Petição Cível 0011150-81.2020.8.16.0025 - TJPR

Petição Cível 0011150-81.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011150-81.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0011150-81.2020.8.16.0025 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.631,50 Requerente(s): JOANA IVANIR MENDES CORDEIRO representado(a) por IRACEMA CORDEIRO CUBAS Requerido(s): BANCO BMG SA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JOANA IVANIR MENDES CORDEIRO, representado(a) por IRACEMA CORDEIRO CUBAS, em face de BANCO BMG S/A. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos: a) a contratação e a efetiva utilização, pela parte autora, do cartão de crédito consignado fornecido pela parte ré; b) a falha no dever de informação pelo banco requerido; c) a desvirtuação da modalidade de empréstimo contratada e a consequente nulidade do contrato firmado entre as partes; d) a existência/inexistência de fato (conduta) da parte ré causadora de dano à parte autora – ato ilícito; e) o direito da parte autora à repetição do indébito e o respectivo valor; f) a existência e extensão de danos morais indenizáveis à parte autora, bem como o quantumindenizatório. g) o direito, da parte ré, à compensação de valores. 4. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Impõe-se destacar que a parte ré, na condição de instituição financeira, submete-se às regras da lei consumerista. Perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao contrato sub judice, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além do mais, verifica-se estar presente a hipossuficiência técnica e econômica da consumidora frente à instituição financeira, que possui melhores condições de produzir provas em seu favor, sendo necessária a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presente a hipossuficiência da parte autora ante o banco requerido, inverto o ônus probatório. 5. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 6. Ante a inversão do ônus da prova, a fim de evitar cerceamento de defesa, determino a reabertura do prazo para especificação das provas que as partes pretendem produzir, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicando o objetivo e alcance de cada uma, de forma fundamentada, sob pena de indeferimento, conforme o artigo 370, parágrafo único, do CPC. 6.1. Na mesma oportunidade, as partes poderão, consensualmente, fazer uso da faculdade do artigo 357, §2º, do CPC. 6.2. Após, voltem conclusos para complementação da decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. DEBORAH PENNA Juíza de Direito Substituta

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXPEDIÇÃO DE TERMO

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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