Cumprimento de sentença 0024427-38.2013.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024427-38.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024427-38.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024427-38.2013.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$40.953,09 Exequente(s): Roger Pampana Nicolau Executado(s): MAURICIO EDI MERVAN GIL CARNEIRO 1. Relatório dos autos no evento 303. Proferida decisão de evento 321, que revogou os itens 3 e 4 do despacho de evento 303 e condenou a exequente Empresa de Transportes Rodojacto Ltda ao pagamento dos honorários sucumbenciais da lide secundária. A Empresa de Transportes Rodojacto Ltda opôs embargos de declaração (evento 327). Contrarrazões (evento 335). 2. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. A empresa denunciante opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão na decisão de evento 321, sob o argumento de que a seguradora deve arcar com os honorários de sucumbência devidos pela segurada, ora denunciante. Pois bem. Embora a Empresa de Transportes Rodojacto Ltda possua contrato de seguro com a seguradora Itaú Seguros, cuja apólice prevê o reembolso dos honorários advocatícios oriundos das verbas de sucumbência, no presente caso, a verba sucumbencial não possui qualquer relação com o contrato firmado entre as partes. Além disso, a relação existente entre a seguradora e o segurado não se estende aos procuradores que atuaram nos autos e, considerando que a seguradora litisdenunciada passou a fazer parte da ação por conta da denunciação efetivada pelo segurado, cabe ao mesmo o pagamento dos honorários sucumbenciais já fixados anteriormente, não havendo como imputar tal condenação à seguradora. 2.1. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. 3. No mais, cumpra-se a decisão de evento 321. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (ac) Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO EDI MERVAN GIL CARNEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO EDI MERVAN GIL CARNEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(24)