Execução de Título Extrajudicial 0010790-14.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010790-14.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 10790-14.2020 1. Trata-se de incidente processual em que se discute a (im)penhorabilidade por se tratar o imóvel de pequena propriedade rural trabalhada pelo devedor a fim de seu sustento. Realizou-se o contraditório, bem com determinou-se a expedição de mandado de constatação. 2. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família do devedor é inegável. A proteção encontra guarida tanto no âmbito Constitucional quanto na legislação infraconstitucional. Senão vejamos as redações do art. 5º, XXVI, da Constituição da República e do art. 833, VIII da CPC: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. À mingua de definição expressa nas normas de proteção definindo o que venha a ser pequena propriedade rural, tenho por adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), que assim prevê: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se: II - Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadamáxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; III - Módulo Rural, a área fixada nos termos do inciso anterior; Desta forma, a conceituação de pequena propriedade rural depende da identificação do “módulo rural”. Em interpretação analógica, a conceituação de módulo rural advém da norma contida no artigo 4º, II, da Lei nº 8629/93 (que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal): Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; Pequena propriedade rural, portanto, é aquela que não excede a extensão de até quatro módulos fiscais. No caso, o módulo fiscal de Cianorte, segundo o IAP, é de 20 hectares, o que limita a pequena propriedade a 80 hectares (quatro módulos). A área em questão está dentro deste limite, por possuir 24,20 hectares, sendo, por objetividade, pequena propriedade rural. Entretanto, a questão não se resolve por si só. Como adiantado acima, além da extensão, para que o imóvel rural seja tido por impenhorável é necessário que ele seja trabalhado e cultivado pelo devedor como forma de subsistência. E, na hipótese, isto se apura não só da inércia da credora em impugnar especificamente a exceção da penhora, mas também das informações colhidas pelo oficial de justiça que Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegadaesteve em loco no imóvel. A partir delas pode-se ver que o executado não só reside no imóvel, mas também o cultiva como meio de subsistência, situação que se atesta também em razão dos documentos de seq. 23.3. Em sendo assim, na esteira do que colocado, o imóvel é impenhorável. Sobre o tema: “É impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo 4º, § 2º, Lei n.º 8.009/90) ” (AgRg no REsp 1357278/AL, Rel. inistro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013. Preclusa, levante-se a penhora. 3. Intime-se. Cianorte, data registrada pelo sistema Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Cianorte 1º Vara Judicial Cível – Fazenda Pública – Competência Delegada

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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