Procedimento Comum Cível 0027107-49.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027107-49.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027107-49.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ROSELI DE FATIMA SOARES VERSAN Réu(s): BANCO PAN S.A. 1. Relatório da inicial na decisão de evento 7.1, que: (a) concedeu à autora os benefícios da gratuidade processual; (b) determinou a inversão do ônus da prova em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como que a ré junte com sua defesa o contrato de empréstimo consignado via cartão de crédito, documentos comprobatórios do lançamento do suposto crédito e faturas gastas; (c) determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. Designação de audiência de conciliação (evento 12). Citação positiva do réu (evento 19.1). O réu ofertou contestação no evento 20.1, aduzindo, preliminarmente, conexão com os autos nº 0002530-70.2021.8.16.0017, falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida), atuação reiterada da advogada da parte autora em demandas idênticas e, como prejudicial, aduziu decadência. Por fim, impugnou a gratuidade judiciária. No mérito, alegou a regularidade do contrato celebrado entre as partes, inexistência de vício na prestação do serviço, inexistência de dano material e de danos morais, necessidade de devolução do valor recebido, na remota hipótese de procedência do pedido. Juntou documentos. Juntada de termo de audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 26). Réplica (evento 35.1). Intimadas para especificação das provas que pretendem produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 40.1 e 44.1). Juntada de recibo de transferência pelo requerido (evento 43.1). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminares: 2.1. Da conexão. Aduz o réu a ocorrência de conexão, pugnando pela reunião dos processos. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção”. Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso, os contratos que embasam os autos mencionados são distintos e serão analisados em cada processo, individualmente, razão pela qual rejeito a preliminar. 2.2. Da falta de interesse processual (ausência de pretensão resistida). Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, valendo mencionar que o próprio réu contesta a demanda, existindo, assim, pretensão resistida. Desta feita, afasto a preliminar. 3. Da prejudicial de decadência. Outrossim, afirma o réu a ocorrência da decadência, eis que o consumidor apenas poderia reclamar eventuais vícios do contrato no prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão a instituição ré pois, tratando-se de direito pessoal a relação jurídica firmada entre as partes, aplica-se o prazo prescricional e decenal estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Sobre a matéria, entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. (...) (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004316-09.2017.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Emerson Luciano Prado Spak - J. 24.09.2019) (...) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CCB. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO (RESP 1.326.445/PR). SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Do contrato. Esta demanda tem por objeto o contrato de financiamento bancário para aquisição de um automóvel Fiat Tempra Gold, ano 1992/1993, com cláusula de alienação fiduciária, (...) O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ação revisional de contrato bancário c.c. restituição do indébito, por ter natureza pessoal, rege-se pela prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou pela prescrição decenal do art. 205 do CC/2002. Nessa linha: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA SOB A ÉGIDE DO CC/16. DECENAL A PARTIR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. (...) 3. As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do Código Civil de 1.916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do Código Civil de 2.002. 4. A pretensão se refere às cláusulas contratuais, que podem ser discutidas desde a assinatura do contrato, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado. (TJPR - 6ª C. Cível - 0002959-51.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 21.05.2019) Desta feita, afasto a prejudicial. 4. Da impugnação à gratuidade judiciária: Pretende o réu, por meio de vagas alegações, a revogação do benefício concedido à parte autora, alegando sua capacidade econômica sem, contudo, apresentar documentação probatória que justifique a revogação do benefício. Portanto, ausente apresentação de documento novo que indique a capacidade econômica da autora no custeio das custas sem prejuízo de seu sustento, mantenho a gratuidade judiciária outrora concedida, pelos fundamentos já apresentados. 5. Do ajuizamento reiterado de ações pela Advogada da parte autora. Revisitando os presentes autos, bem como em atenção à existência massiva de demandas estreitamente semelhantes promovidas pelo mesmo causídico, identifica-se a possível configuração de situação de litigância predatória, em abuso ao direito de acesso à justiça, cenário que exige ponderações e cautelas particulares por parte do órgão julgador. É o que segue. 5.1. De saída, anota-se que, em pesquisa promovida junto ao sistema Projudi (na data de 12/04/2021), averiguou-se a existência de 3.348 (três mil, trezentos e quarenta e oito) processos patrocinados por procuradoras vinculadas ao escritório indicado ao cabeçalho da petição inicial somente perante Varas Cíveis desta comarca do Maringá/PR (foro central). Compulsando os resultados de tais pesquisas, por amostragem, verifica-se que referidas demandas, invariavelmente: a) são movidas contra instituições financeiras; b) escoram-se sobre causa de pedir intrinsecamente análoga, qual seja, alegação de irregularidade ou fraude na contratação de operações bancárias. Em todas as iniciais examinadas a causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) é irretocavelmente correspondente, alterando-se tão somente os nomes das partes envolvidas e a descrição dos contratos impugnados, sempre da mesma natureza (v.g. empréstimo consignado); c) são cadastradas sob os seguintes “assuntos principais” junto ao Projudi: “9607 - Contratos Bancários” ou “11811 – Práticas Abusivas”. 5.2. A par disso, imprescindível consignar a existência de recentíssima decisão exarada pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Luiz Cezar Nicolau, no bojo do processo administrativo autuado sob nº. 0009180-73.2020.8.16.7000, tangenciando questão correlata à presente e tecendo, ao final, recomendações a serem observadas em todas as ações “que tenham como causa de pedir fraude em empréstimo consignado”. Em suas considerações, anotou o r. Corregedor-Geral, dentre outros aspectos: “(...) Relata a autora, em suas petições iniciais, que contratos de crédito foram firmados em seu nome sem o seu conhecimento e que, depois do desconto da primeira parcela em seu benefício previdenciário, eram excluídos do sistema. (...) 16) Esses fatos caracterizam crime e não há Boletim de Ocorrência ou qualquer outro registro de reclamação da fraude pela autora às instituições bancários envolvidas. (...) 23) Dito isso, verifica-se que a maior parte das ações analisadas são, na prática, comunicação de delito, em especial, estelionato e outros falsos. (...) 24) Entretanto, não se encontrou em nenhum dos processos analisados registro da ocorrência perante uma autoridade policial. Nem mesmo a prévia comunicação do fato à instituição bancária envolvida ou ao INSS. 25) Essa omissão não colabora com a administração da Justiça, na medida em que as questões vão se resolvendo no campo da reparação cível, como solução paliativa e superficial, sem que se alcance a raiz do problema que deveria ser a identificação dos falsários e obstar a prática ilícita. 26) De acordo com as petições iniciais, as pessoas acumulam golpes ao longo de anos e nada fica apurado em relação a quem praticou esses delitos, simplesmente porque não são comunicados as Autoridades Policiais. Os próprios envolvidos (INSS e instituições bancárias) só passam a ter ciência dos fatos com a citação em ações cíveis. 27) Enquanto isso, o reclame de reparação por danos decorrentes de fraudes em empréstimos consignados só cresce e se acumulam no Poder Judiciário. 28) Nesse ponto, importante lembrar que, se por um lado, em regra, é mera faculdade a comunicação de crimes pelos cidadãos (o que inclui as vítimas), para o Juiz que toma conhecimento de um fato delituoso de ação penal pública a comunicação é impositiva (CPP, art. 40). (...) 34) Por fim, é cediço que as chamadas ações de massas no Poder Judiciário tendem a ser acompanhadas de pleitos fictícios, quando os autores aproveitam o excesso de demandas e a dificuldade que isso cria para uma análise criteriosa de cada uma para buscar direitos inexistentes. São as ações predatórias, com as quais se pretende alcançar lucro seguindo de carona nos direitos legítimos, contando com a incapacidade do Judiciário em analisar, de forma pormenorizada, todos os processos, em decorrência da alta demanda. (...) 36) De todo o exposto, em síntese, recomenda-se a seguinte rotina para todas as ações judiciais propostas por (...) e, em geral, para todas que tenham como causa de pedir fraude em empréstimo consignado: 36.1) Verificar o cumprimento do disposto no art. 77, §6º do CN (§6º Antes de remeter o processo novo à Unidade Judiciária, o Distribuidor deve certificar a existência ou não de outros processos envolvendo as mesmas partes, na Comarca). 36.2) Na existência de outros processos, verificar sobre possível litispendência, coisa julgada ou conexão e a possibilidade de reunião dos processos, para unificar a produção das provas. 36.3) Comunicar o fato ao Ministério Público para apuração criminal da fraude noticiada e ao INSS para investigação administrativa. Nesse ponto, a pedido, pode o INSS também fornecer login da pessoa que registrou os dados do contrato impugnado no sistema. 36.4) Designar audiência de instrução para a oitiva do autor da demanda, a fim de afastar a hipótese de demanda fictícia. (...)”. (Sem grifos no original). 5.3. Com efeito, a identificação de um número descomunal de demandas movidas pelo mesmo advogado, com a exposição de elementos objetivos (causa de pedir e pedidos) rigorosamente idênticos, indica, nesta instância sumária de apreciação, o possível aperfeiçoamento da indesejada situação denominada de litigância predatória, inclusive mediante a promoção de demandas potencialmente fictícias. 5.4. Dentre as medidas indicadas pelo Exmo. Corregedor-Geral de Justiça, destaca-se a recomendação de que se designe audiência de instrução para coleta do depoimento pessoal da parte ativa, no intuito precípuo de se dirimir qualquer dúvida acerca da regularidade de sua representação e da compatibilidade fática da narrativa inicial. Para tal finalidade, compreende-se cabível ainda, em reforço às ponderadas recomendações indicadas pela r. Corregedoria-Geral, exigir-se da parte ativa, já no momento inaugural da demanda, a excepcionalíssima apresentação de elementos documentais mais seguros para demonstração da legitimidade do mandato ad judicia apresentado, bem assim para elidir os indícios a sugerirem que o pleito seja fictício. Neste aspecto, vislumbram-se dois expedientes cujo atendimento, a um só tempo, seria suficiente para aplacar os receios descritos acima e não importaria em ônus excessivo em desfavor da parte ativa. Quais sejam: a) a apresentação de procuração ad judicia assinada pela parte requerente com firma reconhecida por autenticidade, diligência que suplantaria quaisquer dúvidas inaugurais sobre a legitimidade da representação processual; b) a exibição de extratos de contas bancárias de sua titularidade, relativos ao mês em que se formalizou a contratação questionada, bem como ao período mensal imediatamente subsequente, elementos que auxiliariam a afastar dúvidas sobre a abusividade da ação. Ao menos para fins de recebimento da inicial, aludidas posturas acautelariam as dúvidas especificados pela e. Corregedoria-Geral em relação ao risco de litigância predatória e lides fictícias, já que evidenciariam, com redobrada segurança, a real existência de um vínculo entre o r. causídico e a parte cujos interesses jurídicos são objeto da lide. Repisa-se, por pertinente, o caráter profundamente excepcional dos expedientes mencionadas, especialmente por implicarem em previdências específicas impostas ao exercício do direito de ação e de acesso à justiça. Não se desconhece, no ponto, do reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que, genericamente, seria inexigível o reconhecimento de firma da assinatura lançada em procuração ad judicia para demonstrar a regular representação processual por advogado. Ocorre que, dadas as múltiplas e gravosas peculiaridades próprias das demandas em comento, conforme sublinhado alhures, referidas precauções acabam por se qualificar como imprescindíveis a um juízo ponderado para o recebimento das iniciais correspondentes à luz dos requisitos preconizados pela lei processual. Por consequência, a apresentação de tais documentos pela parte ativa acaba por se tornar imprescindível à propositura da ação, nos exatos termos do art. 320 do CPC. A respeito, colaciona-se o elucidativo julgado extraído da jurisprudência do TJSP, no âmbito do qual se reconheceu a regularidade e cabimento de cautelas como a presente: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020) (Sem grifos no original). 5.5. Nesta conjuntura, tendo em vista os fundamentos e recomendações expostas e transcritas acima, mormente aqueles anotados pela e. Corregedoria-Geral de Justiça desta Tribunal, delibero: a. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de apresentar os seguintes documentos, ora reputados como indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320): a.1. Extratos bancários da conta em que recebe seu benefício previdenciário, bem como de outras contas de sua titularidade, referentes ao mês de contratação do negócio jurídico impugnado e ao mês imediatamente subsequente; a.2. Procuração ad judicia assinada pela parte autora com firma reconhecida por autenticidade. b. Em atendimento às recomendações exaradas na apontada decisão da Corregedoria-Geral de Justiça: b.1. Comunique-se ao Ministério Público acerca dos fatos narrados em inicial, encaminhando-se, em meio virtual, cópia desta e dos documentos que a instruem para, a critério do agente ministerial com atribuições próprias, apuração criminal da fraude noticiada; b.2. Da mesma sorte, comunique-se ao INSS para avaliação da necessidade de instauração de investigação administrativa. 3.6. Advirta-se a parte autora de que, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC, o decurso do prazo assinalado sem cumprimento da diligência implicará o indeferimento da inicial. 6. Intimem-se, salientando que a análise acerca da produção de provas resta prejudicada por ora e será analisada caso cumpridas as determinações ora prolatadas. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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