Rol de Documentos No tocante aos documentos aptos a servirem como início de prova material, insta salientar que o rol do art. 106 da Lei de Benefícios é exemplificativo, de modo que é possível a admissibilidade e valoração de outros documentos não listados. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA MATERIAL. INÍCIO. PROVA TESTEMUNHAL. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. A verificação do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado implica revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 07 desta Corte. Recurso desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 702527 CE 2004/0156668-7, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/05/2005, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 27.06.2005 p. 441).Grifei. Esclareça-se, ainda, que o marco inicial do trabalho rural pode coincidir ou não com a data do documento mais antigo, visto que se trata de meio de prova e, como tal, deve ser avaliado junto com os demais elementos contidos nos autos, podendo o reconhecimento ser estendido para mais ou para menos, conforme as particularidades do caso concreto. Sobre o assunto: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR, CONSTANTE NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na esteira da sólida jurisprudência desta Corte, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, podendo, inclusive, produzir efeitos para período de tempo anterior e posterior nele retratado, desde que a prova testemunhal amplie a eficácia probatória referente ao período de carência legalmente exigido à concessão do benefício postulado. [...](STJ - AgRg no AREsp 67393/PI, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2012, DJe 08/06/2012) Documentos em Nome de Terceiros Em que pese a exigência de documentos para comprovar a atividade rural, é necessário destacar que não é requisito que estes documentos estejam no nome da parte autora, isto porque, poderia acabar inviabilizando o direito do segurado. Diante disto, os tribunais vêm aplicando o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade.(TRF-4 - APL: 50021609820144047007 PR 5002160-98.2014.404.7007, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de /julgamento: 18/10/2016, QUINTA TURMA) Grifei. Dessa forma, “admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73 do Tribunal Reginal Federal da 4ª Região), sobretudo pais e cônjuge. Efeitos do Reconhecimento No tocante aos efeitos do reconhecimento, ressalve-se que o tempo de serviço anterior a novembro de 1991 será computado independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência (art. 55, § 2°, Lei nº 8.213/1991 combinado com os art. 60, X, e art. 123, ambos do Decreto nº 3.048/1999), ao passo que os períodos posteriores somente serão aproveitados para os benefícios elencados no art. 39, I, Lei nº 8.213/1991 (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão e auxílio-acidente), sendo vedado o aproveitamento para os demais casos, notadamente aposentadoria por tempo de contribuição, sem o recolhimento das contribuições facultativas (art. 39, II). Diante disto, o que se tem é que, no presente caso, é possível o reconhecimento do período mesmo sem o recolhimento de contribuição, posto que se trata de aposentadoria por idade. Averbação do Labor Rural Consigne-se que, independentemente de qualquer análise sobre requisitos, tendo em vista que o reconhecimento do labor rural constitui condição necessária ao deferimento de benefício com base nele pleiteado ou complementado, tem-se que a declaração de atividade rural e a consequente determinação de sua averbação administrativa não configuram julgamento “extra petita”. Veja-se: (...) 4. Não alcançando o requisito carencial, não faz jus, a demandante, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sendo mister, entretanto, a averbação do labor rural certificado, não havendo falar em decisão extra-petita, uma vez que minus daquele pedido. 5. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, ficam os honorários advocatícios compensados entre as partes. (...)(TRF-4 AC - 2006.72.99.000449-9/ SC, Relator: EDUARDO TONETTO PICARELLI, Data de Julgamento: 02/03/2010) Atividade no Caso Concreto A autora pretende o reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar, fundamentando que, desde tenra idade, laborou nessa condição, nunca exercendo qualquer tipo de labor urbano. Requer o reconhecimento da atividade desde seus 12 anos de idade. Busca, com isso, a constatação de seu direito ao benefício de aposentadoria por idade. Para comprovar suas alegações, apresentou nos autos prova material que julgou ser suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, passo a analisar os documentos. Do início de prova material Para comprovar o alegado tempo de serviço rural, a fim de preencher o requisito do início de prova material, juntou aos autos e por ocasião do processo administrativo, exclusivamente, os seguintes documentos: Certidão de casamento de Alberto e a autora – ele comerciante e ela do lar – 1990; Notas de venda de boi para abate em nome do esposo da autora – 2014, 2015; Nota de depósito de soja comercial em nome do esposo da autora – 2017; Matrícula n. 2.571, lote rural 204, adquirido por Alberto Antonio em 1983, qualificado como agricultor; Matrícula n. 2572, lote rural 203, adquirido Alberto Antonio em 1983, qualificado como agricultor; Comprovante de aposentadoria rural ao esposo da autora em 12.01.1996. A prova documental, como dito, não precisa estar inteiramente em nome do próprio postulante, podendo constar em nome de terceiros, desde que vinculados aos requerentes. Entretanto, faz-se mister que a parte traga elementos mínimos aptos a comprovar o exercício de labor rural. Destaco que os documentos trazidos aos autos devem consubstanciar prova material razoável da atividade agrícola dentro do período que se pretende ver reconhecido. A prova documental poderá ser complementada com prova testemunhal idônea. Assim, considerando que, no presente feito, houve o deferimento de produção de prova oral, passo a analisá-la. Da prova testemunhal Vejamos o que consta nos depoimentos das testemunhas: a. SILVINO RODRIGUES DE OLIVEIRA: “que nasceu em 12/07/1963; que é agricultor; que mora em Terra Roxa; que não possui parentesco com a autora da ação; que morou como vizinho da parte autora por aproximadamente 30 (trinta anos); que não possui elevado grau de intimidade com a autora; que conheceu Isabel quando morava no sítio; que a autora trabalhava com o pai e os irmãos colhendo café e algodão; que a autora mudou do sítio para a cidade, mas ainda ia para o sítio dia sim dia não trabalhar junto ao seu esposo; que depois de casar passou a mexer com pecuária junto ao esposo; que a autora parou de trabalhar apenas quando o esposo adoeceu e ficou praticamente cego; que a autora possuía renda advinda apenas da propriedade rural; que a propriedade da família da autora tinha em torno de 7 (sete), alqueires; que eram em 05 (cinco), para trabalhar na roça da família onde todos trabalharam; que a renda da família era apenas da roça; que não possuíam maquinários, todo o trabalho era manual; que após casar e começar a ajudar o marido com os gados, não possuíam funcionários, eram apenas ela e o marido para o trabalho; que a autora ficou em torno de 04 (quatro anos), cuidando do marido praticamente cego, motivo pelo qual deixou de trabalhar”; b. MANOEL MESSIAS DA SILVA: “que nasceu em 25/11/1956; que mora em Terra Roxa na Estrada Rios; que é agricultor; que não possui parentesco com a autora da ação; que não possui elevado grau de intimidade com a autora; que conhece a autora desde 1983; que quando foi morar na R1 a autora já morava lá com sua família; que a família da autora plantava algodão, café e milho; que os irmãos que moravam lá trabalhavam na roça; que morava há mais ou menos 04 (quatro), quilômetros de distância; que já viu a autora trabalhando na roça; que a autora casou-se e continuou trabalhando com o esposo na zona rural cuidando de sua propriedade, já não mais a de seu pai; que a autora e seu esposo cuidavam de gado, roçavam pasto; que a autora trabalhava apenas com seu marido; que a autora não possuía maquinário, o trabalho era todo manual; que a autora continuou trabalhando com o marido até o mesmo adoecer”; c. LUIZ CARLOS BIAZON: “que nasceu em 13/12/1954; que é agricultor, possui terras mas atualmente trabalha na prefeitura de Terra Roxa; que não possui parentesco com a autora; que atualmente não possui elevado grau de intimidade com a parte autora; que conheceu a família da autora em 1988; que as terras de sua família eram de frentes com a propriedade da autora; que quando conheceu a autora sua família trabalhava com lavoura; que plantavam café, mas também milho, algodão, arroz e feijão; que já viu a autora trabalhando na lavoura; que a autora casou e continuou ajudando o esposo nas atividades da pecuária; que viu a autora trabalhando quando mudou-se para propriedade de seu esposo; que a autora sempre cuidou do pasto e já viu a mesma com uma foice trabalhando no pasto; que vendeu sua propriedade mas viu a autora trabalhando até 2015, antes de vender sua propriedade no Mirasol; que tanto a autora como seu esposo tinham como fonte de renda apenas a agricultura”. Em seu depoimento pessoal, a autora informou “que nasceu em 21/02/1962; que mora em Terra Roxa; que atualmente possui 59 (cinquenta e nove anos); que trabalhou com agricultura até 2018 quando seu marido perdeu a visão; que nasceu no sítio e trabalhou no sítio; que casou e mudou-se para a cidade, mas seu marido possuía gado e continuou trabalhando ajudando seu esposo; que arrendou o sítio após seu marido adoecer; que seu marido faleceu em decorrência do vírus Covid-19; que trabalhava com agricultura desde os 10 (dez anos); que plantava e colhia milho, arroz, feijão, algodão e café; que morou com seu pai até casar aos 27 (vinte e sete anos); que seu pai possuía apenas uma propriedade de 10 (dez), alqueires, que foram divididos entre 10 (dez) herdeiros; que seu pai nunca contratou funcionários; que não possuíam maquinário; que estudou até a quarta série; que após casar veio morar na cidade; que o sítio de seu esposo possuía 05 (cinco), alqueires; que a renda sua e de seu esposo era apenas do sítio, apenas dos cinco alqueires; que possuíam no máximo 20 cabeças de gado/vacas; que todos os dias iam juntos trabalhar no sítio; que levava os filhos juntos para a roça; que a casa que mora na cidade era de seu marido e ficou para os filhos dele; que ainda mora na casa que era do marido; que não possui imóveis; que seu marido possuía um carro que deve ser dividido entre 09 (nove) pessoas; que seu marido era aposentado rural”. Com essas declarações, a parte buscava comprovar o efetivo exercício de atividade rural, inicialmente com o núcleo familiar do genitor e, posteriormente, na companhia do esposo, entretanto, a autarquia não reconheceu, na via administrativa, labor nessas condições. O requisito etário é fato incontroverso, uma vez que preenchido no ano de 2017. Em decorrência disso, a carência deve observar a tabela contida no art. 142 da Lei de Benefícios, sendo de 180 meses, o que representa 15 anos. Diante disso, necessário observar a comprovação da atividade pretendida. A autora visava o reconhecimento da atividade rural desde tenra idade. No entanto, para concessão do benefício pleiteado, o período de referência à atividade rural é o imediatamente anterior ao requisito etário ou ao pedido administrativo. Assim, novamente ressalto que a autora deveria comprovar a atividade rural no período de 2002 a 2017 ou de 2003 a 2018. Observo que grande parte dos documentos apresentados são extemporâneos aos período que efetivamente importa para o benefício pleiteado. Somente as notas de venda de boi e depósito de soja podem ser consideradas para comprovação da atividade. Assim, quando observados esses documentos em conjunto com a prova oral, tem-se que possível o reconhecimento da atividade rural no período de 01.01.2014 a 31.12.2017, isso porque as testemunhas foram uníssonas em afirmar o desenvolvimento da atividade rural. Período insuficiente, no entanto, para concessão do benefício e, mesmo que reafirmada a DER, como requer a autora, o tempo seria insuficiente. Quanto ao período de 2002 a 2013 e de 2017 a 2018, tem-se que a autora deixou de angariar prova documental dos períodos. Por esse motivo, o feito deveria ser julgado extinto com resolução de mérito com relação a este período do requerimento, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com a determinação de improcedência do pedido. Porém, o TRF-4 tem entendido que, em processos previdenciários, nos casos de ausência de provas, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando os valores constitucionais de proteção social, a fim de que possa ainda o segurado ou seu dependente auferir o direito pleiteado, caso amealhe novas provas, suficientes para concessão do benefício. Nesta toada, in verbis, as decisões do STJ e TRF4: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal/1988; assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), com a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 4. Recurso Especial do INSS desprovido. (STJ - REsp 1.352.875/SP. Data de publicação: 20/03/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Inexistindo início razoável de prova material, de que a autora exercia atividade agrícola no período correspondente à carência, é indevido o salário-maternidade. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 3. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 4. Ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015). (TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50513171720164049999. Data de publicação: 21/03/2017) Isto posto, o pedido da requerente, quanto ao reconhecimento de labor rural neste período, merece ser extinto sem julgamento do mérito, ante a falta de provas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a. JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao requerimento de reconhecimento do labor rural no período de 2002 a 2013 e de 2017 a 2018, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC; b. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, apenas para determinar que a autarquia averbe o período de 01.01.2014 a 31.12.2017 nos registros da autora. Ante a sucumbência recíproca e não proporcional, condeno as partes, na proporção de 70% para a requerente e 30% para o requerido, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, decorrente da assistência judiciária gratuita concedida, e a vedação de compensação da verba honorária. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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