Cumprimento de sentença 0021875-80.2011.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021875-80.2011.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021875-80.2011.8.16.0014. Agravante: Super Universo Com. De Alimentos Ltda. Agravado: Banco do Brasil S/A. Relatora: Juíza Elizabeth M. F. Rocha, em substituição ao Des. Jucimar Novochadlo. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O LEVANTAMENTO DO VALOR TIDO COMO CONTROVERSO – IMPOSSIBILIDADE – CONTROVÉRSIA AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE – OBSERVÂNCIA AO PODER GERAL DE CAUTELA DO JULGADOR – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INDEFERIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS PRETENDIDO PELO AGRAVANTE - NÃO CABIMENTO - DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024730-30.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.08.2018) Nada obsta, no entanto, como já afirmado, o prosseguimento da execução, visando a tentativa de constrição de outros bens da executada para responderem pelo débito. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI7 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 Autos nº. 0021875-80.2011.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$29.632,36 Exequente(s): DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS SUL AMÉRICA LTDA representado(a) por LEILA ZORZETTO Executado(s): FRANCY ARAUJO HOLLANDA A despeito da não incidência de efeito suspensivo nos embargos de terceiro apensos, impõe-se, por cautela, que os valores advindos da venda dos bens constritos sobre os quais há litígio permaneçam depositados em conta judicial, vinculado a este feito, até que seja julgado o mérito do apenso. Inclusive, nesse sentido (autorização para venda dos grãos com posterior depósito em conta judicial) se deu o requerimento da exequente (seq.392). A respectiva autorização se deu acolhendo a fundamentação de seq.392, de que a venda não representaria prejuízo, mas, sim preservação patrimonial (conforme alegado no seq.392) e deferindo o pleito para depósito em juízo do produto da venda (dinheiro). Destarte, nesse sentido, devem ser mantidos em depósito judicial os valores, visando a sua preservação até que a questão de mérito dos embargos de terceiro apensos seja julgada, haja vista que a situação atual dos valores (depósito judicial) não importa em prejuízo para qualquer das partes e/ou interessados; o contrário (levantamento em favor de determinada parte), a depender o resultado do julgamento de mérito dos embargos de terceiro apensos, pode vir a resultar em dano. Destarte, em respeito ao Princípio Fundamental do Processo de paridade de tratamento (art. 7º, do CPC), com escopo no poder geral de cautela, também legalmente conferido ao Estado-Juiz (CPC, art. 297), indefiro o requerimento de levantamento neste momento processual e mantenho a determinação de que os valores permaneçam depositados em juízo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0024730-30.2018.8.16.0000 da Vara Cível de Ibiporã.

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(31)