Execução de Título Extrajudicial 0018471-02.2017.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0018471-02.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018471-02.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018471-02.2017.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$75.252,89 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CLEYSON IZAIAS SCARAMAL CSX MONITORAMENTO E SERVIÇOS LTDA ME 1. Relatório dos autos na decisão de evento 230, que: (a) indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade processual em face do executado Cleyson; (b) concedeu prazo para comprovação documental da hipossuficiência alegada pela executada CSX Monitoramento e Serviços LTDA; (c) determinou a intimação do exequente para apresentação de memória de cálculo atualizada e, por fim, (d) deferiu a expedição de minuta Sisbajud após apresentação do cálculo atualizado, pelo exequente. Intimado (evento 232), o exequente juntou planilha atualizada do débito (evento 234.2). Intimada para apresentação de balanço patrimonial ou documento equivalente (evento 231), a empresa executada juntou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos últimos três anos, informando que a empresa se encontra inativa desde 2018 (evento 236). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pugnou a executada CSX Monitoramento e Serviços LTDA pela concessão da gratuidade judiciária, anexando aos autos extrato de seus débitos junto aos órgãos de proteção ao crédito, certidão de dívida ativa em face da União e declaração de hipossuficiência (eventos 222.2, 222.3 e 222.4) e, após intimada para complementação da documentação mediante a determinação de juntada de balanço patrimonial ou documento equivalente, tendo em vista a inaptidão dos documentos anteriores para comprovação do alegado, juntou Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos últimos três anos e informou que a empresa se encontra inativa desde 2018. Pois bem. Em análise atenta aos autos, verifica-se que a executada não cumpriu a determinação judicial referente à apresentação de balanço patrimonial para comprovação da hipossuficiência alega, informando apenas que a empresa se encontra inativa, sem apresentar qualquer prova concreta da alegação, restando mais uma vez prejudicada a demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Quanto ao tema, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido da seguinte forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA INEQUÍVOCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Segundo cognição do artigo 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à pessoa jurídica; no entanto, consoante entendimento do egrégio STJ (Súmula n.º 481), é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos da empresa de modo a justificar o pedido. Assim, sendo insuficientes as provas acostadas aos autos a fim de demonstrar a situação financeira da empresa, não merece guarida o pleito de concessão.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047529-62.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.11.2021) Embora a executada alegue o estado de hipossuficiência econômica, não se pode olvidar que foram oportunizados dois momentos para apresentação da documentação pertinente à elucidação do pleito, sendo inclusive determinada a apresentação de documentação específica, a qual não foi cumprida pela parte interessada, razão pela qual sua alegação de hipossuficiência resta afastada. 2.1. Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, indefiro o benefício pretendido. 3. No mais, ante a apresentação de cálculo atualizado pelo exequente (evento 234.2), cumpram-se os itens 3.2 e seguintes da decisão de evento 230.1. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito (sdv)

07/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(503)

Todos os documentos(26)