Execução Fiscal 0005287-71.2019.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0005287-71.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005287-71.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.505,46 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA JOAO BATISTA FERREIRA I. Fazenda Pública do Município de Maringá/PR, opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 53.1, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, reconhecendo a incidência de imunidade tributária recíproca em relação ao imóvel gerador do tributo. Aduziu que a decisão padece de omissão, eis que a ação fora ajuizada em face da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ e de JOÃO BATISTA FERREIRA, sendo que, na parte dispositiva da decisão, omitiu-se que a execução deveria prosseguir em face do executado remanescente. Requereu o saneamento do vício apontado, com a incidência de efeitos infringentes. Instada a contrarrazoar, a parte embargada deixou decorrer o prazo sem manifestação. Eis o relato do essencial. Decido. II. Nos termos do art. 1.023 do CPC, “os embargos serão opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A respeito da omissão, o parágrafo único, inciso II, do art. 1.022 do Código de Processo Civil esclarece que se considera omissa a decisão que, “verbis”, “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. De outro giro, no último dispositivo consta o rol de condutas que lançou mão o legislador para o fim de assegurar a correta fundamentação das decisões judiciais. Nesta esteira, infere-se que a decisão eivada por qualquer omissão não se encontra corretamente fundamentada, o que dá ensejo ao preenchimento da lacuna mediante novo pronunciamento do Juízo. Acerca do tema, remeto-me às lições de José Miguel Garcia Medina: “O conceito de omissão judicial que justifica a oposição de embargos de declaração, à luz do CPC/2015, é amplíssimo. Há omissão sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto). Pode, também, tratar-se de tema a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício (p. ex., art. 485, § 3.º, do CPC/2015), ou em razão de requerimento da parte.” (in: Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1274 Grifos acrescidos). Os embargos são cabíveis e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, encontrarão provimento. No caso em análise, se depreende do vício apontado pela parte, já que este Juízo deixou de se manifestar acerca do prosseguimento da execução fiscal em face do Sr. João Batista Ferreira, coproprietário e executado remanescente. Sobre o assunto, precedente da 2ª Câmara Cível do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, de relatoria do Desembargador Silvio Vericundo Fernandes Dias, com a seguinte ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de: a) julgar procedentes os embargos de terceiro opostos, com o levantamento da constrição realizada nos autos de execução fiscal; b) fixar honorários advocatícios em favor da apelante no valor de R$400,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da fixação, acrescido, a partir do trânsito em julgado de juros de mora calculados pela variação do índice oficial de remuneração da caderneta de poupança até o efetivo pagamento; c) determinar o prosseguimento da execução em face de Maria de Lourdes S. Hermann.EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. COHAPAR. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DA PROMITENTE COMPRADORA E PENHORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA QUE É DE PROPRIEDADE DA APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RECORRENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. FEITO QUE DEVERÁ PROSSEGUIR EM FACE DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1132392-3 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - Unânime - J. 05.11.2013. Grifos acrescidos). Extrai-se, ainda, do inteiro teor do acórdão supra, o seguinte entendimento: “[...] é plenamente possível a continuidade da execução em face da executada, que, como dito pela própria apelante, detém a posse do bem, devendo, portanto, responder pelo débito com seu próprio patrimônio e não com o bem de propriedade da recorrente.” Dessarte, não há óbice ao lançamento do imposto em face do promitente comprador ou possuidor direto, conforme dispõe o art. 34, do Código Tributário Nacional. Ou seja, a execução fiscal deve prosseguir em face deste. III. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, dou provimento, a fim de sanar a omissão apontada e integrar a sentença guerreada. Intime-se a exequente para, no prazo de 30 dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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