Procedimento Comum Cível 0010172-50.2012.8.16.0069 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010172-50.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 1. Disponibilizado pela devedora o valor da RPV/Precatório, expeça-se alvará ao credor. 2. Para cumprimento dos ofícios circulares de n. 1 38/2004 e 42/2004 e do art. 369 do CN (retenções legais), bem como, considerando o que dispõe o art. 158, I, da CF, e o art. 2 702, §1º, do anexo ao Decreto nº 9.580/2018, conste com destaque a exigência de retenção pelo beneficiário no ato do levantamento, do imposto de renda devido, mediante recolhimento da guia respectiva. 3. Intime-se. 4. Levantado o valor, não havendo saldo pendente de pagamento, voltem para extinção. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito 1 Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. § 1º Competirá ao Juízo da execução, antes de autorizar o seu levantamento, verificar o montante devido ao credor originário e aos cessionários, com relação às cessões comunicadas pelo credor antes da promulgação da Emenda Constitucional 62/09 e àquelas informadas pelo Tribunal de Justiça. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. 3º Realizado o pagamento e extinto o processo, o Juízo enviará à Central de Precatórios, por meio eletrônico, a cópia da sentença de extinção da execução e da certidão de trânsito em julgado. 2 Art. 702. (...) §1º O imposto sobre a renda será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, por meio da utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou do crédito (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A, §1º). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

07/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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