Tutela Antecipada Antecedente 0040056-80.2021.8.16.0014 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0040056-80.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0040056-80.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$206.000,00 Requerente(s): DIRCE DE FÁTIMA GONÇALVES Requerido(s): SIMAO & ARAUJO VEICULOS E CONSTRUTORA LTDA SIMÃO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E CONSTRUTORA - EIRELI 1. Indefiro a gratuidade judicial postulada. Consigno, de início, que a assistência judiciária gratuita é garantia com assento e dignidade constitucional, voltada a conferir eficácia material ao acesso à Justiça, não se tratando de benesse conferida indistinta e genericamente, mas sim àqueles que efetivamente “comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF). No caso em exame, tenho que a demandante não constitui pessoa apta a ser contemplada pela benesse referida, notadamente porque no declaração apresentada à Receita Federal (mov. 69.2) consta o recebimento anual de R$ 65.615,02, valor este notoriamente muito superior à média nacional. No mais, verifico que a demandante possui significativa quantia de dinheiro em poupança (mais de cinquenta mil reais), conforme extrato de mov. 74.2, situação que, aliada ao recebimento de remuneração mensal percebida, afasta a veracidade da hipossuficiência alegada. Assim, tenho que não há nos autos qualquer indicativo de que a demandante não reúne condições de antecipar o valor relacionado às custas processuais iniciais, máxime pelo fato de que não ser contemplada pela isenção do imposto de renda. Fazia-se necessária a demonstração de gastos extraordinários ou dívidas significantes passíveis de prejudicar sua renda, o que não ocorreu. Para além disso, as taxas a serem recolhidas são irrisórias frente sua condição financeira ostentada, o que faz supor que seu pagamento não ocasionará prejuízo à subsistência da autora. Consigno, em arremate, que a distribuição da Justiça gera um gasto estatal que, ao fim e ao cabo, é partilhado entre todos, usuários ou não do sistema judiciário. Daí se denota que não se mostra minimamente razoável e aceitável que aqueles que possuem condições de bancar os custos de seu processo (talvez até com algum esforço, é natural na vida), tenham esta despesa suportada por aqueles outros que, mesmo em pior situação que a sua, se vejam obrigados a adimplir o custo estatal com pesada exação tributária que a todos acomete. O indeferimento, portanto, é medida que se impõe. 2. Acolho o aditamento de mov. 63. Sr. Escrivão: retifique-se junto ao Projudi a polaridade passiva da demanda, de modo a incluir Deyvid Halyson Haber, conforme qualificação constante ao mov. 74.1. 3. Intime-se a parte autora para dar cumprimento ao item 2 do despacho de mov. 54.1, devendo a demandante cuidar de indicar o endereço dos demais réus, ou ao menos especificar qual é a delegacia que pretende o encaminhamento do ofício, tudo a fim de viabilizar suas respectivas citações. Int. Dil. Nec. Londrina, 02 de fevereiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE DEYVID HALYSON HABER

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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