Execução Fiscal 0009273-04.2017.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009273-04.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009273-04.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$105.340,98 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOSE PLINIO SILVA FILHO PREMIUM LUX - COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA I. JOSÉ PLÍNIO SILVA FILHO, opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento da impenhorabilidade das contas-correntes n. 20483-3 e n. 3021859-4. Aduziu que a decisão padece de omissão e obscuridade, eis que deixou de observar a portabilidade do valor do salário creditado no banco Santander para a conta da Caixa Econômica Federal. Requereu o saneamento dos vícios com a incidência de efeito infringentes para reconhecer a impenhorabilidade das contas corrente onde o embargante movimenta seu salário. A parte embargada, por sua vez, defendeu a manutenção do julgamento, ao argumento que a pretensão recursal visa apensa rediscutir assuntos sedimentados na decisão embargada. Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Primeiramente, a respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Quanto à obscuridade suscitada pela parte embargante, revela-se oportuna a visita às lições de José Miguel Garcia Medina quando preleciona que se considera “obscura a decisão quando imprecisa, isso é, de difícil ou impossível compreensão” (in: Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 1414). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, encontrarão provimento. No caso em análise se depreende do vício de omissão apontado pela parte, já que o Juízo deixou de observar que a portabilidade do salário entre as contas do Banco Santander n. (salário) e da Caixa Econômica Federal n. 20.483-3 (corrente) é ato contínuo (conf. mov. 61.6) e, que as verbas possuem natureza salarial, o que enseja na impenhorabilidade dos valores ora constritos. A impenhorabilidade de verbas salariais é prevista no art. 883, inciso IV, do CPC, a saber: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” A 7ª câmara cível do e. Tribunal de Justiça do Paraná sob relatoria da Desembargadora Joeci Machado Camargo entende pela impenhorabilidade dos valores encontrados em conta diversa daquela em que o salário é depositado, quando os valores bloqueados decorrem do trabalho exercido pela executada, anote-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESBLOQUEIO DE PENHORA. CONSTRIÇÃO RECAÍDA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTE PELO BACENJUD. VERBAS IMPENHORÁVEIS. INTEPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, IV e X, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSILIDADO NO STJ. DECISÃO REFORMADA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENESSE ASSISTENCIAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039511-86.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021) Ademais, verifica-se, através dos extratos juntados aos autos, em especial o de mov. 61.13, que o executado movimenta seu salário em conta do Banco Neon (conta corrente n. 3021859-4), o que se traduz na extensão da impenhorabilidade dos valores lá movimentados, uma vez que possuem a mesma natureza salarial. III. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, a fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença guerreada. Com efeito, reconheço a impenhorabilidade das contas corrente n. 20.483-3 (CEF) e n. 3021859-4 (Banco Neon). Preclusa, determino a liberação do valor indicado em mov. 56. À secretaria para que proceda as baixas necessárias. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/11/2025

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PLINIO SILVA FILHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

Todas as movimentações(185)