Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000017-96.2006.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000017-96.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000017-96.2006.8.16.0004 Cumprimento de Sentença. Obrigação de Fazer. Obrigação de pagar. Apresentação de documentos. I. Por primeiro, anote-se a prioridade legal de tramitação do feito, por se tratar de parte idosa. II. Ante o requerimento de mov. 12, intimem-se o Estado do Paraná e a Paranáprevidência para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram a obrigação de fazer perquirida pela parte adversa, sob pena de fixação de multa diária (artigo 536, do CPC), comprovando-a no presente caderno processual. III. Conste que, independentemente do prazo acima fixado, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. IV. Informado o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. V. No mais, quanto a obrigação de pagar quantia certa, em atenção ao festejado princípio da cooperação, intime-se o Estado do Paraná para, querendo, informar o valor que entende devido, nos moldes 1 do art. 526 do CPC. VI. Não havendo interesse, ficam o Estado do Paraná e a Paranaprevidência também intimados para apresentar os documentos solicitados pela parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, 2 nos termos do art. 524, § 3°, do CPC, sob pena de crime de desobediência e fixação de multa cominatória. Porém, uma vez demonstrado pela Fazenda Pública Estadual ser o documento em questão de natureza e/ou acesso comum, resta prejudicada a diligência em questão, devendo assim o fazer o próprio credor interessado, advertido, desde já, do transcurso de eventual prescrição intercorrente, caso inerte. VII. Apresentados os documentos, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte exequente. Isso porque o cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia deve ser movido pelo exequente mediante apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo as especificações do art. 534 1 Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2 Art. 524. § 3o Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central 3 do CPC, isso com espeque no art. 509, §2º, do CPC. O juiz pode se valer do contabilista para a verificação de tais cálculos (art. 524, § 2º, do CPC). VIII. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 20 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 3 § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.

07/02/2022, 00:00

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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