Execução de Título Extrajudicial 0003580-05.2019.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003580-05.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003580-05.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003580-05.2019.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$123.577,76 Exequente(s): BF COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Eraldo Ramilde Rosangela da Silva Ramilde 1. Relatório na deliberação de evento 53.1, ocasião em que que indeferiu o pedido liminar de penhora de ativos financeiros, bem como determinou a intimação da parte executada para manifestação sobre o pedido de conversão da obrigação da coisa para pagar quantia certa. Intimação de Rosangela (evento 68.1). Retorno do aviso de recebimento encaminhado a Eraldo com a informação “ausente” (evento 69.1). O exequente requereu homologação do valor, bem como informou que aguardava posicionamento sobre a homologação ou não da conversão e (des)necessidade da intimação do executado Eraldo por mandado (evento 72.1). É o relatório. 2. Da conversão da obrigação de entregar coisa em pagar quantia certa. Nota-se que a intimação direcionada a Eraldo Ramilde foi endereçada para a Rua Campos Sales, n.° 890, em Santa Isabel do Ivaí-PR, mesmo local onde foi citado nos presentes autos, no dia 10/02/2020, conforme certidão de evento 41.25. Assim, é de se reconhecer a validade da intimação, ainda que não recebida pessoalmente por ele, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, considerando que os executados, intimados sobre o cálculo apresentado pelo credor, permaneceram inertes, possível a conversão da obrigação nos termos pleiteados, interpretando-se o silêncio como aquiescência com o demonstrativo de débito apresentado no evento 46.2, tal como constou da decisão retro. 2.1. Diante do exposto, com fundamento no artigo 809, do Código de Processo Civil, determino a conversão da obrigação de entregar coisa consubstanciada na Cédula de Produto Rural – CPR – n.° 012/2016 (evento 1.6) para obrigação de pagar quantia certa, homologando o cálculo do débito no montante de R$ 123.577,76 (cento e vinte e três mil, quinhentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), que já inclui principal e os honorários advocatícios fixados no evento 14.1, conforme demonstrativo de evento 46.2. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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