Execução de Título Extrajudicial 0001197-96.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001197-96.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001197-96.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001197-96.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$79.009,72 Exequente(s): INSTITUTO VANGUARDA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA Executado(s): TECVAC - Indústria e Comércio LTDA. - ME DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a executada indicou à penhora "uma MAQUINA METALIZADORA SINO – Capacidade de 25 cargas/dia – com giro bomba/bomba mecânica – marca TECVAC – Motor Stokes Microvac pump – modelo 412H-10 – CFM-300 – MOTOR HP10 – PUMP RPM 490 – LOT. NO. C86147-3 – Serial NO E-93205", avaliada em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Na seq. 41 o exequente recusou o bem ofertado, alegando a dificuldade em obter liquidez. Decido. Sabe-se que não há no ordenamento jurídico qualquer previsão que obrigue o exequente a aceitar um bem indicado à penhora, mormente tratando-se de um bem de difícil comercialização para o credor (pessoa jurídica que exerce atividade em ramo distinto da executada). Araken de Assis ensina que os princípios que regem a penhora no processo de execução são no sentido de alcançar a maneira mais eficiente de satisfação do crédito, obedecendo à ordem de nomeação ao critério de simplicidade na conversão do bem (Manual do Processo de Execução, 4ª ed., São Paulo, RT, 1997). Assim, considerando que a penhora deve ter por objeto aquele bem mais facilmente transformável em dinheiro, e que atenda ao objetivo da execução, acolho a recusa formulada pelo exequente. 2. Em relação ao requerimento de seq. 47, cumpre ressaltar que matérias atinentes a eventual excesso de execução devem ser objeto de defesa pelo executado em sede de embargos à execução, na forma expressamente prevista pelo art. 917, II e §2° do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de tentativa de penhora on-line, por meio do sistema Sisbajud, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil/2015. Comunique-se ao Banco Central, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 3. Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 4. Diligências necessárias. Arapongas, 03 de fevereiro de 2022. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(173)