Execução de Título Extrajudicial 0031962-56.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031962-56.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031962-56.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031962-56.2019.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$19.904,85 Requerente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Requerido(s): DIDIANA SERRA SOUSA Vistos, 1. (mov. 91.1/91.2): A parte Autora pleiteou a conversão da busca e apreensão em ação executiva por título extrajudicial. Anoto, inicialmente, que é possível à parte, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento junto à distribuição, conforme dispõe o art. 329 do NCPC e o art. 5º do Decreto-Lei n. º 911 /69, desde que o Réu tenha ciência do mencionado pedido de retificação, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste. Outrossim, observo que o contrato de financiamento entabulado entre as partes apresenta os requisitos do título executivo, haja vista que de acordo com a inteligência dos artigos 28 e 29 da Lei n. º 10.931/04, há executividade na cédula de crédito bancário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em execução forçada de título extrajudicial por quantia certa, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei n. º 911/69. 1.1. Altere-se a classe do processo para Execução de Título Extrajudicial. 1.2. Intime-se a parte Exequente para providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares no prazo de 15 (quinze) dias, sob encargo de extinção do feito por abandono. 1.3. Cumprida a diligência, proceda-se ao que segue: 2. Cite (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), por Correios com aviso de recebimento (AR), para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento), sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Em caso de integral pagamento, o valor dos honorários será reduzido pela metade. No prazo dos embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, em 15 (quinze) dias, previsto no art. 915 do NCPC, reconhecido o crédito do Exequente e após a comprovação de que depositou 30% (trinta por cento) do valor correspondente ao débito exequendo, inclusive custas e honorários de advogado, o devedor poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto n.º 1544/95) e juros legais de mora no patamar de 1,0% a.m. (um por cento ao mês), conforme disposto no art. 916 do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827 do NCPC, ressalvada a hipótese de majoração no caso de embargos à presente execução. Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada, observadas as impenhorabilidades legais. Tratando-se de bem imóvel, intime-se também o cônjuge, se houver, cabendo ao exequente a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do NCPC. Não localizada a parte Executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas. Em caso de embargos da parte Executada, a audiência prevista no art. 334 do NCPC, deverá ser realizada, em conformidade com a pauta do CEJUSC, visando a conciliação das partes. Não localizada a parte Executada, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor, por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, não o encontrando, certificará o ocorrido, nos termos do art. 830 do NCPC. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Defiro ao senhor oficial de justiça a prerrogativa de diligenciar em comarcas contíguas, requisitar reforço policial, a fim de auxiliá-lo no cumprimento do ato, bem como arrombando-se cômodos e móveis, caso torne-se necessário, mediante o uso do bom senso, com a inteligência e formalidades do art. 846 e parágrafos do NCPC. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto ML

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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