Execução de Título Extrajudicial 0001087-07.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001087-07.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001087-07.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001087-07.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$43.100,00 Exequente(s): Espólio de Hubirajara Durães da Luz representado(a) por MARISTELA NAZARE DERBLI GABRIEL BARUQUE DERBLI DURÃES DA LUZ LORETA DERBLI DURAES DA LUZ MARIETTA DERBLI DURÃES DA LUZ VIVIANI MARISTELA NAZARE DERBLI Executado(s): Arlete Bastos Viecinski A executada interpôs exceção de pré-executividade no mov. 288 alegando, em síntese, que o título objeto da execução carece de certeza, liquidez e exigibilidade, não tendo o exequente feita o cálculo nos termos da sentença de embargos à execução, devendo também ser reconhecida a prescrição intercorrente pela inércia do credor. Em contraditório, o exequente afirmou que não decorreu o prazo prescricional, não havendo suspensão do processo, já havendo a localização de bens penhoráveis. Afirma que não é possível discutir o excesso de cálculo em exceção de pré-executividade, devendo ser julgada improcedente. É o breve relatório, passo a decidir. - DA PRESCRIÇÃO Conforme se extrai dos autos, trata-se de execução de honorários contratuais relativos ao contrato firmado em março de 1999 (mov.1.2). Para análise da alegada prescrição intercorrente se observará o prazo de 5 (cinco) anos, em consonância com o art. 206-A do CPC - A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Em atento estudo dos autos verifico que, em agosto de 2000 houve a penhora do bem imóvel de propriedade da executada, conforme auto de mov.1.8, fls.27, restando suspensa a execuçãoaté o julgamento dos embargos à execução, que transitou em julgado em 19/05/2005 (mov.1.12, fls. 46). Em agosto de 2007 o exequente juntou aos autos planilha atualizada, pugnando pela intimação da executada para pagamento (mov.1.20, fls.63), havendo as devidas medidas para constrição e atos expropriatórios por parte do exequente. Veja-se que a alegada prescrição levantada pelo devedor pauta-se na hipótese que não houve anotação da penhora na matrícula do imóvel. Contudo, a anotação realizada em 2019 possui o intuito de divulgar a constrição a terceiros, evitando eventual prejuízo em caso de uma possível alienação do bem constritado. Ademais, conforme prescreve o art. 921, §4º-A, do CPC, a constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional pelo tempo necessário para realização das formalidades de constrição patrimonial, o que afasta a possibilidade de prescrição intercorrente. Nesse viés, rejeito a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição. DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO 1. A fim de possibilitar a detida análise da conta, determino que o exequente junte aos autos nova planilha atualizada, informando o índice de correção utilizado, data de incidência e valor da causa de cada ação que representou a executada. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tal medida se faz necessária visto a divergência entre o termo inicial de correção utilizado pela executada (mov.288.3) e pelo exequente, em planilha de mov.1.20, fls.65. 3. Ainda, consta no cálculo de mov.1.20, juros sobre o valor da causa e juros compostos na planilha de mov.1.20, fls. 66. 4. Após, voltem conclusos. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2024

Todas as movimentações(511)

Todos os documentos(24)