Cumprimento de sentença 0001043-67.2021.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001043-67.2021.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001043-67.2021.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99904-1464 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001043-67.2021.8.16.0081 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$19.735,00 Autor(s): ROBERTO GONSCHOROVSKI Réu(s): RODRIGO DE SOUZA RIBEIRO Vistos. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. I. Das questões processuais pendentes Não há questões processuais a serem analisadas. II. Das preliminares A parte ré alegou a ocorrência de decadência tendo em vista que a ação foi proposta após 180 (cento e oitenta) dias do cumprimento do contrato. Em contrapartida, o autor defendeu que, mesmo decorrido um ano da assinatura do contrato e do pagamento integral, não houve o término da execução dos serviços e nem os reparos necessários nos móveis que já apresentaram defeitos, razão pela qual não há que se falar em decadência. Pois bem. Prefacialmente, cumpre esclarecer que a pretensão de indenização por danos materiais, aqui compreendida como a restituição do valor despendido pela autora com o conserto dos móveis e da aquisição daqueles que não foram entregues, está diretamente vinculada ao vício no bem. Em relação aos vícios do produto e do serviço, dispõe o artigo 18, §1º, do CDC que o consumidor pode exigir, caso o problema não tenha sido resolvido, “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporcional do preço”. Nesse sentido, entende-se que a finalidade pretendida pela parte autora, em verdade, é a disposta no art. 18, §1º, inc. II, do CDC, qual seja: a restituição da quantia paga, hipótese na qual incide o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, inc. II, do mesmo diploma legal. Bem entendido isso, passa-se à análise do marco inicial da contagem da decadência. De acordo com a narrativa inicial e do contido na conversa juntada ao mov. 52.1, fls. 8, o autor reclamou perante o réu em 08/12/2020, solicitando a resolução de um problema verificado no roupeiro do quarto das crianças, sem, contudo, ser demonstrada a negativa da parte ré, a qual, a seu turno, também não alegou ter finalizado os serviços e reparos solicitados após tal provocação. Logo, considerando que a reclamação obsta a contagem do prazo decadencial e que não houve resposta negativa inequívoca da parte demandada com relação à reclamação apresentada pela autora, por interpretação do art. 26, §2º, inc. I, do CDC, não se verifica, por ora, a ocorrência de decadência. Não havendo mais preliminares a serem analisadas neste momento, verifico que estão presentes as condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que declaro o feito saneado. III. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova: a) oral, consistente no depoimento pessoal das partes, bem como na oitiva de testemunhas previamente arroladas. Fixo como pontos controvertidos: i) o cumprimento integral do contrato, incluindo os reparos solicitados pelo requerente; ii) a existência de vícios nos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida; iii) a extensão dos danos decorrentes dos vícios; e iv) a existência de danos morais a serem indenizados, e sua extensão. IV. Do ônus da prova No caso, sendo o caso de distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), ao autor incumbe a prova dos danos morais (item “iv”) e ao réu a prova da inexistência de vícios nos produtos e serviços e de danos causados por eles (itens “i” a “iii”). Isso porque, tratando-se de relação consumerista, os aspectos técnicos são mais facilmente elucidados pelo fornecedor (CDC, art. 6º, VIII). V. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito A questão relevante para a decisão do mérito é a responsabilidade civil por vício no produto. VI. Da audiência de instrução de julgamento Deferida a produção de prova oral para a tomada de depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, designo a data de 20 de julho de 2022, às 16h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, advertindo-as da possibilidade de aplicação da pena de confesso (art. 389, CPC) caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (art. 385, §1º, CPC) Nos termos do §4º do art. 357 do CPC, fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, em número máximo de 03 (três) para cada polo da demanda (art. 357, §7º), sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Por força do disposto no art. 455, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do Juízo, cumprindo, ainda, ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação acarreta a desistência da oitiva da testemunha. VII. Disposições finais Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedido de esclarecimentos ou ajustes. Decorrido o prazo, a decisão se torna estável. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

07/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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