Execução Fiscal 0040991-67.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2014

Valor da Causa

R$ 2.060,08

Órgão julgador

1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ

Autor

RODRIGO OTAVIO MATTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

PEDRO MOREIRA VILLELA DE SOUZA

OAB/PR 55839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2023, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2023, 08:52

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2023, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2022, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 16:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

15/12/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 13:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/07/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 15:28

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/07/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/07/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/07/2022, 10:25

Todas as movimentações(155)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/03/2023, 17:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/01/2023, 08:52

RECEBIDOS OS AUTOS

06/01/2023, 08:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2022, 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/12/2022, 16:14

Documentos

OUTROS

•15/07/2022, 17:33

OUTROS

•16/05/2022, 20:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

15/12/2022, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 13:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/07/2022, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2022, 15:28

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/07/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/07/2022, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

14/07/2022, 10:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

12/07/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/07/2022, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:09

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/06/2022, 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/06/2022, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2022, 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/05/2022, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 08:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/05/2022, 20:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2022, 12:48

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

13/05/2022, 12:45

JUNTADA DE CUSTAS

29/04/2022, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2022, 14:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2022, 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

27/04/2022, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2022, 23:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/04/2022, 01:03

DEFERIDO O PEDIDO

21/04/2022, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2022, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/03/2022, 18:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 15:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040991-67.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.060,08 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): RODRIGO OTAVIO MATTANA D E C I S Ã O 1. Defiro o requerimento de conversão do depósito em renda, formulado pelo Executado no item “a” do petitório de mov. 94.1. Ante o acolhimento parcial da Exceção de Pré-Executividade (mov. 68.1), que extinguiu a presente Execução Fiscal com relação à parte do crédito tributário, transfira-se a importância de R$-1.410,54 (um mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos legais desde 24-5-2021 (mov. 91.3), em favor da Fazenda exequente, conforme requerido por ele no mov. 104.1. 2. Após, intime-se a Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o extrato imobiliário atualizado e se manifestar sobre a eventual extinção da execução. 3. Decorrido o decêndio, com ou sem manifestação, voltem conclusos, com urgência, para análise dos demais requerimentos (itens “b” e “c”) formulados pelo Exequente no mov. 91.1. 4. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito P/K

07/02/2022, 00:00

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

04/02/2022, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/02/2022, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 09:46

DEFERIDO O PEDIDO

03/02/2022, 18:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/01/2022, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

20/01/2022, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 17:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2021, 18:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/07/2021, 20:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/07/2021, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

12/07/2021, 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2021, 08:58

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

18/06/2021, 22:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/06/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/06/2021, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/05/2021, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2021, 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO MATTANA

12/02/2021, 01:54

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO MATTANA

12/02/2021, 01:51

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO MATTANA

12/02/2021, 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 22:16

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/02/2021, 21:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2021, 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2021, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/01/2021, 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/01/2021, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 12:35

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

02/12/2020, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2020, 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2020, 19:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2020, 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2020, 21:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 18:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/07/2020, 18:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

13/07/2020, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/06/2020, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/06/2020, 15:23

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

05/06/2020, 13:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/05/2020, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

14/04/2020, 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/02/2020, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2020, 08:25

CONCEDIDO O PEDIDO

17/02/2020, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

14/02/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2020, 13:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2020, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/12/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2019, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/12/2019, 13:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2019, 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/10/2019, 19:11

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

26/06/2019, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2019, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2019, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/06/2019, 15:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/05/2019, 14:30

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

15/05/2019, 17:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

13/05/2019, 16:39

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/02/2019, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2019, 09:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2019, 07:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2018, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2018, 08:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2018, 08:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/11/2018, 00:47

PROCESSO SUSPENSO

10/10/2018, 18:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/09/2018, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2018, 11:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/09/2018, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2018, 00:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/08/2018, 16:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

09/08/2018, 16:20

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO OTAVIO MATTANA

19/06/2018, 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/06/2018, 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/05/2018, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/05/2018, 14:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/04/2018, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/10/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2017, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2017, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2017, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2017, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2017, 16:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/06/2017, 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2017, 12:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/10/2014, 13:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2014, 11:42

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO

14/10/2014, 10:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

30/06/2014, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2014, 10:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/06/2014, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/06/2014, 14:15

OUTROS

•26/04/2022, 23:06

OUTROS

•21/04/2022, 14:28

OUTROS

•03/02/2022, 18:35

DECISÃO

•16/07/2021, 20:04

OUTROS

•18/06/2021, 22:06

DECISÃO

•04/02/2021, 21:43

OUTROS

•02/12/2020, 15:26

DECISÃO

•14/07/2020, 18:29

OUTROS

•05/06/2020, 13:06

OUTROS

•17/02/2020, 18:28

OUTROS

•25/06/2019, 19:09

OUTROS

•15/02/2019, 17:12

DECISÃO

•25/09/2018, 17:06

Todos os documentos(17)

OUTROS

•15/07/2022, 17:33

OUTROS

•16/05/2022, 20:18

OUTROS

•26/04/2022, 23:06

OUTROS

•21/04/2022, 14:28

OUTROS

•03/02/2022, 18:35

DECISÃO

•16/07/2021, 20:04

OUTROS

•18/06/2021, 22:06

DECISÃO

•04/02/2021, 21:43

OUTROS

•02/12/2020, 15:26

DECISÃO

•14/07/2020, 18:29

OUTROS

•05/06/2020, 13:06

OUTROS

•17/02/2020, 18:28

OUTROS

•25/06/2019, 19:09

OUTROS

•15/02/2019, 17:12

DECISÃO

•25/09/2018, 17:06

OUTROS

•25/10/2017, 18:34

DESPACHO

•14/10/2014, 13:28