Reintegração / Manutenção de Posse 0009826-76.2020.8.16.0083 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0009826-76.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009826-76.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009826-76.2020.8.16.0083 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): DAVI PICKLER DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): Lucilei Ferreira Brandão NADIR GOMES Vistos e examinados. Versam os autos sobre ação reintegração de posse com pedido liminar c/c indenização ajuizada por Davi Pickler de Oliveira em face de Nadir Gomes e outro. A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 40.1). Devidamente citadas, as partes requeridas apresentaram contestações (mov.44.1 e 80.1.). A parte requerente apresentou impugnações às contestações (mov.50.1 e 85.1). Sequencialmente, as partes tiveram a oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. Tendo em vista a impossibilidade de conciliação, passo a sanear o feito em gabinete, com fundamento no art. 357, do Código de Processo Civil. Existem questões processuais pendentes, as quais passo a apreciar. PRELIMINARES DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA PARTE REQUERIDA LUCILEI FERREIRA BRANDÃO Defiro o pedido de justiça gratuita a requerida Lucilei Ferreira Brandão, visto a apresentação dos documentos comprobatórios. Anote-se. Fica a parte advertida de que a falsa afirmação de hipossuficiência, verificada ao longo do feito, ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único do CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR Aduzem as partes requeridas que resta caracterizada a carência da ação na hipótese vertente, porquanto o autor não demonstrou o interesse de agir, tendo em vista que não comprovou qualquer das condições essenciais e fundamentais para a viabilidade da demanda, quais sejam: a existência da posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Pois bem. Certifico, desde logo, que a preliminar aventada se trata de arguição genérica, isso porque, ao passo que inexistem provas acerca da resistência da pretensão inaugural pelas partes requeridas, também não consta dos autos prova em sentido contrário, apenas a palavra das partes. Com efeito, o interesse de agir está presente, porquanto a parte autora veicula pretensão que abrange o trinômio necessidade, utilidade e adequação, e a tutela jurisdicional almejada exercerá alterações na situação fática até então existente. Portanto, as partes requeridas não assistem razão. Certifico que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo, razão pela qual declaro o feito saneado. Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos são a) (in)existência de esbulho; b) a existência e extensão dos danos indicados nos autos; c) limites e confrontações dos lotes; d) (in)existência de posse; sem prejuízo de outros a serem indicados pelas partes. Defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental e b) prova pericial. Nomeio como perito(a) para atuar nos autos o(a) Sr.(a) MARCELO AMADIGI OSTETTO, independentemente de termo de compromisso. Se eventualmente o(a) perito(a) nomeado(a) recusar o encargo, voltem os autos conclusos para deliberação. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita a nomeação, bem como para, em caso positivo, apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. O(A) perito(a) deverá ser expressamente advertido sobre as responsabilidades decorrentes da nomeação. Os honorários periciais serão arcados por todos os sujeitos processuais, nos termos do art. 95 do CPC. Na oportunidade, deve ser informado ao(a) Sr(a). Perito(a) que a(s) parte(s) requerente e requerida Lucieli Ferreira Brandão é(são) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, de modo que a parte dos honorários correspondentes serão pagos ao final pelo vencido ou pelo Estado do Paraná. Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem. Após, intimem-se o(a) Sr.(a) Perito(a) Judicial para designar data e local para a realização da perícia. As partes deverão ser intimadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da realização do ato (art. 474 do CPC). O laudo deverá ser entregue em Cartório no prazo de até 30 (trinta) dias. Oportunamente será analisada a (des)necessidade da produção de prova oral. Comunicações e diligências necessárias. No mais, cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 03 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

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Todos os documentos(25)